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CCJ discute criação de cargos no TJMG e empréstimo com
Bird
Está pronto para ser analisado pela Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o
projeto que cria 54 cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça, a
fim de viabilizar a instalação de duas câmaras de julgamento. Ele
passou pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira
(15/9/09). Essa é a primeira comissão a analisar as proposições que
começam a tramitar na ALMG. Também foi apreciado pela CCJ projeto
que cria o Cadastro Estadual de Estudantes, a fim de coibir fraudes
e clonagens de carteiras estudantis, e adiada a análise de projeto
que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de até US$ 461,044
milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird) (leia abaixo).
Em reunião anterior, o deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) havia lido seu parecer pela constitucionalidade do Projeto de
Lei (PL) 3.501/09, do Tribunal de Justiça, apresentando as emendas
nºs 1 e 2. Mas o deputado Padre João pediu vista do parecer, adiando
a votação para esta terça. A proposição cria 54 cargos, todos de
provimento em comissão, sendo 50 de recrutamento amplo e quatro de
recrutamento limitado. Segundo o TJMG, a criação desses cargos
viabilizará a instalação de duas câmaras de julgamento, motivada
pelo aumento constante da demanda processual. Os 10 cargos de
desembargador necessários para o funcionamento dessas câmaras estão
previstos na Lei Complementar 105, de 2008.
Emendas - A emenda n° 1
suprime o artigo 2º do projeto, que determina que o provimento dos
cargos criados fica condicionado à disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros, a ser verificada pelo presidente do
tribunal. Segundo o relator, o artigo é desnecessário em vista do
comando estabelecido no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
segundo o qual é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de
despesa com pessoal e não atenda às exigências dos seus artigos 16 e
17 e o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal. A
emenda n° 2 acrescenta dispositivo que adequa o anexo II da Lei
16.465, de 2007, que trata do quadro dos cargos de provimento em
comissão da Secretaria do TJMG.
Deputado questiona projeto do tribunal
O deputado Padre João fez vários questionamentos em
relação ao PL 3.501/09, entre eles quanto ao impacto financeiro da
criação dos cargos. O parlamentar citou projeto recentemente
aprovado que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento
do TJMG, ponderando que, ao analisá-lo, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária fez um alerta sobre o cumprimento dos
limites da despesa com pessoal, constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Na avaliação de Padre João, "é tolerável" a criação
de 30 cargos de recrutamento amplo, tendo em vista que cada
desembargador possui três assessores recrutados dessa forma. Mas
defendeu o concurso público como forma de ingresso dos demais
funcionários. Para o deputado, projeto prioritário em tramitação é o
que cria o Adicional de Desempenho (ADE) no Judiciário.
Em resposta, o deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
preside a Comissão de Constituição e Justiça, ponderou que a análise
da comissão restringe-se aos aspectos da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade das proposições. Lembrou, ainda, que o PL
3.501/09 será discutido em audiência pública da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização. Com ele concordou o deputado Sebastião
Costa (PPS), que reforçou quais são as competências da CCJ.
Contratação de empréstimo com o Bird tem análise
adiada
O projeto que autoriza o Executivo a contratar
empréstimo de até US$ 461.044.930,00 com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) é o PL 3.679/09, do
governador. A proposição teve a análise adiada em função de pedido
de vista do parecer, feito pelo Padre João. Ao solicitar mais prazo
para estudar a matéria, o parlamentar demonstrou preocupação com o
limite de endividamento do Estado.
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou
pela constitucionalidade do projeto sem emendas. A operação de
crédito é destinada ao financiamento do Programa de Parceria para o
Desenvolvimento de Minas Gerais II - Financiamento Adicional.
O objetivo é financiar ações inseridas nas áreas de
resultado definidas na Lei 17.007, de 2007, que atualiza o Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), entre as quais:
Educação de Qualidade; Protagonismo Juvenil; Vida Saudável;
Investimento e Valor Agradado da Produção; Inovação, Tecnologia e
Qualidade; Logística de Integração e Desenvolvimento;
Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce;
Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva; Qualidade Ambiental; Defesa
Social; Rede de Cidades e Serviços; Qualidade e Inovação em Gestão
Pública e Qualidade Fiscal. Os recursos serão alocados nos projetos
estruturadores previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) 2008-2011.
Segundo o projeto, o Executivo oferecerá como
contragarantia à garantia prestada pela União as cotas de repartição
tributária e de suas receitas tributárias; e o Orçamento do Estado
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros
e dos demais encargos pertinentes.
