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Projeto da Cemig está pronto para o Plenário em 1o
turno
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode discutir e votar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
3.619/09, do governador, que amplia o objeto social da Cemig,
incluindo o desenvolvimento e a exploração de sistemas de
telecomunicação e informação. Ele teve parecer favorável aprovado
nesta quarta-feira (16/9/09) pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Também passou pela comissão, mas em 2º
turno, o PL 1.309/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
amplia o alcance da lei que concede isenção de ICMS a portador de
deficiência na aquisição de automóvel.
O PL 3.619/09 altera a Lei 8.655, de 1984, que
dispõe sobre a mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas
Gerais para Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e sobre a
ampliação de seu objetivo social. O artigo 1º do projeto dá nova
redação ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da lei de 1984, de
forma a permitir à Cemig a exploração comercial de serviços na área
de telecomunicação e informação, como telefonia, TV a cabo e
internet, sem prejuízo das suas atividades nos diferentes campos de
energia.
O que diz o parecer - O
relator pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do PL
3.619/09 com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração
Pública. A emenda nº 1 proíbe a cobrança por ponto adicional, em
caso de oferta de TV por assinatura. A emenda nº 2 determina que o
lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado
prioritariamente na expansão e melhoria do fornecimento de energia
elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
A Cemig participa hoje de 43 empresas e sete
consórcios para o desenvolvimento de atividades direta ou
indiretamente relacionadas ao seu objeto social. De acordo com o
Executivo, a companhia tem uma capacidade excedente de
infraestrutura como reserva de segurança de informações, o que torna
factível a comercialização associada de programas de informação a
possíveis interessados. Esses sistemas de telecomunicações e de
informação poderão ser desenvolvidos isoladamente pela estatal, bem
como por intermédio de empresas de que participe, majoritária ou
minoritariamente, pois a legislação concede-lhe tal
possibilidade.
Inicialmente, o PL 3.619/09 havia sido distribuído
às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Requerimento aprovado em Plenário, dos deputados Antônio Júlio
(PMDB) e Juarez Távora (PV), tratou do envio do projeto também à
Comissão de Fiscalização Financeira.
Projeto isenta de ICMS automóvel para uso por
portador de deficiência menor de idade
A comissão também analisou o PL 1.309/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que amplia o alcance da Lei
15.757, de 2005, que autoriza o Executivo a isentar do ICMS a
aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. A
proposição estende a isenção para os menores de 18 anos, diretamente
ou por intermédio do representante legal. Agora, o projeto também
está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário em 2º
turno.
O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou pela
aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno. O texto votado
pelo Plenário deixa mais explícita na lei a possibilidade de isenção
do imposto aos representantes legais dos portadores de deficiência
menores de 18 anos.
Confaz - Na votação em
Plenário, no início deste mês, o autor do projeto e o deputado André
Quintão (PT) reivindicaram do governo uma solução para a questão do
benefício fiscal. O deputado André Quintão explicou que a efetivação
da isenção tributária depende ainda de um acordo no Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão formado pelos
secretários estaduais de Fazenda que tem a função de elaborar
políticas e harmonizar procedimentos relativos à competência
tributária dos Estados. Quintão disse que não há qualquer
movimentação da Secretaria de Estado de Fazenda no sentido de buscar
esse acordo. Por isso, ele pediu que o governo tenha sensibilidade
para essa questão, uma vez que o impacto financeiro para o Estado
será mínimo.
Sargento Rodrigues, por sua vez, anunciou que vai
apresentar um requerimento, juntamente com Quintão, para que a
Comissão de Fiscalização Financeira realize uma audiência pública
para debater o tema com representantes do Confaz e o secretário de
Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias. "Não é possível que o Governo
do Estado não tenha essa sensibilidade", afirmou o deputado.
Doação de imóveis - A
comissão aprovou parecer favorável de 2º turno sobre os seguintes
projetos de autoria do governador:
* PL 3.441/09, que autoriza o Executivo a doar à
prefeitura de São João Evangelista área de 2 mil m2 para
o funcionamento de uma escola municipal. O relator, deputado Inácio
Franco (PV), opinou pela aprovação na forma como foi votado pelo
Plenário (na forma do vencido).
* PL 3.480/09, que autoriza o Executivo a doar a
Itambacuri área de 195 mil m2 para a criação de
instalações para atender crianças carentes e portadoras de
necessidades especiais em diversos programas pedagógicos e de
cidadania. O relator, deputado Lafayette de Andrada, também opinou
pela aprovação na forma votada pelo Plenário.
Retirados - Foram
retirados de pauta os PLs 2.926/08, 3.255/09, 3.238/09 e
3.487/09.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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