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Projeto sobre venda de lanches em escolas é aprovado em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 898/07, que trata da
comercialização de lanches e bebidas em escolas do Estado, foi
aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, em Reunião Ordinária realizada nesta quinta-feira
(6/8/09). Da forma como foi votado, o projeto disciplina a venda e o
fornecimento de alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado,
proibindo produtos com baixo valor nutricional e com altos teores
calóricos. Também foi aprovado em 2º turno o PL 972/07, dos
deputados Fahim Sawan (PSDB) e Eros Biondini (PHS), que institui
procedimentos de identificação de recém-nascidos. As duas
proposições seguem para sanção do governador.
O objetivo do PL 898/07, de autoria do deputado
Délio Malheiros (PV), é impor limites para o consumo, nas escolas,
de lanches que possam agravar a incidência de casos de obesidade
infantil no Estado. A proposição foi aprovada na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Ademir Lucas (PSDB),
designado relator em Plenário. Em relação ao vencido em 1º turno, o
substitutivo avançou ao incluir recomendações também para a merenda
escolar.
O texto aprovado eliminou ainda uma lista de
produtos cujo caráter nocivo à saúde não tem controvérsias, deixando
esse detalhamento a cargo de regulamentação pelo Executivo. As
restrições são genéricas, a produtos calóricos, com altos teores de
sal, açúcar livre e gorduras trans e saturadas. As alterações
propostas deverão ser feitas na Lei 15.072, de 2004, que trata da
promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas.
Recém-nascidos - O PL
972/07 foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº
1, da Comissão de Saúde. O texto do vencido determina que os
hospitais e maternidades estabelecidos em Minas Gerais deverão
adotar sistemas e mecanismos para a identificação do recém-nascido e
de sua mãe, sem detalhar como isso deve ser feito - o que constava
do projeto original. Já a emenda da Comissão de Saúde estabelece
que, na hipótese de falha na identificação do recém-nascido e da
mãe, deverá ser realizado o exame de DNA nas pessoas envolvidas,
para identificação.
Projetos recebem emendas em Plenário
Duas proposições também receberam emendas durante a
discussão em 2º turno em Plenário e tiveram a discussão encerrada. O
PL 3.187/09, do governador, que cria o cargo de ouvidor no
Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), recebeu duas emendas
do deputado Délio Malheiros. A de nº 2 estabelece mecanismos para a
comunicação entre a ouvidoria e os cidadãos. Para isso, acrescenta o
parágrafo 3º ao artigo 1º do projeto, determinando a afixação de
cartazes próximos aos locais de atendimento, com número de telefone
e endereço da ouvidoria.
As mesmas informações devem estar em placas nas
rodovias do Estado, e deverá haver ainda espaço para reclamação,
sugestão e informação em página da internet. Já a emenda
no 3 amplia a competência da ouvidoria, determinando que
ela não apenas troque informações com o próprio DER-MG, mas que
também receba pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações
sobre as rodovias e responda diretamente aos interessados.
O outro projeto que recebeu emendas foi o PL
3.367/09, também do governador, que cria cargos de provimento em
comissão na administração direta do Executivo. As duas emendas são
dos deputados Inácio Franco (PV) e Délio Malheiros. A emenda nº 8
altera a redação do artigo 6º do substitutivo no 1,
elevando de 60 para 80 o limite de horas mensais sujeitas ao
pagamento de honorários. Esses honorários são devidos a servidor
efetivo que, em caráter eventual, exerça funções em banca
examinadora, processo de habilitação, controle e reabilitação de
condutor de veículo, de competência do Detran-MG.
A emenda nº 9 suprime do artigo 6º do substitutivo
nº 1 a expressão "inclusive para fins de aposentadoria e pensões".
Esse dispositivo determina que os valores recebidos pelos servidores
mencionados no artigo 6º "não se incorporarão à remuneração para
nenhum efeito e não poderão ser utilizados como base de cálculo para
quaisquer vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensões". A justificativa dos deputados Inácio
Franco e Délio Malheiros é de que a incorporação da gratificação aos
proventos para fins de aposentadoria deve observar a legislação
previdenciária imposta pela União.
Deputados abordam pedágio na MG-050 e situação de
servidores
O deputado Carlin Moura (PCdoB) usou a tribuna para
criticar a cobrança de pedágios, considerados caros, na rodovia
MG-050. Ele anunciou a aprovação de requerimento de sua autoria e do
deputado André Quintão (PT) para a realização de audiência pública
sobre o tema. Para Moura, os pedágios foram instalados antes de
serem feitas melhorias na rodovia. "Em Piumhi, há um posto de
pedágio no perímetro urbano, e os moradores têm que pagar para ir de
um bairro a outro", denunciou.
O parlamentar citou exemplos de atuação das
comissões da ALMG que trouxeram resultados positivos para a
população do Estado. Entre eles, o da Comissão de Assuntos
Municipais, que abraçou a causa da instalação de comarca em Belo
Oriente, medida já anunciada pelo Tribunal de Justiça. Carlin Moura
comemorou ainda a aprovação em 2º turno do PL 742/07, de sua
autoria, que institui o programa de prevenção à epilepsia e
assistência integral aos portadores da doença. Ele ressaltou que o
projeto foi idealizado na legislatura passada pelo deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT).
Já o deputado Weliton Prado (PT) mencionou campanha
do Sindifisco, que aponta elevação no Orçamento do Estado, de R$ 17
bilhões para R$ 40 bilhões entre 2003 e 2009, sem reajustes
proporcionais nos salários dos servidores. De acordo com o
parlamentar, o sindicato aponta ainda o corte de R$ 450 milhões/ano
no custeio das áreas de educação, saúde, segurança pública e
moradia. Prado apresentou contra-cheques de servidores com
vencimento básico inferior ao salário mínimo e criticou os altos
investimentos do governo, por exemplo, na construção da Cidade
Administrativa.
O deputado petista voltou a pedir a aprovação de
projeto de lei que cria o Fundo Estadual da Segurança Pública (PL
9/07, do deputado Sargento Rodrigues). "Os recursos vão para o caixa
único do Estado, e os prefeitos têm que manter viaturas e outros
serviços", criticou. Para Prado, o Executivo tem sido eficiente
apenas na cobrança de impostos e taxas, sem a contrapartida para os
servidores. "Policiais, bombeiros e agentes penitenciários não
recebem o auxílio periculosidade previsto na Constituição do
Estado", afirmou.
Durante a reunião foram encerradas também as
discussões dos PLs 2.949/08, do governador, em 2º turno; 2.926/08,
do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), em 1º turno; e 3.035/09,
dos deputados Alencar da Silveira Jr (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB),
em 1º turno. Foram ainda deferidos requerimentos dos deputados
Tenente Lúcio (PDT) e outros, solicitando Reunião Especial para
homenagear o Exército Brasileiro; e de Juninho Araújo (PRTB),
Domingos Sávio (PSDB) e outros, solicitando Reunião Especial para
comemorar o Dia do Maçom. Foi aprovado também requerimento da
Comissão de Direitos Humanos.
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