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Veto parcial à LDO tem discussão encerrada em
Plenário
Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais desta quinta-feira (17/9/09), foi
encerrada a discussão, em turno único, do Veto à Proposição de Lei
19.230, que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. A
proposição traz as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2010 (LDO). O governador vetou o artigo 57, que
proíbe a destinação de recursos a título de contribuição corrente
para entidade de direito privado e para fundo ou entidade de direito
público, sem prévia autorização legal que especifique sua
finalidade.
Também na reunião desta quinta (17), foram
recebidos e aprovados os requerimentos de 4.616 a 4.620/09. Na
primeira parte da reunião, além dos oradores inscritos, fizeram uso
da palavra os deputados Doutor Rinaldo (PSB), Antônio Júlio (PMDB) e
Domingos Sávio (PSDB). Os deputados Carlin Moura (PCdoB) e Weliton
Prado (PT) discursaram na tribuna utilizando o artigo 70 do
Regimento Interno, que cede espaço para fala por tempo determinado
pelo presidente para tratar de assunto relevante e urgente.
Carlin Moura focou seu discurso na defesa da
carreira de auditor fiscal do Estado. Segundo ele, a categoria é
importante e está sendo desmerecida pelo governo. "É o auditor que,
sobretudo nesta crise fiscal, tem o poder de fiscalizar os maus
pagadores. Não estou falando de aumento de impostos, mas de
fiscalização adequada. Os auditores mineiros não têm autonomia. Para
ir a uma empresa, precisam de ordem da chefia. Isso é uma
aberração", afirmou. Ele solicitou que o Governo do Estado receba o
sindicato da categoria para negociações. Moura também comentou a
possibilidade de criação da CPI das multas de trânsito e defendeu o
presidente Lula em relação ao repasse de verbas para os
municípios.
A necessidade de instalação da CPI das multas foi o
principal assunto tratado por Weliton Prado. Ele agradeceu o apoio
dos cidadãos, que têm enviado e-mails ao seu gabinete com elogios à
sua atuação e com denúncias de desmandos e autuações arbitrárias da
BHTrans. "Belo Horizonte tem uma multa por minuto. Nos últimos seis
meses são mais de 307 mil multas, com R$ 23 milhões arrecadados.
Como esses recursos estão sendo aplicados? Queremos saber, e a CPI
vai existir para isso", disse. Ele também citou o que considera
lutas ganhas contra a Cemig e a Copasa: a diminuição do preço da
energia elétrica, a suspensão da licitação da Cemig para compra de
carros e a suspensão do aumento da conta de água.
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