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Governador veta artigo da LDO e da Política Estadual do
Livro
Dois vetos parciais e um projeto de lei
encaminhados pelo governador Aécio Neves foram recebidos nesta
terça-feira (11/8/09) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, durante a Reunião Ordinária. Foi vetado o artigo 57 da
Proposição de Lei 19.230, originária do Projeto de Lei (PL)
3.337/09, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 (LDO).
O dispositivo veda a destinação de recursos a
título de contribuição corrente para entidade de direito privado e
para fundo ou entidade de direito público, sem prévia autorização
legal que especifique sua finalidade. Em sua justificativa, o
governador explica que diversas políticas públicas estaduais
dependem da interação e do repasse de recursos do Governo do Estado
para municípios e entidades.
Ele cita como exemplos a política estadual de
saúde, assistência social e para realização de obras de
infraestrutura nos municípios, principalmente na época de chuvas. O
governador se baseia no princípio constitucional da eficiência -
previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 13 da Estadual -
para vetar o artigo.
O outro veto foi do artigo 5º da Proposição de Lei
19.219, oriunda do PL 614/07, do deputado Weliton Prado (PT), que
institui a Política Estadual do Livro. O dispositivo prevê que o
Poder Executivo estabeleça, no orçamento anual, verba destinada às
bibliotecas públicas para sua manutenção e para a aquisição de
livros.
Na justificativa, o governador afirma que o artigo
é inconstitucional, pois fere o inciso III do artigo 165 da
Constituição Federal, que estabelece a iniciativa do Poder Executivo
relativamente à lei orçamentária. "Compete exclusivamente ao
governador do Estado a previsão de receitas e a autorização de
despesas", complementa.
Agora, serão constituídas comissões especiais na
ALMG para avaliar cada um dos vetos encaminhados.
Projeto do governador redistribui efetivo da
Polícia Militar
A outra mensagem do governador recebida no Plenário
encaminha projeto de lei que altera o anexo da Lei 16.678, de 2007,
que fixa o efetivo da Polícia Militar até o ano de 2010. O objetivo
da nova proposição é redistribuir o efetivo da PM, ajustando-o à
nova realidade da instituição, redirecionando cargos vagos nos
diferentes postos e graduações para o quadro de praças.
Durante a reunião, também foram deferidos dois
requerimentos. Um, dos deputados Inácio Franco e Délio Malheiros,
ambos do PV, solicita a retirada de tramitação das emendas nºs 8 e 9
ao PL 3.367/09; e o outro, de Délio Malheiros, solicita a retirada
de tramitação da emenda nº 3 ao PL 3.187/09.
Reclamações - Dois
deputados ocuparam a tribuna para pedir providências ao Governo do
Estado. Getúlio Neiva (PMDB) fez um apelo ao secretário de Estado da
Fazenda, Simão Cirineu Dias, para que pague os precatórios devidos
ao Ipsemg. Segundo ele, o instituto tem um crédito de R$ 34 milhões,
mas não recebeu nada ainda este ano. Neiva afirmou que o pagamento
está previsto no Orçamento do Estado. "Peço o empenho do secretário
para cumprir com o orçamento", disse.
Já Almir Paraca (PT) criticou a morosidade do
Governo do Estado na retomada do programa Luz para Todos, que leva
energia elétrica para a zona rural. Ele espera que o programa seja
reiniciado até o final de 2010, e aproveitou para convidar a
população a participar de audiência pública da Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social nesta quarta-feira (12), que vai
discutir a situação atual da Cemig.
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