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Comissão debate propostas para alterar PLC 53/09
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que
dispõe sobre a criação do adicional de desempenho aos integrantes
das instituições militares estaduais, será debatido em audiência
pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (24/9/09). A
reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), será às
14h30, no Plenarinho IV. O projeto do governador altera a Lei 5.301,
de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais e a Lei Complementar 95, de 2007.
Para o deputado Sargento Rodrigues, a audiência é
uma forma de garantir a participação democrática das categorias
interessadas na tramitação da matéria. Juntamente com as entidades
representativas, o parlamentar formulou 20 propostas de
aperfeiçoamento do projeto, que já foram entregues ao
vice-governador Antônio Augusto Anastasia e ao comandante-geral da
Polícia Militar, coronel Renato Vieira de Souza.
Entre as propostas estão a jornada reduzida para o
militar responsável por pessoa portadora de deficiência; criação do
banco de horas com fixação de jornada máxima semanal de 40 horas;
garantia de 25 dias úteis de férias e da concessão da promoção por
invalidez, desde que seja amparada em Atestado de Origem; previsão
da extensão da licença maternidade de 120 para 180 dias, e de 25
anos de serviço às policiais e bombeiras militares e a retomada dos
critérios de antiguidade para as promoções a sub-tenente e
tenente-coronel. As entidades também querem assegurar que o
Princípio da Presunção de Inocência, uma das mais importantes
garantias constitucionais, seja aplicado à regra das promoções.
O PLC 53 já recebeu parecer favorável da Comissão
de Constituição e Justiça e aguarda parecer de 1º turno da Comissão
de Administração Pública. O relator é o deputado Délio Malheiros
(PV).
Foram convidados para a audiência os comandantes da
Polícia Militar, coronel Renato Vieira de Souza; e do Corpo de
Bombeiros Militar, coronel Gilvam Almeida Sá; o presidente da
Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra),
subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; o presidente da Associação dos
Oficiais da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, 1º tenente
Nelson Henriques Pires; o assessor jurídico da Associação de
Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (Ascobom),
coronel Domingos Sávio de Mendonça; o presidente da Associação dos
Militares do Triângulo Mineiro, cabo João Batista de Oliveira; e o
presidente da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro, João Bosco
Jardim dos Santos.
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