|
Pronto para Plenário Projeto que amplia objeto social da
Cemig
O projeto de lei (PL) que inclui, entre os objetos
sociais da Cemig, o desenvolvimento e a exploração de sistemas de
telecomunicação e informação, está pronto para ser apreciado pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL 3.619/09,
do governador, teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira
(8/9/09) pela Comissão de Administração Pública. A proposição altera
a Lei 8.655, de 1984, que trata da mudança de denominação da Cemig
de Centrais Elétricas de Minas Gerais para Companhia Energética de
Minas Gerais e da ampliação de seu objetivo social.
Na reunião anterior, havia sido concedido vista do
parecer ao relator da matéria, deputado Délio Malheiros (PV), também
presidente da comissão. O relator opinou pela aprovação do PL com as
emendas nºs 1 e 2, que segundo ele, buscam proteger os consumidores.
A emenda nº 1 proíbe a cobrança por ponto adicional, em caso de
oferta de TV por assinatura. A emenda nº 2 determina que o lucro
obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado
prioritariamente na expansão e melhoria do fornecimento de energia
elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
O artigo 1º do PL 3.619/09 dá nova redação a
dispositivo da Lei 8.655, de 1984, de forma a permitir à Cemig a
exploração comercial de serviços de telecomunicação e informação,
como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo das suas
atividades nos diferentes campos de energia.
Pesar - Mesmo chegando à
reunião após a aprovação do parecer, o deputado Padre João (PT)
registrou seu pesar por não ter tido tempo de discutir melhor o
projeto. "Como vamos ampliar os serviços da Cemig se ela não está
dando conta dos atuais?", questionou. Segundo ele, no programa Luz
para Todos, executado pela empresa, a demanda por ligações elétricas
na zona rural é de 115 mil e a licitação da Cemig prevê a ligação em
apenas 53 mil novas propriedades.
Em defesa da Cemig, o deputado Neider Moreira (PPS)
disse que a empresa tem a excelência de seu trabalho reconhecida por
todos. Quanto ao Luz para Todos, de acordo com Neider, o número de
ligações previsto para Minas Gerais no início do programa
praticamente triplicou e a Cemig está respeitando esses acréscimos.
Isso, apesar de atualmente arcar com 67% dos custos das ligações
enquanto o Governo Federal responde por apenas 33% dos gastos,
segundo o parlamentar.
Requerimentos - Ainda na
reunião, foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), solicita ao procurador-geral de Justiça
que envie à comissão cópia do Inquérito Civil nº 00.56.08.000030-2,
instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena.
Segundo o gabinete do parlamentar, esse inquérito teria embasado a
decisão da promotora de Justiça de Barbacena, Elissa Maria do Carmo
Lourenço Xavier, de dissolver o atual Conselho Municipal de
Saúde.
Já o deputado Ademir Lucas (PSDB) requer audiência
pública para ouvir representantes da Associação dos Defensores
Públicos de Minas Gerais (Adep). Eles vão apresentar um diagnóstico
sobre a atuação da entidade.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice;
Lafayette de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS), Padre João (PT) e
Ademir Lucas (PSDB).
|
