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Plenário aprova seis projetos em Reunião
Extraordinária
Foram aprovados seis projetos de lei (PLs) durante
a Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (5/8/09), sendo quatro em
1o turno e dois em turno único. Ainda na reunião, o
deputado Ademir Lucas (PSDB) foi designado relator do PL 898/07, do
deputado Délio Malheiros (PV), que dispõe sobre a comercialização de
lanches e bebidas em escolas no Estado, apresentando seu parecer em
Plenário.
O PL 2.032/08, do deputado Ruy Muniz (DEM), que
trata da concessão de nova placa pelo Detran-MG ao proprietário de
veículo que tiver placa clonada, foi aprovado em 1º turno na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
substitutivo determina que o proprietário tenha direito à
substituição da placa após a comprovação da clonagem por meio de
processo administrativo, além de prever que o emplacamento e a nova
documentação sejam providenciados sem custo para o proprietário.
O PL 2.949/08, do governador, que altera a Lei
13.994, de 2001, sobre o Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp),
também foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da
CCJ, e com as emendas 1 a 3, da Comissão de Administração Pública. O
substitutivo altera a redação de alguns artigos da lei.
Com a nova redação, o artigo 6º da lei determina
que, não sendo aceita a justificativa apresentada, o fornecedor
estará sujeito à suspensão temporária do direito de licitar e
contratar com a administração pública ou à declaração de
inidoneidade. Institui também como competência exclusiva de
secretário de Estado, ou autoridade equivalente, a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade. O atual texto da lei
estabelece de forma taxativa os prazos da suspensão temporária de
participação em licitação.
A nova redação sugerida para o artigo 7º determina
que os órgãos do Executivo encaminhem à Auditoria-Geral do Estado,
até o quinto dia útil de cada mês, os autos dos processos
administrativos que concluírem pela aplicação de uma das sanções
mencionadas no artigo 6º. A Auditoria-Geral analisará o processo
administrativo e determinará a inclusão do fornecedor punido no
cadastro. Nesse trabalho, o órgão poderá sugerir que a autoridade
que aplicou a sanção reveja sua decisão.
O substitutivo sugere também mudança na redação do
artigo 9º, determinando que, no caso de declaração de inidoneidade,
o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da inadimplência
contratual ou do ato ilícito praticado importará a reabilitação do
fornecedor, desde que seja requerido pelo interessado à própria
autoridade que aplicou a penalidade e após o prazo mínimo de dois
anos.
Foi também aprovado em 1º turno o PL 3.005/09, do
deputado Fábio Avelar (PSC), que determina que os cartórios
comuniquem ao Detran-MG o falecimento de pessoas portadoras de
carteira de habilitação, para que o órgão cancele os documentos. A
matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que
mantém a atribuição dos cartórios, mas retira a obrigação de o
Detran cancelar os documentos, pois, sendo o órgão ligado ao Poder
Executivo, a norma poderia incorrer em vício de iniciativa. O
substitutivo prevê também a imposição de uma multa de mil reais para
quem descumprir a futura lei.
O PL 3.440/09, do governador, foi aprovado em 1º
turno com a emenda nº 1, da CCJ. A proposição autoriza o Poder
Executivo doar imóvel de 10 mil m2 ao município de São
Gonçalo do Rio Preto, para dar continuidade ao funcionamento da
Escola Municipal Núcleo Zuma Rocha Santos e para a construção de
creche municipal. A emenda corrigiu dado cadastral do imóvel e sua
localização.
Dois projetos que tramitavam em turno único também
foram aprovados. O PL 954/07, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP),
que institui a Semana de Conscientização da Fauna em Minas Gerais,
foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, para determinar
que o Estado promova eventos para conscientização sobre a
necessidade de preservação da fauna, alertando contra o tráfico de
animais silvestres e contra a devastação de florestas. Finalmente,
foi aprovado o PL 3.142/09, do deputado Célio Moreira (PSDB), para
instituição da Semana de Combate à Pedofilia.
Discussões encerradas -
Durante a reunião, o deputado Ademir Lucas foi designado relator do
PL 898/07, do deputado Délio Malheiros, que trata da comercialização
de lanches e bebidas em escolas. O relator defendeu a aprovação do
projeto, argumentando que a promoção da alimentação saudável
constitui um dos eixos da Política Nacional de Alimentação e
Nutrição.
Junto com o parecer, o relator apresentou o
substitutivo nº 1, acrescentando dispositivo à Lei 15.072, de 2004,
que trata da promoção da educação alimentar e nutricional nas
escolas públicas e privadas. O dispositivo determina que os lanches
e as bebidas fornecidas nas escolas devem ser preparados conforme
padrões de qualidade nutricional e que é vedado o fornecimento de
produtos com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura
trans, açúcar livre e sal, ou com poucos nutrientes.
Foi também encerrada a discussão do PL 972/07, dos
deputados Fahim Sawan (PSDB) e Eros Biondini (PHS). A proposição
trata dos procedimentos para a identificação do recém-nascido e de
sua mãe nos hospitais e maternidades do Estado.
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