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Plenário recebe indicações para diretoria da
Arsae-MG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, nesta quinta-feira (13/8/09), três mensagens do
governador, entre as quais a que traz três indicações para os cargos
de diretores da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG).
São indicados Octávio Elísio Alves de Brito,
Antônio Maurício Fortini e Teodoro Alves Lamounier. Os nomes deverão
ser aprovados pelo Plenário, após arguição dos indicados por
comissão especial que será criada para esse fim.
Uma segunda mensagem do governador propõe Projeto
de Lei, que ganhou o número 3.619/09, que amplia as funções da
Cemig, incluindo explicitamente em seu objeto social o
desenvolvimento e a exploração de sistemas de telecomunicação e de
informação. O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que trata da
mudança do nome da empresa para Companhia Energética de Minas Gerais
e da ampliação de seu objeto social, entre outras providências.
Em exposição de motivos anexada à mensagem do
governador, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Sérgio Barroso, diz que a ampliação das funções da Cemig permitirá a
eficiência dos serviços prestados pela empresa, a geração de
receitas adicionais e crescimento do lucro. Segundo ele, esses
resultados se estenderão a todas as 43 empresas e sete consórcios
que contam com a participação da Cemig.
De acordo com a justificativa apresentada, os
sistemas de telecomunicações e de informação projetados poderão ser
desenvolvidos isoladamente pela Cemig ou pelas empresas de que ela
participe, majoritária ou minoritariamente, e também por meio de
parcerias. A explicitação disso no objeto social da Cemig visa
satisfazer a Lei Federal 6.404, de 1976. Ela exige que o objeto
social da empresa seja definido de modo preciso e completo.
A terceira mensagem do governador propõe projeto de
lei que dá a denominação de Escola Estadual Pedro Inácio Nogueira à
Escola Estadual de São Gonçalo, em Espera Feliz (Zona da Mata). O PL
ganhou o número 3.620/09.
Na mesma reunião, foram deferidos requerimentos do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), para o desarquivamento dos PLs
2.336/08 e 2.852/08, ambos de sua autoria. Foram aprovados os
pareceres de redação final dos PLs 2.771/08, que modifica a Lei
Florestal do Estado; 2.949/08, que modifica a lei que trata do
cadastro de fornecedores do Estado; 3.187/09, que cria ouvidoria na
estrutura do DER-MG; e 3.284/09, que autoriza doação de
imóvel.
Pronunciamentos - Ao final
da reunião, pronunciamentos de diversos parlamentares abordaram
temas variados. O deputado Célio Moreira (PSDB) comentou audiência
pública realizada com a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), em
que foi criticado o fator previdenciário e defendida a aprovação do
projeto em tramitação no Congresso que corrige em 16,65% o salário
dos aposentados.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) criticou o atraso
no pagamento dos precatórios pelo Governo do Estado, destacou o
endividamento dos municípios e a falta de sedes de diversos órgãos
do Estado em Teófilo Otoni (Vale do Mucuri). Ele ressaltou a
promessa de criação de uma Superintendência Regional da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente no município. Isso evitará que moradores
da região tenham que se deslocar até Governador Valadares para obter
uma simples autorização para desmatamento.
Domingos Sávio (PSDB) apoiou a reivindicação de
Getúlio Neiva sobre os precatórios, parabenizou a Igreja
Presbiteriana pelos 150 anos no Brasil e criticou o posicionamento
do presidente Lula e dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Fernando
Collor (PTB-AL) a respeito da crise do Senado. Segundo ele, estão
sendo minimizadas denúncias graves, tais como a existência de atos
secretos.
O deputado Padre João (PT) lamentou a situação do
Senado e lembrou visita do governador Aécio Neves, do ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso, do governador de São Paulo, José Serra, e
de Geraldo Alckmin ao senador José Sarney, em que os quatro teriam
prestado solidariedade ao presidente do Senado. Ele também comemorou
a aprovação da redação final do PL 2.771/08, que modificou a Lei
Florestal e incluiu emenda de sua autoria, que regularizou a
existência de projetos de reforma agrária em áreas de preservação
permanente, sob determinadas condições.
Por fim, o deputado Wander Borges (PSB) relatou sua
participação na sexta manifestação realizada em favor da duplicação
da BR-381, que está prometida pelo Governo Federal.
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