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CCJ apura denúncia de punições a militares através de atos
normativos
A denúncia de que oficiais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais estariam utilizando-se de
atos normativos internos dessas corporações para punir subordinados
vai ser investigada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A
requerimento do 3º secretário da ALMG, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), a Comissão de Constituição e Justiça discute o assunto nesta
terça-feira (8/9/09), às 15 horas, no Plenarinho I.
Militares que se sentiram prejudicados fizeram
reclamações ao gabinete de Sargento Rodrigues de que seus superiores
estariam se valendo da Instrução nº 2, baixada pela Corregedoria
Militar, que instituiu o Relatório de Investigação Preliminar (RIP).
Segundo o gabinete, essa instrução e outras normas internas têm
extrapolado o escopo de assuntos tratados por atos dessa natureza,
ferindo a hierarquia das leis. Com base nessas normas internas,
comandantes da PM e do CBM vêm fundamentando decisões punitivas aos
militares, sem observar preceitos estabelecidos pela Constituição e
por outras leis. Esses preceitos dizem respeito a direitos e
garantias individuais, tais como o direito de ampla defesa e ao
contraditório.
Convidados - Para a reunião
nesta terça-feira (8), foram convidados: os comandantes-gerais da
PMMG, coronel PM Renato Vieira de Souza; e do CBMMG, coronel BM
Gilvam Almeida Sá; o corregedor da PMMG, coronel PM Cezar Romero
Machado Santos; o corregedor do CBMMG, coronel BM Israel Marcos Rosa
Pereira; o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos
e de Apoio Comunitário (CAO-DH), Rodrigo Filgueira de Oliveira; a
promotora de Justiça e coordenadora da Promotoria de Direitos
Humanos de Belo Horizonte, Andrea de Figueiredo Soares; o presidente
da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra),
subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro; o diretor do Centro Social de
Cabos e Soldados, cabo Álvares Rodrigues Coelho; o presidente da
Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e da PMMG (Ascobom),
Alexandre Rodrigues.
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