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Plenário mantém dois vetos parciais do
governador
Dois vetos parciais do governador foram mantidos na
Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais desta quarta-feira (23/9/09). As proposições de lei
vetadas tratam de doação de imóvel e da Política Estadual do
Livro.
A Proposição de Lei 19.168 é originária do Projeto
de Lei (PL) 614/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), e autoriza
doação de um terreno de 40 mil m2 ao município de
Sabinópolis (Vale do Rio Doce) para a instalação da guarda mirim e
de programas de erradicação do trabalho infantil. O dispositivo
vetado foi o parágrafo 2º do artigo 1º.
Esse parágrafo, incluído no projeto por emenda,
destinava parte da área para a cooperativa de produtores de cachaça
da cidade. Mas a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag) argumentou que, ao reservar parte do imóvel para os
trabalhos de uma entidade privada sem a correspondente licitação, há
uma doação indireta para particular, o que contraria a Constituição
Estadual. A Comissão Especial havia opinado pela manutenção do
veto.
Já a Proposição de Lei 19.219 teve origem no PL
614/07, do deputado Weliton Prado (PT), que institui a Política
Estadual do Livro. O artigo 5º, que foi vetado, determina que o
Executivo estabeleça no Orçamento do Estado verba destinada às
bibliotecas públicas para sua manutenção e para a aquisição de
livros. Nas razões do veto, o governador alegou
inconstitucionalidade do artigo, uma vez que, pela Constituição
Federal, matérias orçamentárias são de iniciativa do privativa do
Executivo.
Multas ambientais provocam debates
Após a votação dos dois vetos, os debates se
concentraram na questão das multas ambientais no Norte de Minas, que
têm levado o deputado Paulo Guedes (PT) a insistir na criação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O documento precisa de 26
assinaturas para ser protocolado. Os deputados Carlin Moura (PCdoB),
Paulo Guedes e Padre João (PT) insistiram na necessidade da CPI, já
que a atuação do Instituto Estadual de Florestas (IEF), na avaliação
deles, vem atrapalhando a atividade dos pequenos produtores da
região. Opinião semelhante foi defendida pelo deputado Antônio Júlio
(PMDB), que lamentou a política de multas do Estado.
Já o deputado Arlen Santiago (PTB) creditou o
problema ao Decreto Federal 6.660, de novembro de 2008, que
classificou a mata seca do Norte de Minas como Mata Atlântica. Com
isso, extensas áreas, incluindo o Projeto Jaíba, ficaram
impossibilitadas para o uso da agropecuária. "Até os assentamentos
da reforma agrária estão impossibilitados de plantar depois do
decreto", afirmou o deputado.
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