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CCJ analisa autorização para empréstimo com o Banco
Mundial
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, durante a reunião desta
terça-feira (22/9/09), parecer pela constitucionalidade do Projeto
de Lei (PL) 3.679/09, que autoriza o Estado a contratar empréstimo
com o Banco Mundial. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
concluiu pela constitucionalidade do projeto em sua forma
original.
De autoria do governador, o PL 3.679/09 autoriza a
contratação de empréstimo no valor de US$ 461.044.930,00. O objetivo
é financiar o Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas
Gerais II. Segundo o Executivo, a intenção é fomentar as ações
inseridas nas áreas de resultado definidas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Entre essas ações, estão: Educação de Qualidade;
Protagonismo Juvenil; Vida Saudável; Investimento e Valor Agradado
da Produção; Inovação, Tecnologia e Qualidade; Logística de
Integração e Desenvolvimento; Desenvolvimento do Norte de Minas,
Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce; Redução da Pobreza e Inclusão
Produtiva; Qualidade Ambiental; Defesa Social; Rede de Cidades e
Serviços; Qualidade e Inovação em Gestão Pública; e Qualidade
Fiscal.
A proposição prevê que os recursos da operação de
crédito serão alocados em projetos estruturadores previstos no Plano
Plurianual de Ação Governamental e depositados em instituições
financeiras credenciadas para operar com o Estado, podendo ser
parcialmente destinados à quitação de compromissos já assumidos com
as ações referidas.
A matéria autoriza também o Poder Executivo a
oferecer, como contragarantia à garantia prestada pela União, as
cotas de repartição tributária e de suas receitas tributárias. O
projeto dispõe, ainda, que o Orçamento do Estado consignará
anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal da dívida, ao pagamento de
juros e demais encargos pertinentes à operação de crédito.
Mudança na distribuição do ICMS dos municípios é
analisada
Também recebeu parecer pela constitucionalidade o
PL 3.362/09, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dá nova redação
ao artigo 2o da Lei 18.030, de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos
municípios. O relator, deputado Delvito Alves (DEM), apresentou o
substitutivo n° 1.
A proposição visa alterar parâmetro para a
repartição da quota do ICMS destinada aos municípios, para modificar
o critério relativo à educação. O critério anterior, que era
definido pela análise do número de alunos atendidos pela rede
municipal de ensino, passaria a ser determinado por índices de
qualidade educacional compostos por indicadores definidos pela
Secretaria de Estado de Educação e calculados com base em critérios
estabelecidos em regulamento.
O substitutivo n° 1 propõe que o critério para a
educação seja baseado na qualidade educacional do município, e não
em um critério quantitativo. Para isso, determina que os valores
decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério
educação serão distribuídos de acordo com índice que medirá a
qualidade educacional nos municípios, cuja forma de cálculo será
definida em regulamento.
Conseps - Foi aprovado também parecer de
1o turno do PL
3.642/09, do deputado Jayro Lessa (DEM), que reconhece o relevante
interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade
pública dos conselhos comunitários de segurança pública (Conseps) do
Estado. O relator, deputado Ronaldo Magalhães (PSDB), opinou pela
constitucionalidade da matéria na forma apresentada.
Pedido de vista - O PL
3.466/09, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que altera a Lei
14.969, de 2004, que dispõe sobre a doação de imóveis cedidos a
municípios em decorrência da municipalização do ensino, recebeu
parecer pela constitucionalidade, mas o relatório não foi votado por
causa de um pedido de vista do deputado Padre João (PT). O relator,
deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo n° 1.
Projetos são baixados em diligência a secretarias e
órgãos do Estado
A comissão aprovou requerimentos para que sejam
baixados em diligência seis projetos de lei em 1o turno.
O PL 3.504/09, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação e realocação de posteamento de
energia, iluminação e telefonia, será enviado à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e à Cemig, para que se
manifestem sobre a viabilidade do projeto.
O PL 3.508/09, também do deputado Leonardo Moreira,
será encaminhado às secretarias de Estado de Educação e de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior. A matéria dispõe sobre o processo
seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades
estaduais.
O PL 3.657/09, do deputado Walter Tosta (PMN), que
dispõe sobre a isenção de ICMS nas contas de serviços públicos
estaduais de igrejas e templos de quaisquer cultos, será enviado à
Secretaria de Estado da Fazenda. Será encaminhado à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e à prefeitura de Ponte Nova (Zona
da Mata) o PL 3.681/09, do deputado Fábio Avelar (PSC), que autoriza
doação de imóvel do Estado para o município.
O PL 3.698/09, do deputado Leonardo Moreira, que
dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio em viaturas,
será enviado às polícias Civil e Militar e à Secretaria de Estado de
Defesa Social, para análise. Finalmente, será baixado em diligência
ao Departamento de Trânsito (Detran-MG) o PL 3.707/09, do deputado
Délio Malheiros, que proíbe ao órgão a delegação dos serviços de
vistoria de veículos para fins de regularização ou transferência.
Outras proposições - Tiveram parecer pela inconstitucionalidade os PLs 851/07,
3.615/09 e 3.558/09, sendo o último de deliberação conclusiva da
comissão; e foram aprovadas 17 proposições que dispensam a
apreciação do Plenário da Assembleia.
Requerimento - A comissão
aprovou requerimento do deputado Doutor Viana (DEM) para a
realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL
3.734/09, do governador, que dispõe sobre a regularização da
situação funcional dos servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER-MG) e do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado (Ipsemg).
Presenças - Deputados Chico
Uejo (PSB), vice-presidente; Delvito Alves (DEM), Padre João (PT),
Ronaldo Magalhães (PSDB), Sebastião Costa (PPS), Fábio Avelar (PSC),
Délio Malheiros (PV) e Adalclever Lopes (PMDB).
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