|
Projeto que transforma cargos no Executivo é analisado na
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião da manhã desta
terça-feira (25/8/09), parecer pela constitucionalidade do Projeto
de Lei (PL) 3.439/09, do governador, que altera as leis 15.787, de
2005, e 17.006, de 2007, e transforma cargos de carreira
pertencentes ao grupo de atividades de ciência e tecnologia do Poder
Executivo.
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, que
adequa o texto à técnica legislativa, determinando a extinção de 11
cargos vagos da carreira de técnico em atividades de ciência e
tecnologia e a criação de 11 cargos de gestor em atividades de
ciência e tecnologia.
A Lei 15.787 dispõe sobre a Vantagem Temporária
Incorporável (VTI), devida aos servidores da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo. O artigo 9º dessa norma
mantém o valor correspondente à VTI percebida por designado em caso
de nova designação, a não ser que a nova designação ocorra após um
lapso temporal de 300 dias, hipótese em que o designado receberá a
VTI relativa à nova designação. Isso significa que, na hipótese de
nova designação em prazo superior a 300 dias, o valor da VTI
corresponderá ao valor estabelecido em lei para o servidor que
ingressar em cargo de carreira após a data de publicação da lei, e o
servidor designado nessa condição não fará jus aos adicionais por
tempo de serviço. A alteração proposta suprime o parágrafo 2º do
artigo e altera a parte final do seu parágrafo 1º, e tem como
objetivo permitir o pagamento dos adicionais por tempo de serviço
para o servidor designado que se encontre na hipótese prevista nesse
artigo, ou seja, exclui a condição que lhe negava o direito à
percepção dos adicionais.
Já a alteração proposta para a Lei 17.006, de 2007,
tem como objetivo assegurar um tratamento isonômico entre
servidores. Para tanto, suprime do texto a previsão de pagamento da
VTI para os servidores que ingressarem nas carreiras de assistente
técnico educacional e de analista educacional, uma vez que os
ocupantes dos cargos das referidas carreiras na data da publicação
da norma não recebem mais a VTI, em virtude da sua incorporação ao
vencimento básico, decorrente da sistemática adotada para o
pagamento do benefício.
Conselho - Foi aprovado
também parecer pela constitucionalidade do PL 3.553/09, do
governador, que altera a Lei Delegada 166, de 2009, que reorganiza o
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. A alteração se refere
especificamente à redução no número de conselheiros de 14 para 11,
para efeitos de quórum de funcionamento do órgão. Segundo a
justificativa apresentada pelo governador, a proposta foi enviada
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
que considera o número de conselheiros elevado para a aprovação de
deliberações, fato que tem se tornado um entrave à tomada de
decisões, aplicação e execução imediatas das mesmas. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo n° 1, que adequa o texto à técnica
legislativa.
Instalação de sanitários em pedágios tem parecer
aprovado
O PL 3.528/09, do deputado Carlos Gomes (PT), que
dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das
rodovias estaduais, teve parecer de 1o turno aprovado. O
relator do projeto, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou o
substitutivo n° 1, que determina que as concessionárias de rodovias
estaduais privatizadas ficam obrigadas a disponibilizar
gratuitamente aos usuários instalações sanitárias nos postos de
pedágio nos dois sentidos das rodovias, instalados em caráter
permanente e adequados à legislação vigente, no que se refere à
acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. O
substitutivo aponta, ainda, que a obrigação deverá constar dos
editais de licitação de delegação do serviço de transporte
intermunicipal de passageiros, e ressalva que o disposto na lei não
se aplica aos contratos firmados até a data da publicação da
norma.
Medalha - Teve parecer de 1o turno
pela constitucionalidade aprovado o PL 3.588/09, do deputado Gustavo
Valadares (DEM), que institui o Selo Jovem. A proposição concede o
benefício às entidades que se destacarem no desenvolvimento de
projetos destinados à inserção do jovem na sociedade, determinando
incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo. O
relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo n° 1, que altera o caput do
projeto, transformando o benefício em Medalha Entidade Amiga do
Jovem, a ser concedida anualmente pelo governador.
A comissão aprovou também parecer de 1o
turno do PL 3.542/09, do deputado Doutor Viana (DEM), que reconhece
o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a
utilidade pública das unidades da maçonaria localizadas em Minas
Gerais. O relator, deputado Delvito Alves (DEM), concluiu pela
constitucionalidade da matéria na forma original.
Foi aprovado ainda parecer de 1o turno
do PL 3.521/09, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao município de Mateus Leme imóvel para funcionamento de escola
municipal e construção de quadra poliesportiva.
Outras proposições - Foram
retirados de pauta dos PLs 3.017/09 e 3.362/09; teve parecer pela
inconstitucionalidade aprovado o PL 3.554/09; foram baixados em
diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
os PLs 3.540/09, 3.54409, 3.547/09 e 3.591/09, todos relativos a
autorização para doação de imóveis; e baixado em diligência ao
Tribunal de Justiça o PL 3.510/09, que institui a gratuidade de
registro dos atos constitutivos de organizações sociais sem fins
lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos
necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos. Finalmente,
foram aprovados 49 projetos que dispensam a apreciação do Plenário
da Assembleia.
Requerimento - A comissão
aprovou requerimento, assinado pelo deputado Gilberto Abramo, para a
realização de audiência pública para debater a autonomia
administrativa da Defensoria Pública.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Padre João (PT), Ronaldo
Magalhães (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Sávio Souza Cruz
(PMDB).
|
