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Para deputados, CSS é única alternativa para a saúde no
País
A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC
29), bandeira liderada pela Frente Parlamentar da Saúde (FPS) do
Congresso Nacional, ganhou um reforço de peso: a criação de uma
unidade estadual em Minas Gerais. Para isso, a Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais reuniu-se nesta quinta-feira
(17/9/09), quando recebeu diversas autoridades e oito deputados
federais, membros da frente parlamentar. Os deputados federais
presentes defenderam a criação da Contribuição Social para a Saúde
(CSS), como única alternativa atual de financiamento do setor de
saúde no País.
A EC 29, de 2000, estabeleceu limites mínimos de
aplicação em saúde pública. Estados e Distrito Federal deveriam
gastar 12% de suas receitas no setor, os municípios, 15%, e a União
contribuiria com orçamento aplicado no ano anterior corrigido pela
variação nominal do PIB. O texto, no entanto, não definiu o que são
gastos em saúde. "A estratégia atual é votar a Contribuição Social
para a Saúde, que injetaria R$ 11,5 bilhões anuais no financiamento
da rede pública", disse o presidente da FPS, deputado federal
Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Em 2009, R$ 54,5 bilhões do orçamento federal são
destinados à saúde. "No ano que vem serão apenas R$ 3 bilhões a
mais. A perspectiva é dramática. Para ter uma ideia, o presidente
Obama vai investir 1 trilhão de dólares para tentar resolver o
problema de planos de saúde nos Estados Unidos", disse Perondi.
Perondi destacou que a CSS tem alíquota simbólica,
de 0,1%. Estariam isentas pessoas que contribuem para a Previdência
Social e que ganhem salários menores que R$ 3.218,90 (teto
previdenciário máximo). Além disso, nenhum aposentado ou pensionista
do INSS teria que pagar a CSS. "Sabemos que o governo tem verbas,
mas não prioriza a saúde. A alternativa viável é colocar o recurso
da CSS. Após aprovada na Câmara, podemos recuperar o projeto do
senador Tião Viana e voltar com a opção anterior de utilização de
maior parte da Receita Corrente Bruta", explicou Perondi, que fez
uma retrospectiva de toda a luta da frente parlamentar. "Avançamos,
mas não bastou. Por isso estamos aqui, para ganhar forças e aumentar
o número de soldados a favor da saúde no Brasil."
Segundo o deputado, a CSS é um instrumento para
combater a sonegação, que é "um câncer da economia brasileira".
"Quando a CPMF foi extinta, os preços dos alimentos e vestuário, por
exemplo, não caíram, e isso ninguém fala." Para o deputado Carlos
Mosconi (PSDB), o chamado "imposto do cheque" caiu em descrédito
porque a CPMF, quando criada, era provisória e seus recursos seriam
apenas para a saúde. "O imposto se tornou permanente e o dinheiro
arrecadado foi para outras áreas. Daí a rejeição agora à criação da
CSS."
Deputados ressaltam importância da mobilização a
favor da saúde
"Somos plenamente parceiros e o clima é propício
para desenvolvermos ações da melhor forma possível", ressaltou
Carlos Mosconi. Ele frisou, ainda, que a unidade mineira da FPS vai
atuar buscando soluções para o setor da saúde e apoiando as lutas da
frente parlamentar. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) afirmou
que a saúde enfrenta uma situação "insustentável e gravíssima", que
só pode ser revertida com a pressão de ações como o lançamento da
frente. Ele elogiou a iniciativa de Mosconi de apresentar o PLC
25/07, que regulamenta os gastos com a saúde no Estado e nos
municípios. Dalmo é relator do projeto pela CCJ.
"Deputados estaduais e federais devem continuar a
trabalhar em conjunto para pressionar as autoridades a destinarem
mais recursos para o setor", defendeu o deputado Doutor Rinaldo
(PSB). Durante a reunião, a ex-deputada Maria Elvira informou que
integrará o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da
Presidência da República e afirmou que poderá ser interlocutora da
frente parlamentar junto ao conselho.
"Precisamos de pressão efetiva da sociedade civil.
As conquistas não podem depender de sensibilidades. Infelizmente,
ainda estamos discutindo se saúde é prioridade ou não", afirmou a
deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG). O deputado federal Geraldo
Thadeu (PPS/MG) salientou que "o subfinanciamento está estourando
nas mãos dos prefeitos e secretários de saúde". "Nessa mesa, temos
verdadeiros defensores da saúde no País. A frente é apartidária e
defende o bom atendimento do cidadão", disse.
"O segmento da saúde precisa se mobilizar. As
unidades serão fóruns onde o cidadão poderá conhecer melhor a
situação e participar das discussões que procuram uma solução para a
saúde no País", comentou o deputado federal Raimundo Gomes de Matos
(PSDB/CE), vice-presidente da FPS. "A multiplicação de apoios é
fundamental para a frente", disse o deputado federal Rafael Guerra
(PSDB/MG), que presidiu a FPS por seis anos. Ele e o atual
presidente foram homenageados durante a reunião. Segundo Mosconi, o
diploma que receberam atesta "o trabalho meritório em prol da
saúde".
O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) falou sobre o que
considera uma incoerência: "A CSS não passa, mas a taxação sobre a
poupança vem aí. Resolvem o capital de giro da União, mas não
resolvem a situação precária da saúde". O presidente do Conselho
Regional de Odontologia de Minas Gerais, Arnaldo de Almeida
Garrocho, disse que o orçamento estadual de 2009 prevê 0,06% da
receita para ações de tratamento e prevenção de doenças
odontológicas, o que é muito pouco. Por isso, segundo ele, as metas
propostas pela Organização Mundial de Saúde para 2010 não poderão
ser cumpridas.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Doutor Rinaldo (PSB), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Neider Moreira (PPS) e Fábio Avelar (PSC),
além dos convidados citados e diversas autoridades.
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