Cadastro Estadual dos Estudantes pode coibir
clonagens de carteira estudantil
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática já pode analisar o PL 3.600/09, do deputado Rômulo
Veneroso (PV), que acrescenta dispositivo à Lei 6.689, de 1975, que
dispõe sobre a identificação dos estudantes do Sistema Educacional
de Ensino. O relator pela CCJ, deputado Sebastião Costa, apresentou
a emenda nº 1, sendo aprovado seu parecer. O objetivo da proposição
é criar o Cadastro Estadual dos Estudantes (CEE), que conterá os
dados dos alunos regularmente matriculados, devendo as escolas da
rede pública e privada promover sua atualização.
O objetivo do autor é coibir fraudes e clonagens de
carteiras estudantis e proporcionar maior comodidade e segurança aos
estabelecimentos de entretenimento e aos estabelecimentos culturais,
esportivos e de lazer do Estado. "Além da clonagem de carteiras de
estudante, têm ocorrido falsificações de declarações escolares, de
boletos bancários relativos a mensalidades, de carimbos escolares e
de assinatura de diretores", acrescenta o parecer.
Emenda - A emenda nº1 dá
ao artigo 1º do projeto nova redação, acrescentando três parágrafos
ao artigo 1º da Lei 6.689. O primeiro parágrafo cria o cadastro no
âmbito da Secretaria de Estado de Educação, que conterá os dados dos
alunos regularmente matriculados, devendo as escolas da rede pública
e privada promover sua atualização, na forma do regulamento.
O segundo parágrafo determina que as associações e
agremiações estudantis deverão ser credenciadas junto ao CEE, para
acessar as informações nele contidas e efetuar a regular expedição
das carteiras de identificação dos estudantes. O terceiro parágrafo
determina que os estabelecimentos de entretenimento e os promotores
de eventos culturais, esportivos e de lazer do Estado terão acesso
ao cadastro, para verificação, via internet, da veracidade das
carteiras apresentadas, tanto para a venda do ingresso, que conterá
a certificação digital, quanto para o acesso do estudante.
Doação de imóvel - Também
passou pela CCJ o PL 3.487/09, do deputado Zé Maia (PSDB), que
altera a Lei 14.065, de 2001, que autoriza o Executivo a doar imóvel
a Santo Antônio do Monte. O objetivo é destinar parte da área do
imóvel para a construção de agência da Previdência Social. O
relator, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo nº 1.
Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
O relator explicou que a lei de 2001 autorizou a
doação de imóvel, com área de 9.856 m2, para a construção de quadras
esportivas, creches, salão comunitário e área de lazer para a
comunidade, bem como à edificação de prédio, a ser doado ao Estado,
apropriado à instalação de unidade da Secretaria de Estado de
Fazenda (SEF). O PL 3.487/09 possibilitará que 1.000 m2 da área do
imóvel sejam doados pelo município ao INSS.
Substitutivo - O
substitutivo nº 1 inclui dispositivo para conceder ao donatário o
prazo de três anos, contados da publicação da nova lei, para a
utilização do imóvel conforme a destinação prevista na norma de
2001. Isto porque as obrigações de construir o salão comunitário e o
prédio para funcionamento da SEF ainda não foram cumpridas. Também
estabelece cláusula que prevê a reversão do bem ao patrimônio do
Estado, se, no prazo de três anos contados da publicação da lei, não
lhe forem dadas as destinações previstas.
Pedidos de prazo - Os
deputados Sebastião Costa e Gilberto Abramo (PMDB) pediram prazo
para dar parecer sobre os PLs 851/07 e 3.362/09,
respectivamente.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, a requerimento do deputado Gilberto Abramo, os
PLs 3.504/09, 3.508/09, 3.537/09 e 3.610/09.
Diligência - O PL
3.666/09, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Executivo a
doar imóvel a Conceição das Alagoas, foi convertido em diligência à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e ao autor,
para mais informações. O requerimento foi do relator, deputado Dalmo
Ribeiro Silva.
Requerimento rejeitado - A
comissão rejeitou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT).
Nele, o parlamentar pede o envio de ofício ao comandante-geral da
PM, coronel Renato Vieira de Souza, solicitando a abertura de
processo administrativo disciplinar em desfavor do coronel Reinaldo
Martins, em vista da acusação de ocorrência de roubo a mão armada
forjada, conforme inquérito policial militar que tramita na 3ª
Auditoria da Justiça Militar em Minas Gerais. De acordo com o
deputado, o fato afetou gravemente a honra e o decoro da classe.
Segundo o presidente, esse assunto já havia sido discutido em
audiência anterior da comissão.
A comissão também apreciou proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB),
Sebastião Costa (PPS) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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