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Projeto de alteração em conselho está pronto para o 2º turno
Está pronto para ser votado em 2º turno o Projeto
de Lei (PL) 2.134/008, do deputado Ademir Lucas (PSDB), que aumenta
o número de membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, criado pela Lei 10.501, de 1991. O projeto inclui,
na composição do conselho, representantes das Secretarias de Estado
de Esportes e Juventude, de Cultura e de Governo. O parecer sobre
projeto foi aprovado na reunião desta terça-feira (25/8/09) da
Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais.
O relator, deputado Padre João (PT), apresentou o
substitutivo nº 1 ao vencido em 1o turno. O substitutivo
apenas adequa o texto à técnica legislativa e à Lei Delegada 112, de
2007, que promoveu mudanças na estrutura administrativa do Estado,
com alteração de denominação e competências de secretarias de
Estado.
Dessa forma, o poder público será representado no
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo
titular ou por servidor com poder de decisão dos seguintes órgãos:
Secretarias de Estado de Cultura; de Defesa Social; de Educação; de
Esportes e da Juventude; de Fazenda; de Governo; de Planejamento e
Gestão; de Saúde; Subsecretarias de Estado de Assistência Social; e
de Trabalho, Emprego e Renda; Polícia Militar; e Assembleia
Legislativa.
Reunidas em fórum próprio, convocado pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e fiscalizado por um
membro do Ministério Público, as entidades não governamentais de
promoção, atendimento direto, defesa, garantia, estudo e pesquisa
dos direitos da criança e do adolescente escolherão os 12
representantes da sociedade civil e os respectivos suplentes que
integrarão o conselho. O mandato dos representantes terá início na
primeira reunião do conselho, no exercício de 2010. No total, serão
24 membros.
Aprovado parecer a projeto sobre diário eletrônico
do TCMG
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/09, do
Tribunal de Contas (TCMG), que institui o diário oficial eletrônico
do órgão em substituição à versão impressa, também teve parecer
analisado. O relator, deputado Neider Moreira (PPS), foi favorável à
aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ).
Essa emenda altera a redação do parágrafo único do
artigo 1º. O texto original fala apenas que o diário oficial
eletrônico substituirá a versão impressa. Já a emenda indica
expressamente o órgão em que se dá a publicação impressa a ser
substituída pela versão eletrônica.
Foram ainda aprovados na reunião quatro
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente da comissão; Domingos Sávio (PSDB),
Neider Moreira (PPS), Ivair Nogueira (PMDB), Padre João (PT) e
Gustavo Valadares (DEM).
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