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Comissão Extraordinária quer redução dos juros da dívida
mineira
A reivindicação de uma redução dos juros cobrados
sobre a dívida de Minas Gerais com a União foi uma das principais
providências aprovadas na reunião final da Comissão Extraordinária
para o Enfrentamento da Crise Econômico-Financeira Internacional,
nesta quarta-feira (26/8/09). A reivindicação deverá ser encaminhada
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais à Secretaria do Tesouro
Nacional, na forma de um pedido para que seja modificado o contrato
de renegociação da dívida, firmado em 1998, no sentido de reduzir a
taxa de juros contratual de 7,5% para 4% ao ano.
O encaminhamento do pedido foi um dos 13
requerimentos aprovados na reunião desta quarta (26), em que também
foi aprovado o relatório final da Comissão Extraordinária. Seu
coordenador, deputado Sebastião Helvécio (PDT), apontou a
renegociação da dívida como uma das três principais providências
recomendadas no documento final. A redução dos juros permitiria uma
diminuição do comprometimento da receita corrente líquida de Minas
com a dívida, que hoje é de 13%, para 10%. "Isso equivale a R$ 780
milhões, exatamente o que deixamos de arrecadar no primeiro semestre
em função da queda da atividade econômica decorrente da crise",
afirmou Helvécio. O deputado lembrou que, atualmente, a taxa básica
de juros fixada pelo Conselho de Política Monetária (Copom) está em
8,75%, o que torna mais que razoável uma revisão do contrato da
dívida.
A reivindicação da comissão foi apoiada e destacada
também pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), que disse considerar
absurda a taxa cobrada pela União. "Em 1998 já havia alertado para
isso, dizendo que, com essa taxa, íamos pagar em dez anos três vezes
o valor da dívida e ainda estaríamos devendo outras três vezes",
afirmou o parlamentar.
Comissão apoia redução da jornada semanal
A segunda providência destacada pelo coordenador da
comissão é o apoio à redução da jornada de trabalho de 44 para 40
horas semanais, entre outras propostas de valorização do trabalho.
"Essa medida permitiria a criação de 2,5 milhões de postos de
trabalho no Brasil, entre os quais 260 mil em Minas", afirmou
Helvécio.
Nesse sentido, a comissão aprovou requerimento para
envio de correspondência ao Congresso Nacional, solicitando, entre
outros pontos, agilidade na aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição Federal (PEC) 231/95, que reduz a jornada máxima de
trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneração de
horas extras. Outro requerimento encaminhado à Presidência da ALMG
sugere que os parlamentares mineiros avaliem a possibilidade de
fixarem piso salarial regional diferenciado, a exemplo dos Estados
de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.
Um terceiro destaque do relatório final, segundo o
coordenador da comissão, é o pedido a ser encaminhado ao Conselho
Monetário Nacional e ao Banco Central, para a edição de uma
resolução que permita às agências de fomento e aos bancos de
desenvolvimento estaduais investir recursos capitalizados pelos
Estados em projetos de infraestrutura nos municípios. Hoje esse tipo
de operação é visto como uma forma de empréstimo entre entes
federados, o que é proibido por lei.
Solicitações beneficiam micro e pequenas
empresas
O deputado Carlos Gomes (PT) destacou a necessidade
de se apoiar as reivindicações das micro e pequenas empresas, que
sofreram principalmente com a falta de crédito no auge da crise
econômica.
Por esse motivo, a comissão aprovou requerimento
para que seja solicitado ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) o aumento do limite do cartão de crédito
disponibilizado pela instituições a essas empresas. A reivindicação
é que esse valor passe de R$ 500 mil para R$ 750 mil, com a
possibilidade de utilização de metade para capital de giro. Também
será solicitado ao Governo Federal, ao Banco do Brasil e à Caixa
Econômica Federal a criação de setores para atender exclusivamente
às pequenas e microempresas.
Ainda em atendimento às reivindicações das micro e
pequenas empresas, o comissão decidiu recomendar ao Congresso
Nacional a modificação da Lei Complementar Federal 123, de 2006, que
instituiu o Simples Nacional. Entre as sugestões, estão a ampliação
do programa, para que ele passe a contemplar o setor de serviços; a
liberação das microempresas da obrigatoriedade de escrituração do
livro-caixa; e a autorização do parcelamento do Documento de
Arrecadação do Simples (DAS).
