|
Multas e fumódromos dividem opiniões na discussão de lei
antifumo
A discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 3.035/09,
que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos derivados do
tabaco em ambientes coletivos fechados, realizada nesta terça-feira
(1/9/09) pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, dividiu as opiniões dos participantes. Um dos pontos
polêmicos diz respeito à aplicação da multa no caso de
descumprimento da futura lei. Deputados e especialistas também
discutiram se a responsabilidade pelo pagamento da multa deve recair
sobre o dono do estabelecimento ou sobre o fumante.
Outra questão que gerou discussões refere-se à
possibilidade de instalação de fumódromos, conforme prevê o texto.
Uma das representantes da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG),
a médica Maria das Graças Rodrigues, foi categórica ao afirmar que
os fumódromos, mesmo com exautores de ar, não garantem a preservação
da saúde dos não-fumantes.
Segundo a médica, há vários artigos científicos
publicados que falam da ineficácia dos fumódromos, por isso o PL
3.035/09 precisa ser aperfeiçoado. Maria das Graças disse que é
preciso também garantir a saúde de garçons. Segundo ela, essa é
categoria profissional com o maior número de ocorrências de câncer
de pulmão por insalubridade do ambiente de trabalho.
O presidente do Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, Aloísio
Andrade, também fez uma ressalva ao projeto de lei, no que se refere
aos fumódromos. Ele acredita que poucos estabelecimentos têm
condições de implementá-los, por inviabilidade financeira.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que
divide a autoria do PL 3.035/09 com o deputado Gilberto Abramo
(PMDB), alegou que a alternativa de instalação de fumódromos foi
incluída na proposição para garantir sua constitucionalidade, uma
vez que a Lei Federal 9.294, de 1996, já prevê essa possibilidade. O
parlamentar alegou que a constitucionalidade do projeto dependia de
sua adequação à lei federal. Ele disse, entretanto, que pedirá à
Comissão de Saúde que faça uma solicitação junto à Câmara dos
Deputados para que a lei seja revista com relação aos
fumódromos.
O projeto altera a redação do artigo 7º da Lei
Estadual 12.903, de 1998, determinando que nos recintos coletivos
fechados, somente poderão ser destinadas à prática de tabagismo
áreas isoladas por barreira física, com arejamento suficiente ou
equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o
ambiente externo, em conformidade com a lei federal.
O parecer de 2º turno do projeto deverá ser
apresentado pelo relator, deputado Fahim Sawan (PSDB), na próxima
reunião da Comissão de Saúde, prevista para esta quarta-feira (2).
Uma vez aprovado o parecer, a matéria pode seguir para votação em
Plenário.
Para o deputado Fahim Sawan, o assunto merece ser
bem discutido por todos os setores envolvidos, para que a lei tenha
aplicabilidade. "Esta reunião é importante para que possamos ter uma
lei que possa ser cumprida por todas as autoridades do Estado",
disse.
Corrobora com essa posição o deputado Carlos
Pimenta (PDT), um dos requerentes da reunião, junto com os deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente da comissão, Doutor Rinaldo (PSB)
e Adelmo Carneiro Leão (PT). O parlamentar considerou necessária a
realização da audiência pelo fato de o assunto suscitar muita
polêmica. Para o deputado Carlos Mosconi, a audiência é uma
oportunidade de ampliar a discussão sobre um tema com o qual todo
cidadão lida, direta ou indiretamente.
Punição também divide opiniões
Outro ponto que provoca polêmica em relação à
proibição do cigarro refere-se à aplicação de multas. O deputado
Alencar da Silveira Jr. acredita que a multa deve ter um valor
elevado, e que a responsabilidade sobre o cumprimento da lei não
deve ser apenas do dono do estabelecimento, mas também do fumante
que a descumprir.
Para o assessor jurídico do Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região
Metropolitana (Sindhorb), Murilo Cautieiro, o estabelecimento não
pode ser responsabilizado por uma atitude do fumante. Para ele, não
cabe ao dono do estabelecimento "exercer um poder de polícia", ao
impedir que um cliente fume.
Já o assessor jurídico do Colegiado dos Secretários
Municipais de Saúde, Tadahiro Tsubouchi, disse que não se trata de
transferir poder de polícia ao dono do estabelecimento. Para ele, o
fato de o proprietário garantir que a lei seja cumprida nas
dependências de seu estabelecimento é um ônus próprio do negócio.
Tsubouchi lembrou que, em caso de multa, o dono do estabelecimento
tem o direito de ingressar com uma ação regressiva contra o fumante
que teria provocado a autuação, que passaria a ser responsável pelo
pagamento da multa.
Saúde e liberdade - O
embate entre o direito à saúde e a garantia das liberdades
individuais, garantidos pela Constituição Federal, foi outro ponto
que gerou divisões entre os participantes.
O 2º-secretário da Assembleia, deputado Hely
Tarqüínio (PV), disse que o "princípio da razoabilidade em qualquer
lei é fundamental", e que é necessário que o direito à liberdade
seja garantido. Ele considera o projeto uma boa iniciativa, mas
lembrou que a lei não pode desrespeitar os fumantes.
O deputado Adelmo Carneiro Leão disse que não se
pode lançar mão do argumento de defesa das liberdades individuais
para "justificar o uso de um produto que prejudica outras pessoas",
e que a garantia à saúde deve prevalecer nessa questão.
Fumo eleva custos com saúde, dizem
especialistas
A presidente da Comissão de Controle do Tabagismo,
Alcoolismo e Uso de Drogas da Associação Médica de Minas Gerais
(AMMG), Adriana Gomes Carneiro, disse que os atuais gastos no
tratamento de doenças decorrentes do tabagismo poderiam ser
investidos em políticas de educação e conscientização. Em sua
opinião, parte desses recursos poderiam ser utilizados no combate ao
vício. Segundo Adriana, 80% dos fumantes desejam parar de fumar, mas
não conseguem por falta de assistência especializada.
O assessor jurídico do Colegiado dos Secretários
Municipais de Saúde de Minas Gerais, Tadahiro Tsubouchi, apresentou
dados do relatório feito em 2007 pelo Banco Mundial sobre o
tabagismo no Brasil. De acordo com o relatório, de 1996 a 2005 o
País gastou cerca de R$ 1,1 bilhão para tratamento de doenças
relacionadas ao fumo. Tsubouchi afirmou que esse valor representa
1,6% do orçamento para a saúde pública.
O coordenador do Programa de Pneumologia Sanitária
da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Edilson Correia de Moura,
declarou apoio à proposição e defendeu abordagens no sentido de
evitar a iniciação ao tabagismo. Ele disse que, se intervenções
forem feitas antes que as pessoas adoeçam por causa do cigarro, os
gastos em saúde serão sensivelmente reduzidos.
A médica Janaína de Araújo, também da AMMG, falou
sobre os malefícios do fumo no sistema circulatório. Ela informou
que vários artigos científicos mostram que, em países em que vigora
a lei antifumo, houve diminuição de casos de infarto em poucos
meses. "Nada teria maior impacto positivo se essa lei vigorasse a
partir de amanhã", declarou.
Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB),
presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice; Fahim Sawan (PSDB), Adelmo
Carneiro Leão (PT), Hely Tarqüínio (PV) e Alencar da Silveira Jr.
(PDT).
|
