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Comissão adia análise de projeto que amplia atuação da
Cemig
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais adiou a votação do parecer de 1º turno
sobre o Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do governador, que amplia o
campo de atuação da Cemig. Pela proposição, a empresa mineira de
energia elétrica fica autorizada a explorar comercialmente serviços
de telecomunicação e de informação, como telefonia, TV por
assinatura e internet. Na reunião desta quarta-feira (2/9/09), o
deputado Padre João (PT) pediu vista do parecer do relator, deputado
Délio Malheiros (PV), que opina pela aprovação do projeto. O PL
3.619/09 deve voltar à pauta da comissão na terça-feira (8).
O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe
sobre a mudança de denominação da Cemig (de Centrais Elétricas para
Companhia Energética de Minas Gerais) e sobre a ampliação de seu
objetivo social. O artigo 1º da proposição dá nova redação ao inciso
II do parágrafo 1º do artigo 2º da lei, a fim de permitir à Cemig a
exploração dos serviços mencionados. Na mensagem encaminhada ao
Legislativo, o Governo do Estado argumenta que o desenvolvimento de
sistemas de informação, associado à malha de transmissão e
distribuição de energia da Cemig, terá impacto positivo nos
processos internos de comunicação da empresa, além de gerar receitas
adicionais.
Em seu parecer, Délio Malheiros opina pela
aprovação, mas acrescenta duas emendas. Segundo ele, o objetivo é
proteger os consumidores. A emenda nº 1 proíbe a cobrança por ponto
adicional, em caso de oferta de TV por assinatura. A emenda nº 2
determina que o lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja
aplicado prioritariamente na expansão e melhoria do fornecimento de
energia elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
Mais cedo, também nesta quarta-feira (2), a
Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado parecer do
deputado Sebastião Costa (PPS) pela constitucionalidade da matéria.
Após a análise da Comissão de Administração Pública, o PL 3.619/09
estará pronto para ir a Plenário.
Audiências públicas - A
Comissão de Administração Pública aprovou quatro requerimentos de
audiências públicas. Délio Malheiros, autor de dois deles, solicita
discussões em Além Paraíba (Zona da Mata), sobre os impactos da
construção da Usina Hidrelétrica de Simplício no Rio Paraíba do Sul;
e na ALMG, sobre decisões federais que permitem a terceirização de
serviços de vistoria de veículos nos Estados.
O deputado Padre João pede a realização de
audiência pública para debater o impacto na vida dos servidores
públicos estaduais da mudança dos órgãos da administração para o
Centro Administrativo, no bairro Serra Verde, na região Norte de
Belo Horizonte. O deputado Domingos Sávio solicita reunião conjunta
com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O
objetivo é buscar soluções para problemas burocráticos e
operacionais que prejudicam o atendimento ao público em órgãos
ambientais mineiros.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente, Ivair Nogueira (PMDB),
vice-presidente; Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB),
Neider Moreira (PPS) e Padre João (PT).
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