|
Projeto que amplia objeto social da Cemig passa pela CCJ
Já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais o projeto que amplia o objeto social da Cemig,
incluindo o desenvolvimento e a exploração de sistemas de
telecomunicação e informação. É o Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do
governador, que altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a
mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais para
Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e sobre a ampliação de
seu objetivo social. Ele passou nesta quarta-feira (2/9/09) pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para a
Comissão de Administração Pública antes de estar pronto para o
Plenário, em 1º turno.
O relator pela CCJ, deputado Sebastião Costa (PPS),
havia opinado em reunião anterior pela constitucionalidade do
projeto, mas a votação do parecer foi adiada em função da
distribuição de cópias (avulsos) do texto, para análise dos
parlamentares. O artigo 1º do projeto dá nova redação ao inciso II
do parágrafo 1º do artigo 2º da lei de 1984, de forma a permitir à
Cemig a exploração comercial de serviços na área de telecomunicação
e informação, como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo das
suas atividades nos diferentes campos de energia.
Apesar da aprovação do parecer, o líder do PT,
deputado Padre João, afirmou que a bancada continuará a questionar a
proposta da Cemig nas demais comissões e também no Plenário. "A
companhia está em dívida com o povo mineiro, pois não está dando
conta da sua obrigação principal, que é levar energia a todos. A
Cemig precisa cumprir esse objetivo antes de investir em outras
searas", afirmou. O deputado fez referência explícita ao programa
Luz para Todos, que pretende universalizar o acesso à energia em
Minas. Segundo ele, apesar da demanda existente de 115 mil ligações,
a Cemig teria licitado apenas 53 mil, serviço a ser concluído até
dezembro de 2010.
Apesar de também cobrar agilidade na execução do
programa Luz para Todos, enfatizando que milhares de famílias do
campo estão prejudicadas com a falta de energia, o deputado Chico
Uejo (PSB) defendeu a ideia do governo, afirmando que o acesso às
novas tecnologias é essencial para o desenvolvimento do Estado. O
relator reforçou essa fala, afirmando que a Cemig descobriu um nicho
de mercado importante, que pode dar bons resultados à companhia.
Sebastião Costa afirmou que o Luz para Todos não é assunto que deva
ser discutido junto com o PL 3.619/09 e ponderou que o programa tem
recursos não somente de Minas, mas também do Governo Federal. Já o
presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), lembrou que
o projeto ainda será objeto de debates na Assembleia, antes de ser
votado.
Governo dá explicações na mensagem encaminhada à
ALMG
Segundo o governo, a Cemig participa hoje de 43
empresas e sete consórcios para o desenvolvimento de atividades
direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social. O PL
3.619/09 pretende ampliar esse campo de atuação. "Os serviços de
desenvolvimento e exploração de sistemas de telecomunicações,
associados à vasta malha de redes de transmissão e distribuição do
grupo Cemig, têm ganhado considerável importância nos seus processos
de trabalho. Viabilizam infraestrutura econômica e eficiente de
suporte de telecomunicações. Ademais, para além do consumo interno,
esses serviços, de caráter instrumental, também tendem a gerar
receitas adicionais e aumentar a lucratividade da estatal", informa
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na mensagem que encaminhou
o projeto à ALMG.
O governo destaca que a Cemig tem uma capacidade
excedente de infraestrutura como reserva de segurança de
informações, o que torna factível a comercialização associada de
programas de informação a possíveis interessados. De acordo com o
Executivo, esses sistemas de telecomunicações e de informação
poderão ser desenvolvidos isoladamente pela estatal, bem como por
intermédio de empresas de que participe, majoritária ou
minoritariamente, pois a legislação concede-lhe tal
possibilidade.
O relator destaca que o envio do PL 3.619/09 à
Assembleia é o reconhecimento da importância do Legislativo na
definição das políticas públicas em âmbito estadual. Além disso, é
uma demonstração de obediência à Lei Federal 6.404, de 1976, que
exige que o objeto social das sociedades anônimas seja definido de
modo preciso e completo. De acordo com o parecer, a redefinição do
objeto social depende de expressa previsão na lei que autorizou a
criação da companhia de economia mista.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Chico Uejo (PSB), vice; Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB),
Sebastião Costa (PPS), Lafayette de Andrada (PSDB) e Gláucia Brandão
(PPS).
|
