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CCJ analisa projeto sobre acessibilidade em
hotéis
O Projeto de Lei (PL) 3.506/09, do deputado
Leonardo Moreira (DEM), que obriga hotéis e motéis a adaptarem suas
instalações a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de
deficiência, teve parecer de 1o turno aprovado na
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais nesta terça-feira (18/8/09). O relator, deputado
Ronaldo Magalhães (PSDB), apresentou o substitutivo n° 1, que adequa
o texto à técnica legislativa.
De acordo com autor, a proposição pretende obrigar
os hotéis e motéis com mais de 50 quartos a adaptar 2% de suas
instalações a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de
deficiência, de acordo com as especificações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O projeto determina também que
os estabelecimentos localizados em prédios que não conseguirem
atender às exigências previstas ficam obrigados a apresentar
alternativas para análise junto ao órgão competente. Dispõe ainda
que, caso não sejam feitas as adaptações necessárias no prazo de 180
dias, os estabelecimentos ficam sujeitos a advertência; multa de
1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) ou índice
superveniente; suspensão e até cancelamento do alvará de
funcionamento.
Computador - Durante a reunião, foi aprovado
também o parecer de 1o turno do PL 2.997/09, do deputado
Carlin Moura (PCdoB), que cria a política estadual sobre os cuidados
com a saúde em relação ao uso do computador. O relator, deputado
Chico Uejo (PSB), concluiu pela constitucionalidade da proposição na
forma do substitutivo n° 1, que cria a Semana da Conscientização
sobre o Uso do Computador, quando serão realizadas campanhas e
palestras sobre o tema.
Aprovado parecer a projeto sobre apoio a vítimas de
calamidades
A comissão aprovou o parecer de 1o turno
do PL 978/07, do deputado Jayro Lessa (DEM), que autoriza o Poder
Executivo a desenvolver ações de acompanhamento psicológico e social
junto às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e
eventos de grandes proporções. O relator, deputado Gilberto Abramo
(PMDB), concluiu pela constitucionalidade da matéria, que considera
ações de acompanhamento psicossocial aquelas que compreendem a
elaboração e execução de atividades que visem ao monitoramento
psicológico com ênfase no tratamento e amenização de traumas. A
proposição contempla também a execução e avaliação de atividades que
promovam a integração entre o atendimento psicossocial e a defesa
social, bem como atividades comunitárias de solidariedade.
Pedido de vista - O deputado Padre João (PT)
teve pedido de vista concedido pela presidência da comissão para
análise do parecer de 1o turno do PL 3.439/09, de autoria do
governador. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou
pela constitucionalidade do projeto, que altera as leis 15.787, de
2005, e 17.006, de 2007, e transforma cargos pertencentes ao grupo
de atividades de ciência e tecnologia do Poder Executivo. No
parecer, o parlamentar apresentou o substitutivo n° 1, que adequa o
texto à técnica legislativa. O projeto dispõe ainda sobre a
continuidade de recebimento dos adicionais por tempo de serviço e da
Vantagem Temporária Incorporável (VTI) por servidores designados do
Executivo.
Outras proposições - Na reunião, foi retirado
de pauta o PL 3.017/09; concedido prazo regimental ao relator do PL
3.227/09; e tiveram parecer pela inconstitucionalidade aprovados os
PLs 3.305/09 e 3.507/09, todos em 1o turno. Foram aprovados ainda
outros sete projetos que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembleia.
Requerimento - Ao final, o deputado Dalmo Ribeiro Silva teve
requerimento aprovado, em que solicita o encaminhamento de mensagem
ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ofício, também de autoria do
deputado Carlin Moura e da deputada Gláucia Brandão (PPS), é uma
manifestação de apoio à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
com relação ao julgamento de dois mandados de segurança impetrados
pela universidade contra as determinações do Acórdão 2.731/08, do
Tribunal de Contas da União. Os mandados deverão ser julgados pelo
STF ainda neste ano. O TCU questiona o apoio da Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) a projetos da universidade.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice;
Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e
Gustavo Valadares (DEM).
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