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PL sobre atenção a aluno com baixo desempenho já pode ir a
Plenário
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou, nesta
quarta-feira (5/8/09), pela aprovação do Projeto de Lei (PL)
3.128/09 em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto trata do
atendimento educacional a alunos da educação básica com baixo
rendimento escolar e está pronto para a apreciação do Plenário.
O texto original, da ex-deputada Maria Lúcia
Mendonça (DEM), estabelece que alunos da educação básica do Estado
que apresentem menor rendimento escolar tenham atendimento
educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório. Já o
substitutivo propõe modificações na Lei 16.683, de 2007, que
autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento
social nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Minas
Gerais.
O substitutivo modifica a redação do artigo 1º da
lei, trocando a expressão "fica autorizado", quanto à execução das
referidas ações, por "desenvolverá", com o intuito de garantir o
desenvolvimento das ações. Acrescenta ao artigo 2º o inciso V, de
forma a incluir, entre as ações de acompanhamento enumeradas, a
"identificação e o devido encaminhamento de alunos que necessitem de
atendimento psicológico especializado". Por fim, modifica a ementa
da lei, tirando seu caráter de autorização, como foi feito com o
artigo 1°.
Parecer aponta contradição e ações já
existentes
Em seu parecer, aprovado pela Comissão de Educação,
a relatora, deputada Gláucia Brandão (PPS), apontou a existência de
contradição na proposição original, na medida em que dispõe sobre o
atendimento educacional individual, mas defende, em sua
justificativa, o acompanhamento social dos estudantes. A autora
credita o baixo rendimento escolar a problemas familiares
vivenciados pelos alunos, tais como desemprego, violência doméstica,
alcoolismo e dependência química.
A relatora também considerou a existência de lei
pertinente à proposição original e observou que o Executivo já vem
realizando ações visando atender alunos com baixo rendimento. Entre
eles, o Programa Escola de Tempo Integral e o Programa de Incentivo
ao Atendimento Voluntário a alunos com deficiência no aprendizado
escolar, que suplementa o trabalho do professor nessa direção, tendo
sido criado pela Lei 13. 374, de 1999, e regulamentado pelo Decreto
41.165, de 2000.
Quanto ao acompanhamento social, o parecer aponta
que o Governo, ainda que de maneira incipiente, também vem
desenvolvendo ações que visam integrar as áreas de assistência
social e educação, como o Programa Poupança Jovem, que integra o
projeto estruturador Protagonismo Juvenil, do PPAG 2008/2011, que
visa estimular o comportamento pró-ativo dos jovens em áreas de
risco, para que concluam o ensino médio e ações de acompanhamento
sociofamiliar.
Comissão aprova audiência pública sobre fechamento
de creches em Januária
A comissão aprovou ainda requerimento do deputado
Rui Muniz (DEM) para a realização de audiência pública em Januária
(Norte de Minas), para discutir o fechamento de creches na cidade,
que teria atingido 26 das 27 unidades do município, deixando quase
três mil crianças sem atendimento.
Plano decenal - Foram aprovados, ainda, dois
requerimentos do deputado Carlin Moura (PCdoB) e proposições que
dispensam a apreciação do Plenário. O primeiro requerimento é para a
inclusão, nos Anais da Assembleia, do conteúdo de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Fundação Helena Antipoff
garante, entre outros, o pagamento dos salários devidos aos
professores e a não cobrança de mensalidades em seus cursos. O
segundo é para o agendamento de reunião em que a Comissão de
Representação do Fórum Técnico Plano Decenal de Educação em Minas
Gerais apresente aos deputados seu
relatório de acompanhamento dos desdobramentos do evento.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que a presidiu, e Carlin Moura (PC do B) e
deputada Gláucia Brandão (PPS).
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