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Projeto sobre carteira de motorista tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 3.005/09, do deputado Fábio
Avelar (PSC), que determina o cancelamento imediato da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) dos falecidos em Minas, teve parecer
favorável de 2º turno aprovado na Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (2/9/09). Além dele, os deputados
analisaram mais quatro proposições e aprovaram seis
requerimentos.
O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), é pela aprovação do projeto sem novas alterações (na forma
do vencido em 1o turno). O texto prevê que os oficiais de
registro civil das pessoas naturais encaminhem mensalmente ao Detran
a relação dos registros de óbito ocorridos no período, para fins de
cancelamento da carteira de pessoas falecidas. Quem descumprir a
futura lei estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1 mil.
Rejeitado - Já o PL
3.249/09, do deputado Inácio Franco (PV), que tramita em 1º turno,
recebeu parecer pela rejeição. O relator foi o deputado Gustavo
Valadares (DEM). O projeto obriga as concessionárias de transporte
coletivo intermunicipal a receberem cartão de crédito e de débito
como forma de pagamento, e ainda que os editais de licitação para
esse serviço público deverão estabelecer tal obrigação, a ser
prevista nos futuros contratos de concessão.
Em turno único, foram aprovados os pareceres dos
PLs 2.810/08 e 2.869/08. O primeiro, do deputado Inácio Franco (PV),
dá a denominação ao trecho da rodovia que liga Divisa Nova a
Botelhos. O segundo, do deputado Dimas Fabiano (PP), dá a
denominação de Osvaldo Martins de Barros à estrada que liga Alagoa a
Itamonte. E o PL 3.499/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Ribeirão
das Neves Cidadania Ativa.
Requerimentos pedem audiências no interior
Foram aprovados os seguintes requerimentos dos
deputados: Carlin Moura (PCdoB), em que solicita audiência pública
conjunta com a Comissão de Participação Popular em Peçanha (Leste de
Minas) para discutir as obras do ProAcesso; Gil Pereira (PP), em que
solicita providências ao Dnit para a construção de uma passarela em
Barracão, distrito de Grão Mogol; Délio Malheiros (PV), em que
solicita audiência pública para discutir o projeto de construção das
duas novas rodoviárias em Belo Horizonte; Doutor Viana (DEM), Célio
Moreira (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT), em que solicitam providências
à Polícia Rodoviária Federal para que os usuários da BR-135 tenham
segurança nas paradas dos trechos que se encontram em obras; Célio
Moreira, em que solicita audiência pública em Diamantina para
discutir a atual situação de trafegabilidade da rodovia MG-367, que
liga Diamantina ao distrito de Mendanha; e Gustavo Valadares, André
Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB) e
Remôlo Aloise (PSDB), em que solicitam audiência pública conjunta
com a Comissão de Participação Popular para discutir a cobrança de
pedágio na MG-050 e o cronograma de obras. Foram aprovados ainda
sete requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente; Ivair Nogueira (PMDB) e
Lafayette de Andrada (PSDB).
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