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Projeto pretende divulgar disque-denúncia em
estradas
Está pronto para análise do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que determina a colocação
nas estradas de placas alusivas aos crimes de exploração sexual de
crianças e adolescentes e do trabalho infantil. Na reunião desta
quarta-feira (26/8/09), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 359/07, do
deputado Durval Ângelo, que trata da questão. O relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e
Justiça.
A proposição determina a instalação de sinalização
educativa em rodovias estaduais e estradas delegadas e federais sob
a administração do Estado. As placas devem conter a advertência de
que as duas práticas são crimes, estimular a denúncia e informar o
telefone do disque Direitos Humanos de Minas Gerais (0800-311119).
A emenda nº 1 suprime o artigo 3º do projeto, que
determina que os demais aspectos da sinalização educativa serão
definidos conjuntamente pela Subsecretaria de Estado de Direitos
Humanos e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). O
dispositivo foi suprimido por conter vício de iniciativa, pois não
cabe ao Legislativo determinar quem desenvolverá o trabalho, uma
prerrogativa do Executivo.
Também foi aprovado parecer de 2º turno do PL
3.352/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que tem por finalidade
reconhecer o relevante interesse coletivo, a importância social das
obras e a utilidade pública das unidades da Sociedade São Vicente de
Paulo localizadas em Minas Gerais. O relator, deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), opinou pela aprovação na forma original. O
projeto determina, ainda, que a declaração de utilidade pública de
cada unidade autônoma da instituição, dotada de personalidade
jurídica própria, se fará por lei específica, conforme dispõe a Lei
12.972, de 1998.
Debate público e audiências têm requerimentos
aprovados
Durante a reunião da Comissão do Trabalho desta
quarta-feira (26), foram aprovados quatro requerimentos, para a
realização de um debate público e de três reuniões com
convidados.
A deputada Rosângela Reis (PV) solicita a
realização de um debate público para discutir o estímulo ao
voluntariado como "política social transformadora". A parlamentar é
autora do PL 3.653/09, que institui a Política Estadual do
Voluntariado Transformador, destinada a preparar cidadãos e
instituições para a prática do voluntariado. O relator da proposição
na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
exaltou a importância do debate e sugeriu que a reunião fosse feita
em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e de Minas e Energia.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicita
audiência pública para discutir a situação dos servidores
contratados pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(Fhemig). Ele disse que recebeu manifestações de preocupação de
funcionários que receberam a notificação de dispensa a partir do dia
31 deste mês, mesmo aqueles que trabalham há mais de 12 anos na
instituição.
A recente contratação de 2,5 mil estagiários pela
Caixa Econômica Federal é o tema sugerido pelo deputado Délio
Malheiros (PV) para outra audiência pública. Ele afirma que recebeu
informações dos próprios servidores do banco de que as contratações
são uma forma de burlar a convocação de novos servidores já
aprovados em concurso.
Já o deputado Carlos Gomes sugere uma audiência
pública em São Tomé das Letras (Sul de Minas). O objetivo é debater
três questões: a situação das mineradoras e cooperativas de
produtores de pedras de quartzito da região; a atuação da Delegacia
Regional do Trabalho, que estaria exigindo do setor comportamento
equivalente ao dos grande conglomerados mineradores; e a
inexistência de linhas de crédito para o desenvolvimento dos
pequenos produtores.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), que presidiu a reunião; Ivair Nogueira
(PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
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