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Comissão opina por manter veto à proposição da política do
livro
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais encarregada de analisar o Veto Parcial à Proposição de
Lei 19.219 aprovou parecer pela manutenção do veto, em reunião nesta
quarta-feira (2/9/09). A proposição, oriunda do PL 614/07, do
deputado Weliton Prado (PT), institui a Política Estadual do Livro.
O dispositivo vetado, artigo 5º, prevê que o Poder Executivo
estabeleça, no Orçamento do Estado, verba destinada às bibliotecas
públicas para sua manutenção e para a aquisição de livros.
Na justificativa do veto, o governador afirma que o
artigo é inconstitucional, pois fere o inciso III do artigo 165 da
Constituição Federal, que estabelece a iniciativa do Poder Executivo
relativamente à lei orçamentária. Em seu relatório, a deputada
Gláucia Brandão (PPS) reconhece o mérito do autor ao propor a
política, mas acata a argumentação de inconstitucionalidade do
artigo 5º. O restante do texto da proposição foi transformada na Lei
18.312, de 2009.
Presenças - Deputadas Ana
Maria Resende (PSDB), presidente; Gláucia Brandão (PPS) e deputado
Tenente Lúcio.
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