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Plenário aprova dois projetos de lei na manhã desta quarta-feira
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Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta
quarta-feira (26/8/09), o Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais aprovou, em 2° turno, dois projetos de lei (PLs). Na
forma aprovada, o PL 2.715/08, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
obriga as imobiliárias a afixar em suas dependências, em local
visível, cartaz com a transcrição dos artigos 818 e 827 da Lei
Federal 10.406, de 2002, que tratam do contrato de fiança e dos
direitos do fiador.
O projeto foi aprovado na forma em que foi votado
no 1° turno, sendo que o texto também estabelece as penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso de
descumprimento da determinação. Originalmente, a proposição proibia
as imobiliárias do Estado de fazer a transferência das contas de
água e de energia elétrica para o nome do fiador.
Também foi aprovado o PL 2.984/09, do deputado
Braulio Braz, que autoriza o Executivo a doar a Silveirânia imóvel
com área de 10.046m² para abrigar atividades da administração
municipal, em benefício da comunidade. O projeto foi aprovado na
forma em que foi votado no 1° turno, quando foram feitas alterações
com o objetivo adequar o texto à técnica legislativa.
Durante a discussão da proposição, o deputado
Antônio Júlio (PMDB) falou sobre a dificuldade que os pequenos
produtores rurais, especialmente no Norte de Minas, estariam tendo
para plantar, devido às multas e às proibições feitas pelos órgãos
de controle ambiental do Estado. Em aparte, os deputados Paulo
Guedes (PT), Hely Tarqüínio (PV) e Sargento Rodrigues (PDT) também
demonstraram preocupação com a situação dos pequenos produtores
rurais em face da legislação ambiental.
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