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Projeto que dá isenção de IPVA a deficientes recebe
emenda
O Projeto de Lei (PL) 2.123/08, do deputado Walter
Tosta (PMN), que dispõe sobre a isenção de IPVA a portadores de
deficiência físico-motora recebeu uma emenda e um substitutivo nesta
quarta-feira (2/9/09), durante Reunião Ordinária de Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O projeto está sendo discutido em 1º turno e prevê
originalmente a isenção do imposto sobre propriedade de veículos com
até 127 hp de potência máxima. O substitutivo nº 3, do próprio
Walter Tosta, pretende estender o benefício ao veículo usado e a
qualquer pessoa portadora de deficiência física, ou seja, sem a
restrição a modelos zero km e sem levar em conta a potência bruta.
Já a emenda nº 1, do deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB), altera o texto para estender a isenção aos portadores de
deficiência visual e auditiva. O projeto segue agora para a Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Cobrança de débito -
Também recebeu substitutivo o PL 2.926/08, do deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), sobre execução fiscal. A proposição diz que a
"Fazenda Estadual não promoverá a execução fiscal enquanto o crédito
tributário relativo ao ICMS de cada contribuinte inscrito na dívida
ativa não atingir R$ 5 mil". O substitutivo nº 1, do próprio autor,
apenas troca a expressão "Fazenda Estadual" por "Poder Executivo".
De acordo com Lafayette de Andrada, executar
dívidas de contribuintes inadimplentes sai caro ao Estado. O
objetivo é dar mais agilidade ao trabalho da Justiça no andamento
das execuções de grande monta, tomando como exemplo a Fazenda
Nacional, que não promove execução fiscal quando o valor é abaixo de
R$ 10 mil.
Agência reguladora - Na
reunião desta quarta-feira, foi iniciada a discussão da indicação
feita pelo governador Aécio Neves do nome de Octávio Elísio Alves de
Brito ao cargo de diretor da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG).
O deputado Almir Paraca (PT) elogiou o indicado,
mas chamou atenção para a importância da participação da sociedade
na atuação da agência. Ele aproveitou para pedir à Copasa
providências no combate à proliferação de esgoto clandestino no
Córrego Rico, que corta Paracatu, Noroeste de Minas, e ainda lembrou
que será realizado, na semana que vem, em Brasília, o 6º Encontro
dos Povos do Cerrado. Em aparte, o deputado Domingos Sávio (PSDB)
disse que a Arsae-MG deve atuar na linha de defesa do interesse
público.
Discussão - A Presidência
declarou encerrada a discussão, em 1º turno, dos projetos de lei
2.123/08, 3.149 e 3.300/09. Em 2º turno, os PLs 2.827 e 2.926/08,
uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
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