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Incentivo para contratação de ex-detentos é aprovado em
2o turno
Cinco projetos de lei (PLs) foram aprovados na
Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais realizada na manhã desta quarta-feira (2/9/09). Entre
as proposições aprovadas estão as que tratam da possível isenção de
ICMS para deficientes na aquisição de veículos, da abertura de
crédito para a Agência RMBH e de incentivos às empresas que
contratarem egressos do sistema prisional.
Em 2º turno, foi aprovado o PL 1.857/07, do
deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenções econômicas às empresas que contratarem egressos
do sistema prisional no âmbito do projeto Regresso, vinculado ao
Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional
(Presp).
O projeto estabelece que, para se beneficiarem do
incentivo, as empresas satisfaçam alguns requisitos previstos em
regulamento, além de comprovar regularidade perante o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual.
A subvenção econômica prevista pelo projeto será no
valor correspondente a dois salários mínimos por empregado
contratado. Além disso, o número de egressos que as empresas poderão
contratar não poderá ser superior a 5% do seu quadro de pessoal.
Outra determinação da proposição é a garantia de contratação de
mulheres egressas, que será definida por regulamento a ser elaborado
pelo Poder Executivo, conforme emenda apresentada pela deputada
Cecília Ferramenta (PT) em 1o turno. O projeto também
contém dispositivo que garante a participação nessa iniciativa das
micro e pequenas empresas.
Crédito - Outra matéria
aprovada na Reunião Extraordinária foi o PL 3.520/09, do governador,
que tramitou em turno único. O projeto autoriza a abertura de
crédito especial de R$ 4,7 milhões em favor da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O
recurso será usado para a remuneração de pessoal e encargos sociais
dentro do Programa de Apoio à Administração Pública e também para a
implantação e desenvolvimento institucional da agência.
Os recursos do crédito especial são originários das
seguintes dotações orçamentárias: da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana (R$ 1.001.200,00) e de
reserva de contingência (R$ 3.696.256,00). O projeto ainda autoriza
o Executivo a compatibilizar no Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) as alterações decorrentes da criação da unidade
orçamentária "Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte".
Projeto prevê benefício para deficientes
Aprovado em 1º turno, o PL 1.309/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), amplia o alcance da lei 15.757, de 2005,
que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de
automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda ou autista. A proposição
estende a isenção para os menores de 18 anos, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal.
O PL 1.309/07 foi aprovado na forma do substitutivo
nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem
o objetivo de deixar mais explícita na lei a possibilidade de
isenção do imposto aos representantes legais dos portadores de
deficiência menores de 18 anos.
Em sua declaração de voto, o deputado André Quintão
(PT) afirmou que a efetivação dessa isenção tributária depende ainda
de um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
órgão formado pelos secretários estaduais de Fazenda que tem a
função de elaborar políticas e harmonizar procedimentos relativos à
competência tributária dos Estados. Quintão disse que não há
qualquer movimentação da Secretaria de Estado de Fazenda no sentido
de buscar esse acordo. Por isso, ele pediu que o governo tenha
sensibilidade para essa questão, uma vez que o impacto financeiro
para o Estado será mínimo.
Sargento Rodrigues, por sua vez, anunciou que vai
apresentar um requerimento, juntamente com Quintão, para que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária realize uma
audiência pública para debater o tema com representantes do Confaz e
o secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias. "Não é
possível que o Governo do Estado não tenha essa sensibilidade",
afirmou o deputado.
Doação de imóveis - Os
outros dois projetos de lei aprovados na reunião, ambos em 1º turno,
tratam da doação de imóveis. O PL 3.441/09, do governador, autoriza
o Poder Executivo a doar uma área de 2 mil metros quadrados ao
município de São João Evangelista para o funcionamento de uma escola
municipal. Já o PL 3.480/09, também do governador, autoriza o
Executivo a doar uma área de 195 mil metros quadrados para o
município de Itambacuri. No local deverão ser criadas instalações
para atender crianças carentes e portadoras de necessidades
especiais em diversos programas pedagógicos e de cidadania.
No final da reunião, o deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT) parabenizou a publicação Boletim Nacional de Assuntos
Lotéricos pelos seus oito anos de existência. O 1º vice-presidente
da ALMG, deputado Doutor Viana (DEM), manifestou sua solidariedade à
questão levantada pelos deputados Quintão e Rodrigues. Já o deputado
Weliton Prado (PT) se queixou da forma como foram conduzidos os
trabalhos na sabatina realizada na véspera para analisar a indicação
de nomes para a diretoria da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais (Arsae-MG). O deputado questionou o fato de as indicações
terem sido feitas pelo governador, o que, segundo ele, coloca em
dúvida a independência do órgão. "Isso dá a entender que a agência
foi criada para aumentar a tarifa de água, e não para fiscalizar",
sugeriu Weliton Prado.
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