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Assembleia conclui votação de crédito suplementar para
TJMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu,
na noite desta quarta-feira (19/8/09), a votação do Projeto de Lei
(PL) 3.500/09, do governador, que autoriza a abertura de crédito
suplementar de R$ 246.668.045,50 ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A proposição
foi aprovada em turno único e em redação final na Reunião
Extraordinária de Plenário e agora aguarda remessa à sanção do
governador. Já o PL 2.366/08, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
obriga a afixação de letreiro em instituição conveniada com o
Sistema Único de Saúde (SUS), recebeu uma subemenda e voltou à
Comissão de Saúde.
Sete deputados usaram a tribuna para destacar a
importância da aprovação do PL 3.500/09 para a população, já que os
recursos para o TJMG serão utilizados para equipar as comarcas,
entre outras destinações. Os parlamentares da oposição cobraram, no
entanto, a valorização dos servidores da Justiça, a instalação de
varas no interior e, em particular, da vara especializada em julgar
crimes contra crianças e adolescentes, na Capital. Ao final da
reunião, a presidência informou que foi desconvocada a reunião
extraordinária prevista para as 9 horas desta quinta (20).
Verba será usada para pagar pessoal, equipar
comarcas e instalar vara
O crédito suplementar destina-se ao pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 114,8 milhões);
proventos de pensionistas (R$ 43,5 milhões); manutenção de
atividades (R$ 4 milhões); aquisição de material de consumo em
diversas comarcas (R$ 2,6 milhões); pagamento de auxílio-creche (R$
300 mil); construção de unidades prediais (R$ 60 milhões); aquisição
de equipamentos e material permanente (R$ 21 milhões); e implantação
de uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em
Belo Horizonte (R$ 382 mil).
O artigo 2º informa de onde virão os recursos para
a abertura do crédito: da anulação de dotações orçamentárias do
TJMG, no valor de R$ 14 milhões; e excessos de arrecadação,
previstos para este ano, da receita de contribuição à aposentadoria
(R$ 550 mil); da receita da Taxa de Fiscalização Judiciária (R$ 21
milhões); e da receita de recursos diretamente arrecadados (R$ 82,6
milhões). Outras fontes são os saldos financeiros - exercício 2008 -
da receita de contribuição à aposentadoria (R$ 525 mil); e da
receita da Taxa de Fiscalização Judiciária (R$ 2,6 milhões).
Os recursos virão ainda do superávit financeiro de
exercícios anteriores da receita de recursos diretamente arrecadados
(R$ 125 milhões); e de convênio entre o Ministério da Justiça e o
TJMG, firmado em 2008, para implantação de uma vara de violência
contra a mulher em Belo Horizonte, no valor de R$ 382 mil, sendo R$
56 mil referentes a rendimentos de aplicação financeira.
Parecer - A Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que analisou o projeto,
alerta que, apesar de as despesas com pessoal estarem dentro dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente
líquida de R$ 38,9 bilhões estimada para este ano no Orçamento do
Judiciário não vem se realizando. Dessa forma, caso a arrecadação
não atinja a estimativa e o TJMG realize os créditos suplementares
com pessoal, o limite prudencial definido na LRF será excedido.
Se isso acontecer, o Judiciário ficará impedido de
conceder, por exemplo, reajuste a qualquer título, salvo os
derivados de precatórios judiciais ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão geral anual. Além disso, ficará
proibida a criação de cargo, emprego ou função; a alteração da
estrutura de carreira que gere aumento de despesa; o provimento de
cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal e todas as
medidas que impliquem aumento de despesas com pessoal.
Deputados comentam aprovação do crédito
suplementar
Ao justificar seu voto favorável ao PL 3.500/09, o
deputado Padre João (PT) disse esperar que o Tribunal de Justiça
seja transparente em sua execução orçamentária e que se empenhe na
instalação de varas em cidades no interior do Estado, previstas na
nova lei de organização e divisão judiciárias, originada de projeto
que tramitou em 2008 na Assembleia. O parlamentar fez um apelo para
que sejam instaladas varas em Ouro Branco e Viçosa, além da vara
itinerante em Matipó.
