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Comissão do veto parcial à Política do Livro elege
presidente
Para dirigir os trabalhos de análise do Veto
Parcial à Proposição de Lei 19.219, foi eleita a deputada Ana Maria
Resende (PSDB), em reunião da Comissão Especial da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (26/8/09). Como
vice-presidente foi eleito o deputado Carlin Moura (PCdoB), e foi
designada relatora a deputada Gláucia Brandão (PPS).
A Proposição de Lei 19.219, oriunda do PL 614/07,
do deputado Weliton Prado (PT), institui a Política Estadual do
Livro. O dispositivo vetado, o artigo 5º, prevê que o Poder
Executivo estabeleça, no Orçamento do Estado, verba destinada às
bibliotecas públicas para sua manutenção e para a aquisição de
livros.
Na justificativa do veto, o governador afirma que o
artigo é inconstitucional, pois fere o inciso III do artigo 165 da
Constituição Federal, que estabelece a iniciativa do Poder Executivo
relativamente à lei orçamentária. "Compete exclusivamente ao
governador do Estado a previsão de receitas e a autorização de
despesas", complementa.
Presenças - Deputada Ana Maria Resende
(PSDB), presidente; deputados Carlin Moura (PCdoB), vice; e Tenente
Lúcio (PDT).
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