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Plenário aprova projeto de estímulo a contratação de ex-detento
O Projeto de Lei (PL) 1.857/07 que, originalmente,
dispõe sobre a concessão de incentivo a empresa que contratar
egressos do sistema prisional, foi aprovado na Reunião
Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, na noite desta terça-feira (25/8/09). O projeto, do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), tramita em 1º turno e agora terá que receber
novo parecer da Comissão de Segurança Pública, antes de retornar ao
Plenário em 2º turno.
Da forma como foi aprovado, o projeto autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenções econômicas às empresas que
contratarem egressos do sistema prisional no âmbito do Projeto
Regresso, vinculado ao Programa de Reintegração Social do Egresso do
Sistema Prisional (Presp). Esse programa é gerido e executado pela
Secretaria de Estado de Defesa Social e fomenta a inserção de
ex-detentos do sistema prisional mineiro no mercado de trabalho.
O novo texto estabelece ainda que, se beneficiarem
da subvenção econômica, é necessário que as pessoas jurídicas
interessadas satisfaçam os requisitos estabelecidos em regulamento,
além de comprovar regularidade perante o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) e a Fazenda Estadual. O Executivo deverá então especificar em
regulamento as condições para implementação e execução do programa,
as condições para o credenciamento das empresas interessadas e as
condições para o acesso do egresso do sistema prisional.
O texto também estabelece que as empresas receberão
subvenção econômica, mediante assinatura de termo de compromisso, no
valor correspondente a dois salários mínimos por cada empregado
contratado, concedida trimestralmente pelo tempo que durar o
contrato de trabalho e pelo prazo máximo de 24 meses. Outra
determinação é que as pessoas jurídicas que receberem subvenção
econômica poderão contratar número de egressos que represente, no
máximo, 5% do respectivo quadro de pessoal. Outra modificação ao
projeto original aprovada pelo Plenário é a inclusão da garantia de
contratação de mulheres egressas no regulamento a ser especificado
pelo Poder Executivo.
O deputado Durval Ângelo (PT) elogiou o projeto,
ressaltando que uma das grandes dificuldades para a ressocialização
do egresso é o preconceito que impede sua recolocação no mercado de
trabalho. Ele ponderou, contudo, que apresentou projeto com o mesmo
teor em três legislaturas e que, em todas, a proposição recebeu
parecer pela inconstitucionalidade.
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