Agricultura - Outro deputado
presente na reunião final desta quarta-feira (26), Antônio Carlos
Arantes (PSC), preferiu destacar os sacrifícios que a crise
econômica mundial impôs ao produtor rural. "A economia mundial vem
transformando o produtor rural em escravo, de forma que ele seja
levado a produzir cada vez mais, sem ganhar nada com isso", afirmou
o parlamentar. Em razão da queda nas exportações, diversos foram os
setores prejudicados, mas um dos principais foi a pecuária, em razão
do fechamento de diversos frigoríficos, deixando produtores sem
alternativas para vender os animais.
Também nessa área, o relatório final da Comissão
Extraordinária faz algumas recomendações. Ao Ministério da Fazenda e
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicita a
redução do IPI sobre o açúcar; a elaboração de estudos para avaliar
a possibilidade de isenção total ou parcial de PIS/Cofins para as
rações e o sal mineral utilizados na nutrição animal; o
restabelecimento do crédito para o abate e processamento da carne; e
a criação de um sistema de garantia na comercialização de bovinos
entre os pecuaristas e os frigoríficos. A comissão solicita também
ao BDMG o incremento das linhas de crédito para suporte ao abate e
processamento.
Durante o debate sobre o relatório final, o
deputado Domingos Sávio (PSDB) disse acreditar que hoje, no mundo
globalizado, a crise vem se tornando não mais algo provisório, e sim
permanente, dado o grau de competitividade da economia. Ele também
polemizou com os deputados Carlos Gomes e Antônio Júlio sobre os
méritos da recente recuperação da economia brasileira.
Comissão quer reduzir ICMS do álcool
Com relação ao ICMS, a comissão decidiu solicitar à
Secretaria de Estado da Fazenda a modificação do Decreto 43.080, de
2002, de forma a ampliar as alternativas de utilização dos créditos
tributários, em especial no pagamento da parcela relativa a tributos
estaduais devida em contratos de consumo de energia elétrica do
setor industrial. Também será solicitado que Minas adote a mesma
alíquota de ICMS para o álcool praticada em São Paulo, de 12%. Hoje
ela é de 25%.
Ainda sobre a valorização do trabalho, três
solicitações serão encaminhadas. Ao Congresso, será reivindicada a
ratificação da Convenção nº 158, da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), que proíbe a demissão imotivada. À Presidência da
República, o pedido é para que a União condicione o apoio financeiro
a setores econômicos em dificuldades à garantia de que não haverá
demissões, inclusive de terceirizados. Por fim, um requerimento
destinado à Presidência da ALMG sugere que se discuta a alteração
das leis estaduais que tratam dos fundos de financiamento, de forma
a condicionar a aquisição de empréstimos públicos à manutenção do
nível de emprego, ou seja, impor a condição de que as empresas,
durante o prazo de vigência de um financiamento, preservem os postos
de trabalho existentes à época da celebração do contrato. Isso quer
dizer que elas poderiam efetuar demissões, desde que os postos de
trabalho fossem novamente preenchidos.
Retrospecto - Criada em março de 2009, a
Comissão Extraordinária para o Enfrentamento da Crise
Econômico-Financeira Internacional buscou analisar seus reflexos na
economia do Estado. A comissão realizou reuniões para discutir o
impacto da crise nas finanças públicas dos municípios mineiros, no
mercado de trabalho, no setor agropecuário, no setor mineral e para
as pequenas e médias empresas. Ela também detalhou o debate
realizado nos dias 14 e 15 de abril, durante o Ciclo de Debates
Minas Combate a Crise, numa ação
conjunta da Assembleia, Governo de Minas, Fiemg e Diários
Associados.
Durante a reunião final, o coordenador da comissão,
deputado Sebastião Helvécio, disse que a grande contribuição que a
Assembleia pode dar nesse momento é a criação de mecanismos para
monitorar os efeitos da crise sobre as finanças de Minas e para
aprimorar o pacto federativo.
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), coordenador da comissão; Antônio Júlio
(PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Jayro Lessa (DEM), Carlos Gomes (PT)
e Antônio Carlos Arantes (PSC).
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