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Projeto para facilitar identificação de paternidade recebe
parecer
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (26/8/09)
parecer de 2º turno favorável ao PL 1.175/07, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), que obriga os oficiais de registro civil do Estado a
enviarem mensalmente à Defensoria Pública uma relação com os
nascimentos sem identificação de paternidade. Essa lista deverá
conter inclusive o endereço da mãe do recém-nascido e também do
suposto pai, caso essa informação esteja disponível.
O projeto, que segue agora para votação em 2º turno
no Plenário, prevê ainda que as mães deverão ser informadas sobre os
seus direitos de indicar o suposto pai e de propor uma ação de
investigação de paternidade. O presidente da Comissão de Direitos
Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), elogiou o parecer do relator,
deputado Antônio Genaro (PSC), e a autora do projeto, dizendo que a
futura lei vai evitar o prolongamento de muitas lutas pelo
reconhecimento da paternidade.
Outro projeto que teve parecer aprovado na
comissão, desta vez em 1º turno, é o PL 1.981/08, do deputado Carlin
Moura (PCdoB). A proposição institui a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O
relator também foi o deputado Antônio Genaro, que opinou pela
aprovação do projeto em sua forma original.
A proposição se originou das discussões realizadas
em uma audiência pública promovida pela Comissão de Participação
Popular no dia 18 de dezembro de 2008, na qual foi debatida a
inclusão social dos povos e comunidades tradicionais. Ao final da
reunião, os presentes concluíram pela necessidade da criação de uma
política de desenvolvimento sustentável para essas comunidades em
consonância com a política nacional já existente.
Entre os objetivos do projeto estão a garantia, aos
povos tradicionais, de território e acesso aos recursos naturais; a
solução de conflitos gerados pela implantação de unidades de
conservação de proteção integral; a implantação de infraestrutura
adequada às realidades socioculturais; e a valorização das formas
tradicionais de educação, entre outros. A matéria prevê uma série de
ações e instrumentos para a implantação efetiva da política
proposta.
Requerimentos pedem audiências públicas e apuração
de denúncias
Após a fase de apreciação de pareceres, a comissão
aprovou requerimento do deputado Padre João (PT), para a realização
de uma visita e uma audiência pública em Oliveira (Região
Centro-Oeste). O objetivo é debater assassinato ocorrido na cadeia
pública da cidade e a construção de um novo estabelecimento
prisional no município.
Outros quatro requerimentos, do deputado Durval
Ângelo, se referem à renegociação de contratos habitacionais
firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o deputado,
houve denúncias de que a Caixa estaria se negando a renegociar os
contratos de 12 integrantes da Associação Nacional dos Mutuários de
Imóveis Retornados. Nesse sentido, os requerimentos solicitam o
envio das notas taquigráficas das últimas reuniões da comissão sobre
o assunto às seguintes autoridades e instituições: presidência da
Caixa Econômica Federal; defensora pública da União Giedra Cristina
Pinto Moura; Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
da Controladoria Geral da União; 8ª, 11ª, 12ª, 16ª e 22ª Varas
Federais de Belo Horizonte. Os requerimentos pedem providências
sobre a denúncia de tratamento discriminatório no processo de
renegociação dos contratos.
Também do deputado Durval Ângelo, foi aprovado
requerimento para uma visita de solidariedade ao juiz Neanderson
Martins Ramos e à promotora da comarca de Medina (Vale do
Jequitinhonha), que teriam sofrido atentados devido à decretação da
prisão de policiais militares na cidade vizinha de Itaobim. O
deputado pede também a realização de uma audiência pública sobre o
assunto. Outro requerimento de Durval Ângelo aprovado é para uma
audiência pública para debater o resultado do julgamento do
assassinato do líder rural João Alves Calazans, ocorrido em dezembro
de 2007 em Pingo D'Água (Vale do Rio Doce).
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Antônio Genaro (PSC), Jayro Lessa
(DEM) e Gustavo Valadares (DEM).
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