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Projeto obriga empresas a informar débitos pendentes em
boletos
Nesta terça-feira (11/8/09), a Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou parecer de 2o turno ao Projeto de Lei (PL)
702/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que obriga os
fornecedores a discriminarem, nos boletos de cobrança enviados ao
consumidor, débitos relativos a 12 meses anteriores, quitados ou
não. O relator, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação
do projeto na forma do vencido em 1o turno com a emenda
nº 1, que apresentou para acrescentar à obrigatoriedade também
informações sobre o contrato.
A emenda determina que o boleto de cobrança ou
instrumento afim informe o período de duração do contrato,
discriminando dia, mês e ano de início e término e a incidência de
multa rescisória, caso prevista. Agora o PL 702/07 volta ao Plenário
para votação em 2o turno.
O objetivo do projeto é coibir práticas abusivas
por parte de fornecedores que rescindem contratos de longa duração
alegando falta de pagamento de algum boleto que muitas vezes nem
sequer foi remetido ao endereço do consumidor. O texto determina que
as informações sobre débitos sejam prestadas independentemente da
periodicidade dos pagamentos devidos, sejam eles mensais, bimestrais
ou trimestrais. Determina, ainda, que as normas prevalecem para
qualquer espécie de contrato cujo pagamento seja continuado, e que
as informações devem ser discriminadas, sendo vedada a apresentação
apenas de débito total, obtido pela soma de pagamentos
pendentes.
As informações sobre débitos devem trazer, também,
detalhamento dos encargos incidentes, incluindo multa moratória,
atualização monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e
outros. O fornecedor também deverá informar expressamente todas as
parcelas pagas no período de 12 meses, usando a palavra "quitado"
com a data do pagamento, cabendo as sanções previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
Projeto obriga posto a informar diferença entre
preço de álcool e gasolina
A comissão também opinou pela aprovação de dois
projetos de lei em 1o turno. O PL 3.368/09, do deputado
João Leite (PSDB), torna obrigatória a afixação, nos postos de
combustíveis, de cartaz informando o percentual de diferença entre
os preços da gasolina e do álcool. O relator, deputado Délio
Malheiros, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ entendeu que a Lei 14.066, de 2001, já dispõe
sobre a proteção dos consumidores de combustíveis e opinou pelo
acréscimo, a essa lei, de dispositivo tratando da obrigatoriedade
constante no projeto original.
Na análise do mérito, o relator destacou que a
tecnologia "flex fuel" está completando seis anos de existência no
Brasil, sendo hoje maioria no País os veículos que tanto podem rodar
com gasolina ou álcool. O deputado cita dados da Associação Nacional
dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) segundo os quais
os carros "flexpower" que saíram das montadoras no Brasil
correspondiam em 2003 a apenas 5% da produção total, saltando para
72% em 2007 e para 87% no ano passado.
Após citar dados e cálculos de especialistas, o
parlamentar destaca que o ponto de equilíbrio para o consumidor
optar por um ou outro combustível está na diferença percentual entre
os dois preços: se o preço do litro de álcool ultrapassar 70% do
preço do litro da gasolina, o motorista deve optar pelo derivado de
petróleo, porque a relação custo-benefício será maior, afirma. O
deputado conclui, assim, que "o critério essencial na escolha entre
os tipos de combustível é a relação de preço". O projeto segue agora
para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para
receber parecer antes de ir para o Plenário.
Projeto sobre durabilidade de comprovantes de
pagamento pode ir a Plenário
O segundo projeto que teve parecer de 1o
turno aprovado foi o PL 3.356/09, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), que proíbe a emissão de comprovantes em papéis
termo-sensíveis no Estado. O projeto, que está pronto para votação
em Plenário, foi relatado pelo deputado Leonardo Moreira (DEM). Ele
acatou o substitutivo n° 1, da CCJ, que além de adequar o texto
original à técnica legislativa, inclui o prazo de dez anos como
tempo mínimo de duração desses documentos.
O objetivo da proposição é garantir a emissão de
comprovantes em papel que permita a leitura por tempo maior, uma vez
que impressões em papel termo-sensível se apagam em curto espaço de
tempo. Isso para garantir ao consumidor o acesso a informações
legíveis, como data da compra efetivada, o nome do estabelecimento
fornecedor, entre outros dados necessários para que possa fazer
valer os seus direitos, especialmente quanto à garantia do produto
ou serviço adquirido.
Comissão quer unidade do Procon na Cidade
Administrativa
A comissão aprovou ainda quatro requerimentos,
sendo dois deles do vice-presidente, deputado Délio Malheiros, ambos
para encaminhamento de apelo à Mesa da Assembleia Legislativa. O
primeiro, para que seja instalada uma unidade do Procon Assembleia
na Cidade Administrativa, o que, segundo o parlamentar,
possibilitaria o atendimento dos servidores do Estado que lá
trabalharão, bem como dos cidadãos das cidades limítrofes que não
possuem esse serviço de proteção ao consumidor.
O segundo requerimento do vice-presidente é para
que a Mesa apresente projeto de resolução alterando o Regimento
Interno da Casa, incluindo nas atribuições da comissão a competência
para propor ação civil pública, representando, a título coletivo,
judicialmente e extrajudicialmente, os interesses e direitos
previstos no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.
Cartões de crédito - O
terceiro requerimento aprovado, dos deputados Adalclever Lopes
(PMDB), presidente da comissão, e Carlin Moura (PCdoB), é para a
realização de debate público com o objetivo de discutir e colher
subsídios sobre a necessidade de regulamentação dos cartões de
crédito e débito pelo sistema financeiro nacional.
Os parlamentares justificam que o debate proposto é
um desdobramento da audiência pública realizada pela comissão no dia
2 de julho, quando ficou claro o desequilíbrio entre as relações de
consumo, causado especialmente pelo duopólio de duas grandes
bandeiras de cartões no Brasil - Visa e Mastercard. Os deputados
observam que a atividade não é regulamentada pelo sistema
financeiro, prejudicando diretamente o comerciante e,
consequentemente, o consumidor final.
O último requerimento, do deputato Ruy Muniz (DEM),
é para a realização de audiência pública para obter informações
sobre os preços das passagens aéreas no Estado.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; e
Leonardo Moreira (DEM).
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