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Projeto de lei antifumo já pode ser votado em
Plenário
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (2/9/09), parecer de 2º
turno ao Projeto de Lei (PL) 3.035/09, que dispõe sobre a proibição
da prática do tabagismo em ambientes fechados. O projeto, de autoria
dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Gilberto Abramo
(PMDB), propõe a alteração da Lei 12.903, de 1998, que define
medidas para combater o tabagismo no Estado. O relator do projeto,
deputado Fahim Sawan (PSDB), apresentou o substitutivo nº1, que
acrescenta ao texto aprovado em 1º turno (vencido), definições
quanto a valores de multas em caso de descumprimento da lei, a
destinação desses recursos, entre outras alterações.
De acordo com o parecer, o substitutivo tem o
objetivo de explicitar os valores para as multas e acrescentar um
dispositivo que garanta a aplicação dos recursos vindos das multas
em ações e serviços de saúde que atuem na prevenção e no tratamento
do câncer. Segundo a alteração proposta, o responsável pelo
estabelecimento privado em que acontecer a infração fica sujeito à
multa que pode variar de mil a 3 mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (Ufemgs), que atualmente equivale a valores de R$
2.034,90 a R$ 6.104,70. Em caso de reincidência, a multa será em
dobro. O substitutivo define também o prazo de 120 dias, a partir da
publicação da lei, para que os estabelecimentos sujeitos à norma
façam as adaptações necessárias.
Foi também incluído no projeto o conceito de
"tabacaria", definido como o "estabelecimento especificamente
destinado à venda e ao consumo no próprio local de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado do tabaco ou não". A definição se fez necessária
pois a redação do texto aprovado em 1º turno prevê que tabacarias e
estabelecimentos similares estariam excluídos da norma.
Deputados sugerem melhorias para o projeto
Durante a discussão do parecer, os deputados
sugeriram algumas mudanças para dar mais clareza ao texto da
proposição e abranger situações não previstas pela norma. O
presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), lembrou que
é importante que o conceito de tabacaria esteja bem definido para
evitar brechas na lei.
Outro ponto levantado por Mosconi diz respeito à
aplicação dos recursos vindos das multas. O parecer apresentado
determinava que esses recursos fossem aplicados preferencialmente em
ações e serviços de saúde de prevenção e tratamento do câncer. A
sugestão do parlamentar, que foi acatada para o texto definitivo do
parecer, era que o termo "preferencialmente" fosse retirado do
texto, para que a destinação dos recursos prevista na norma fosse
garantida.
Já o deputado Doutor Rinaldo (PSB) questionou a
diferença entre ambiente aberto e fechado e citou situações em que o
fumo deveria ser proibido. Shows e jogos de futebol seriam alguns
exemplos pois, embora sejam realizados em ambientes abertos, há
aglomeração de pessoas. Para o deputado Ruy Muniz (DEM), uma forma
de deixar o texto claro seria definindo os locais em que é permitido
fumar.
O deputado Alencar da Silveira Jr. sugeriu que o
projeto incluísse a proibição do fumo em carros oficiais. Ele
explicou que, muitas vezes, os motoristas ficam expostos porque
atendem passageiros fumantes.
Após a reunião, o deputado Fahim Sawan esclareceu
que algumas sugestões, como a explicitação da diferença entre
recinto aberto e fechado, por exemplo, não foram incluídas no
substitutivo para garantir que a norma estadual esteja em
conformidade com a lei federal que trata do assunto.
Comissão aprova requerimentos de audiência pública
e reunião com secretário de saúde
Dois requerimentos do deputado Délio Malheiros (PV)
foram apreciados na comissão. O primeiro é para que seja feita
audiência pública para debater a Resolução 195, recentemente
aprovada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que dispõe sobre a
classificação e características dos planos privados de assistência à
saúde e regulamenta sua contratação. Em seu requerimento, o deputado
explica que, de acordo com a resolução, somente empresas com vínculo
trabalhista podem intermediar a contratação de planos de saúde,
ficando as associações sem fins lucrativos impedidas disso. O outro
requerimento, para realização de audiência pública para discutir a
suspensão das cirurgias de transplante no Hospital das Clínicas, foi
anexado a outro aprovado em reunião anterior, do deputado Carlos
Mosconi, de igual teor.
A comissão aprovou requerimento do deputado Célio
Moreira (PSDB) para audiência pública com o objetivo de discutir uma
possível redução da carga tributária de produtos próprios para
pessoas que têm diabetes. A realização de audiência pública para
debater a surdez em recém-nascidos e a possibilidade de se fazer
triagem auditiva neonatal que permita a identificação de surdez foi
o teor do requerimento do deputado Carlos Mosconi, também aprovado
pela comissão.
O deputado Doutor Rinaldo também teve requerimento
de audiência pública aprovado. O objetivo é discutir a situação da
anemia falciforme no Estado, para atender a uma reivindicação do
movimento de homens e mulheres negras, que representam o grupo em
que há incidência da doença. Para dar continuidade ao monitoramento
da situação da nova gripe no Estado e discutir o assunto, a comissão
aprovou requerimento de audiência pública do deputado Fahim
Sawan.
Também foi aprovado requerimento do deputado Ruy
Muniz para audiência com o secretário de Estado de Saúde, Marcus
Pestana, a fim de que sejam adotadas providências no sentido de dar
continuidade ao tratamento com radioterapia dos pacientes com câncer
em Governador Valadares.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente, Doutor Rinaldo (PSB), Fahim Sawan
(PSDB), Ruy Muniz (DEM) e Alencar da Silveira Jr.
(PDT).
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