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Diretor de associação reivindica lei sobre aposentadoria de
militares
O sargento Éder Martins, diretor administrativo da
Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado
(Aspra), defendeu nesta terça-feira (1º/9/09), na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, a edição de uma lei para regulamentar a
previdência dos servidores das duas corporações. Ele falou sobre o
assunto em reunião da Comissão Extraordinária dos 20 Anos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, requerida pelo deputado
Ademir Lucas (PSDB).
Segundo Martins, a legislação estadual trata de
maneira específica das pensões, mas não da aposentadoria de
policiais e bombeiros. Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB),
coordenador da comissão, e Sebastião Costa (PPS) perguntaram ao
diretor da Aspra em que lei o Estado baseia-se para fazer a
aposentadoria desses servidores. Martins afirmou que o Governo de
Minas segue o que está previsto no Estatuto do Pessoal da Polícia
Militar (Lei 5.301/69), mas reivindicou maior segurança jurídica
para a categoria, por meio da edição de lei específica sobre o
assunto.
A opinião de Martins é semelhante à do diretor do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
(IPSM), coronel José Barroso de Resende Filho. Em reunião da
comissão em 25 de agosto, Resende Filho defendeu a atualização da
legislação ordinária sobre a aposentadoria dos militares mineiros,
mas disse não ver necessidade de alterações constitucionais.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) destacou que,
mesmo após 57 emendas à Constituição Federal, o "status quo
jurídico" da categoria permanece o mesmo. "O que precisamos é
atualizar a Lei 5.301/69, que trata do Estatuto do Pessoal da
Polícia Militar", disse.
Balanço - Lafayette de
Andrada fez um balanço das duas reuniões sobre o tema. "Do ponto de
vista da previdência dos militares, muito pouco há que se mexer na
Constituição do Estado", afirmou o deputado. Ele defendeu,
entretanto, que a comissão solicite ao Governo de Minas o envio à
ALMG de projeto de lei para atualizar as normas que regem a
aposentadoria de servidores da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros.
A comissão extraordinária é responsável por adequar
a Constituição Mineira às mudanças na Constituição Federal nos
últimos 20 anos. Os deputados já discutiram o impacto em Minas da
reforma do Judiciário e agora debatem a reforma da Previdência. A
comissão vai analisar ainda as reformas financeira e tributária. Ela
também é encarregada das comemorações dos 20 anos da Carta Estadual,
promulgada em 21 de setembro de 1989.
Presenças - Deputados Lafayette de Andrada
(PSDB), coordenador, Sebastião Costa (PPS), Sargento Rodrigues
(PDT), Ronaldo Magalhães (PSDB), Ademir Lucas (PSDB) e Adelmo
Carneiro Leão (PT).
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