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Plenário prossegue discussão de indicações para a
Arsae-MG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais continuou, na manhã desta quarta-feira (9/9/09), a discussão
das indicações de Octávio Elísio Alves de Brito, Antônio Maurício
Fortini e Teodoro Alves Lamounier para os cargos de diretores da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Durante
a Reunião Extraordinária, o deputado Padre João (PT) cobrou dos
indicados o compromisso de estarem a serviço do Estado, buscando
mais qualidade para a oferta de água e esgoto, em benefício do povo
mineiro. Foi desconvocada a reunião marcada para as 20 horas.
Na avaliação do deputado Padre João, em muitas
regiões do Estado o serviço de água e esgoto é caro e tem qualidade
precária, além de não existir o tratamento do esgoto coletado. Esses
desafios devem ser enfrentados pelos indicados, caso tenham os nomes
aprovados pela Assembleia, completou. "Eles não devem ficar reféns
do governo nem da direção da Copasa; precisam buscar uma interação
permanente com os usuários", defendeu.
O deputado lembrou a tramitação do Projeto de Lei
(PL) 3.186/09, que deu origem à Lei 18.309, de agosto deste ano, que
criou a Arsae-MG. Segundo ele, a bancada de oposição tinha a
esperança de transformar a agência de água e esgoto em agência de
saneamento básico, o que acabou não ocorrendo.
Da forma como foi votada a lei, a agência é uma
autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). Sua finalidade é
fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar
normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação. A
submissão à agência será automática para aqueles municípios que
tenham, em seus contratos de concessão com a Copasa, a previsão de
delegação da regulação para o Estado. Atualmente, mais de 600 dos
853 municípios mineiros têm contratos com a companhia de
saneamento.
A nova lei criou um conselho consultivo de
regulação para acompanhar as atividades da agência e verificar se
ela está cumprindo suas competências legais; determinou que o
regimento interno da agência reguladora estabeleça procedimentos
para a realização de audiências e consultas públicas; e estabeleceu
uma fórmula de cálculo para a taxa de fiscalização, a ser cobrada
dos prestadores dos serviços de água e esgoto pela agência.
Diretoria - Sobre a
composição da agência, a lei estabeleceu que ela terá uma diretoria
colegiada - composta por três membros, nomeados pelo governador, com
mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única
recondução - uma procuradoria, uma auditoria setorial, uma
assessoria de comunicação, uma ouvidoria e um conselho consultivo de
regulação. Os integrantes dessa diretoria serão indicados e nomeados
pelo governador, após aprovação da ALMG. O chefe do Executivo
nomeará o diretor-geral, escolhido entre os membros da diretoria. O
texto aprovado também determinou que os diretores da futura agência,
mesmo na primeira gestão, sejam sabatinados pela Assembleia e tenham
seus nomes aprovados pelos deputados.
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