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Projeto sobre direitos do fiador de imóveis já pode voltar ao
Plenário
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou
parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.715/08, que
originalmente proíbe as imobiliárias do Estado de fazerem a
transferência das contas de água e de energia elétrica para o nome
do fiador. Na reunião desta terça-feira (18/8/09), o relator,
deputado Gil Pereira (PP), opinou pela aprovação do projeto do
deputado Gilberto Abramo (PMDB) sem alterações ao texto aprovado na
primeira fase de tramitação da matéria (na forma do vencido em
1o turno).
Dessa forma, a proposição passa a obrigar as
imobiliárias a afixar em suas dependências, em local visível, cartaz
contendo a transcrição dos artigos 818 e 827 da Lei Federal 10.406,
de 2002, que tratam do contrato de fiança e dos direitos do fiador.
O texto também prevê que o descumprimento da futura lei será punido
com as penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Gil
Pereira (PP) e Leonardo Moreira (DEM).
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