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Projeto sobre execução de dívida tributária é analisado pela
FFO
O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.926/08, do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que altera o valor mínimo para
que o Estado promova execução fiscal de seus devedores, foi
analisado, nesta terça-feira (15/09/09), pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
A proposição tramita em 2º turno, e o relator
designado, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), elaborou parecer
opinando pela rejeição do substitutivo nº 1, do próprio Lafayette de
Andrada, e pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º
turno.
Originalmente, o PL 2.926/09 estabelecia que a
Fazenda Estadual não promoveria a execução fiscal enquanto o crédito
tributário de cada contribuinte inscrito em dívida ativa não
atingisse R$ 5 mil. Desse modo, o crédito permanecerá inscrito em
dívida ativa, mas não será objeto de execução, por não ser vantajosa
a utilização da máquina estatal para a cobrança de dívidas de
pequeno valor, tendo em vista o custo do processo judicial.
Durante a tramitação, no entanto, o valor foi
elevado para R$ 10 mil, sendo mantido pela FFO nesta terça-feira
(15), visto que o substitutivo rejeitado sugeria R$ 5 mil. Ao
discutir a matéria, o deputado Antônio Júlio (PMDB) chegou a
defender um limite ainda maior para que o Estado execute as dívidas.
"O ideal mesmo seriam R$ 25 mil, afinal é muito dispendioso para o
poder público cobrar dívidas pequenas, sem falar na sobrecarga do
Judiciário", opinou.
Doação de imóvel - Os
deputados também votaram parecer relativo ao PL 3.487/09 (1º turno),
do deputado Zé Maia (PSDB), que altera a Lei 14.065, de 2001, que
autorizou o Executivo a doar imóvel ao município de Santo Antônio do
Monte (Centro-Oeste do Estado). O parecer é pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O objetivo é destinar
parte da área do imóvel para a construção de agência do INSS.
Cemig - O PL 3.619/09, do
governador, que amplia o objetivo social da Cemig, não foi
apreciado. O relator Lafayette de Andrada pediu mais prazo para
emitir parecer, que será analisado nesta quarta-feira (16), pela
manhã.
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco
(PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
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