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Deputados cobram critérios do TJ para instalação de
comarcas
Critérios claros para instalação de comarcas e
criação de varas pelo Tribunal de Justiça (TJMG) foram defendidos
por vários deputados durante a discussão, em Plenário, do Projeto de
Lei (PL) 3.500/09, do governador, que autoriza a abertura de crédito
suplementar de R$ 246,6 milhões em favor do TJ. Na Reunião
Extraordinária desta quarta-feira (19/8/09), na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, parlamentares fizeram ainda queixas
contra alguns representantes do Ministério Público.
O deputado Padre João (PT) lembrou a discussão do
projeto de organização do Judiciário, em 2008, e cobrou critérios do
TJ para instalação de varas no Estado, incluindo varas itinerantes.
"O grande desafio em Minas ainda é o acesso da população mais pobre
à Justiça", argumentou. O deputado André Quintão (PT) também frisou
que a aprovação do crédito suplementar para o TJ deve vir junto com
a discussão sobre a criação de varas. Ele defendeu, sobretudo, a
Vara Especializada da Criança e do Adolescente.
Os deputados Getúlio Neiva (PMDB), Carlos Pimenta
(PDT) e José Henrique (PMDB) também endossaram a necessidade de
aprofundar a discussão em torno dos critérios do TJ para avançar na
modernização e interiorização da Justiça. Carlin Moura (PCdoB) citou
como demanda reprimida a modernização do Fórum de Contagem. Já o
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) esclareceu que o crédito
suplementar previsto no PL 3.500/09 envolve apenas remanejamento de
recursos dentro do orçamento do próprio Tribunal.
O deputado Inácio Franco (PV) solicitou à Mesa da
ALMG o envio de requerimento de sua autoria ao governador,
destinando parte do crédito suplementar para pagamento de peritos
judiciais que atuam na Justiça gratuita.
Críticas - O deputado
Lafayette de Andrada denunciou que a promotora Elissa Maria do Carmo
Lourenço Xavier, de Barbacena, teve conduta ilegal e
inconstitucional ao firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com
a prefeitura, tornando nula a eleição de membros do Conselho
Municipal de Saúde. O deputado anunciou, entre outras providências,
requerimento aprovado em que convida a promotora a vir à ALMG para
prestar esclarecimentos.
Reforçando a importância do Ministério Público para
a democracia, deputados como Zé Maia (PSDB), Sargento Rodrigues
(PDT) e Sebastião Costa (PPS) defenderam uma discussão sobre os TACs
e também a publicidade desse instrumento. Segundo eles, isso
evitaria que alguns promotores extrapolassem suas competências. O
deputado Irani Barbosa (PSDB) endossou as críticas e denunciou que
sua família estaria sofrendo perseguição de promotores em Ribeirão
das Neves.
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