O deputado André Quintão (PT) falou da morosidade
do julgamento de crimes contra crianças e adolescentes e cobrou a
instalação de uma vara especializada nesses casos, também conforme
prevê a lei. Para Quintão, a aprovação do projeto é um voto de
confiança de que o tribunal dará prioridade a essa questão.
Os deputados Carlin Moura (PCdoB) e Weliton Prado
(PT) também reivindicaram a melhoria da prestação jurisdicional.
Prado reforçou que a bancada de oposição pretendeu, com o voto
favorável ao PL 3.500/09, contribuir para agilizar e humanizar o
serviço oferecido à população. "Queremos que os mais pobres sejam
atendidos com dignidade", disse.
Além de cobrar a instalação da vara especializada
em crimes contra a criança e o adolescente, Carlin Moura lembrou o
compromisso assumido pelo presidente do TJMG, desembargador Sérgio
Antônio de Resende, de instalar a comarca de Belo Oriente (Rio Doce)
- criada há mais de 15 anos e ainda não implantada. Também mencionou
a situação de Contagem (Região Central), cujo fórum é da década de
40 e precisa de expansão.
Nessa mesma linha de argumentação, a deputada Maria
Tereza Lara (PT) fez um apelo para que o tribunal providencie a
implantação de vara de defesa da criança e do adolescente em Betim
(Região Metropolitana de Belo Horizonte), além de recursos para a
construção de um novo fórum.
Já o deputado Paulo Guedes (PT) disse acreditar que
o TJMG assuma o compromisso de instalar comarcas no interior. Ele
citou que a implantação, nas próximas semanas, de comarcas em duas
cidades da região Norte, Manga e Brasília de Minas, representam esse
compromisso.
Encerrando os discursos, o deputado Domingos Sávio
(PSDB) declarou que a suplementação de crédito é importante para
oferecer ao Judiciário uma estrutura para atender ao cidadão. "É
preciso uma organização que alcance todas as cidades", disse. Ele
apontou algumas demandas para Divinópolis (Centro-Oeste de Minas),
como a construção de um novo fórum e a ampliação do número de
varas.
PL que obriga afixação de letreiro em instituição
conveniada com SUS recebe emenda
O PL 2.366/08, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
também estava na pauta do Plenário, recebeu uma subemenda no
encerramento da discussão em 1º turno e, por isso, voltará à
Comissão de Saúde. Somente depois que essa comissão der seu parecer
sobre a subemenda é que o projeto estará pronto para ser votado. A
subemenda nº 1 foi apresentada pelo deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB) à emenda nº 1, da Comissão de Saúde.
Originalmente, a proposição determina aos
hospitais, às casas de saúde e às clínicas conveniadas com o SUS a
colocarem em local visível e de maior circulação de público os
dizeres "Temos convênio com o SUS". De acordo com o autor, o
objetivo é facilitar a informação ao usuário que, muitas vezes
combalido diante de uma emergência, não sabe se o hospital para o
qual ele se dirigiu é conveniado com o SUS ou não. O letreiro
ofereceria essa informação de pronto.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e
Justiça lembrou que a Lei 16.279, de 2007, que dispõe sobre
os direitos dos usuários de saúde, já prevê a afixação de um cartaz
bem visível informando sobre as garantias para os usuários do
sistema público. Por isso, atendendo ao princípio da consolidação
das leis, apresentou o substitutivo nº 1, que acrescenta parágrafo
ao artigo 3º daquela norma, determinando a afixação de um letreiro
luminoso com os dizeres "Temos convênio com o SUS". A Comissão de
Saúde apresentou a emenda nº 1, que acrescenta no letreiro a relação
das especialidades médicas oferecidas pelo convênio.
Já a subemenda do deputado Luiz Humberto Carneiro
sugere uma nova redação para o parágrafo, acrescentando a obrigação
de afixar o símbolo oficial do SUS. Assim, obriga as instituições
conveniadas a afixarem, "na fachada externa, em local visível, o
símbolo oficial do sistema, letreiro com a frase 'Temos convênio com
o SUS' e a relação das especialidades de saúde oferecidas pelo
convênio". O deputado pretende, com a subemenda, que a futura lei
obedeça aos critérios para uso do símbolo do SUS previstos em
cartilha editada pelo Ministério da Saúde.
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