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Projeto do Código Florestal recebe seis emendas em
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 2.771/09, do governador, que
altera o Código Florestal do Estado, teve sua discussão de 2º turno
encerrada e recebeu seis emendas de Plenário durante a Reunião
Ordinária realizada nesta terça-feira (4/8/09) na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. As emendas nºs 10 e 11 são do deputado
Domingos Sávio (PSDB), a nº 12, do deputado Irani Barbosa (PSDB), e
as outras três - 13, 14 e 15 -, de autoria de Delvito Alves (DEM).
As emendas foram encaminhadas à Comissão de Meio Ambiente para
parecer.
A emenda nº 10 altera parágrafo que trata da
substituição progressiva de culturas agrícolas por espécies de
arbustos ou árvores, em topos e encostas de áreas preservadas. A
emenda retira do texto a exigência de que os cultivos sejam perenes
e permite o uso de espécies exóticas para recomposição das áreas. A
emenda nº 11, que trata do mesmo assunto, estabelece que as áreas
utilizadas para pastagens continuem a ser utilizadas, desde que
sejam recompostos os topos e encostas.
A emenda nº 12 prevê o respeito à utilização, pelo
homem, de áreas de preservação permanente em meio urbano, desde que
tenham plano diretor ou projeto de expansão aprovado pelo município.
Pela emenda, o uso só será permitido para as ocupações que tenham
ocorrido até 19 de junho de 2002.
A emenda nº 13 propõe acrescentar no projeto a
definição técnica de "vereda", conforme resoluções do Conama. A
emenda nº 14 determina que as unidades de planejamento e gestão de
recursos hídricos sejam as microbacias que atendem às comunidades
rurais. Já a emenda nº 15 permite ao produtor averbar área de
reserva legal dentro da área de preservação permanente.
Na reunião, a Presidência também determinou o
encerramento de discussão, em 1º turno, dos PLs 702/07, 2.032/08 e
3.005/09 e, em 2º turno, dos PLs 1.976/07, 2.549 e 2.936/08 e 3.269
e 3.312/09, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis
reuniões.
Comissão de Execução das Penas tem prazo
prorrogado
O Plenário aprovou, mais uma vez, a prorrogação por
30 dias do prazo para a entrega do relatório final da Comissão
Especial da Execução das Penas no Estado. O documento pretende
traçar um quadro da realidade das cadeias e presídios mineiros.
Criada em março para, em 60 dias, estudar as
condições carcerárias do sistema prisional do Estado, a comissão
teve o prazo prorrogado por duas vezes e já realizou audiências
públicas nos municípios de Montes Claros (Norte), Governador
Valadares (Rio Doce) e Uberlândia (Triângulo). O novo prazo, que
começa a contar a partir de 15 de julho, foi solicitado por
requerimento da comissão aprovado nesta terça-feira (4). Antes da
abertura dos trabalhos, os deputados fizeram um minuto de silêncio
pela morte do deputado federal Fernando Diniz, do PMDB, ocorrida em
17 de julho.
Também foi aprovado o requerimento 4.019/09, da
Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, que solicita
encaminhar ao presidente do Tribunal de Justiça pedido para que seja
informado o número de pessoas sujeitas às medidas previstas no
artigo 28 da Lei Federal 11.343, de 2006, e que foram encaminhadas a
comunidades terapêuticas para o cumprimento de penas
alternativas.
Do deputado Arlen Santiago (PTB), foi deferido
requerimento para retirar de tramitação o Projeto de Lei (PL)
367/07. Outro requerimento aprovado foi o 4.314/09, da Comissão de
Direitos Humanos. A Mesa determinou, ainda, que o requerimento
4.138/09 seja distribuído à Comissão de Administração Pública, para
deliberação. O documento requer que sejam encaminhados às
corregedorias do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de
Justiça representação da comunidade Geraizeira de Raiz, de Rio Pardo
de Minas, que relata a prática de danos materiais por parte da
empresa Replasa, bem como pedido de providências sobre denúncias de
suposta morosidade e parcialidade na apuração.
Mensagens - Foram lidas no
Plenário quatro mensagens encaminhadas pelo governador Aécio Neves.
A mensagem 411/09 encaminha projeto de lei que altera a Lei Delegada
166, que reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
(Conecit).
A proposição reduz o quórum para reunião dos
membros do conselho, passando dos atuais 14 para 11. Também corrige
um erro na publicação da lei, que duplicou a numeração do artigo 3º.
O projeto renumera os artigos.
A mensagem 409/09 apresenta uma emenda ao PL
3.439/09, que transforma cargos pertencentes ao Grupo de Atividades
de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo. O projeto altera as Leis
15.787, de 2005, e 17.006, de 2008.
A emenda propõe alterações dos incisos III do
artigo 2º; e VII e VIII do artigo 3º da Lei Delegada 129, de 2007,
que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Turismo. O primeiro dispositivo determina que a Secretaria
implemente a política estadual de turismo em articulação com órgãos
e entidades das esferas de governo federal, estadual ou municipal.
Na lei, a articulação prevista é com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
A outra sugestão é para alterar o nome de duas
superintendências da Secretaria. As Superintendências de
Planejamento, Gestão e Finanças e de Fomento e Desenvolvimento do
Turismo passariam a se chamar, respectivamente, Superintendência de
Políticas de Turismo e Superintendência de Estruturas do
Turismo.
A mensagem 410/09 traz o veto parcial do governador
à Proposição de Lei 19.168, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao município de Sabinópolis. O governador vetou o parágrafo
2º do artigo 1º, que destinava parte do terreno e dois galpões para
desenvolvimento e manutenção das atividades da Cooperativa dos
Produtores de Cachaça e Derivados de Cana-de-Açúcar do
Centro-Nordeste de Minas Gerais (Coopercacen).
A justificativa do veto é de que a reserva de parte
da área, sem licitação, para a cooperativa, que é uma entidade
privada, representa doação indireta para particular, o que afronta a
Constituição Estadual. A última mensagem, 412/09, encaminha projeto
de lei que dá novo nome a uma escola estadual em Uberaba.
Críticas - O deputados
Almir Paraca (PT), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Getúlio Neiva (PMDB)
ocuparam a tribuna do Plenário para criticar os governos Estadual e
Federal. Paraca cobrou do governador Aécio Neves a conclusão do
programa Luz para Todos, que prevê o atendimento de energia elétrica
na zona rural. Segundo o parlamentar, apenas três Estados não vão
conseguir cumprir a meta do Governo Federal de atender toda a
demanda até o final de 2010: Minas, Bahia e Amazonas. O programa é
coordenado pelo Governo Federal em parceria com os Estados.
Adelmo Carneiro Leão acusou o Governo do Estado de
não estar preparado para combater a gripe suína em Minas. O deputado
criticou o adiamento das aulas, o que ele foi apenas um
prolongamento das férias, pois os professores não estão sendo
preparados para enfrentar a doença. O parlamentar afirmou que espera
que a epidemia não seja transformada "num espetáculo de mídia" e
convocou a população a participar da audiência pública desta
quarta-feira (5) da Comissão de Saúde.
Getúlio Neiva reclamou da decisão do Governo
Federal de prorrogar a redução do IPI para os automóveis e
eletrodomésticos da linha branca (geladeiras e fogões). De acordo
com o deputado, o tributo é uma das principais fontes de repasse de
recursos para as prefeituras e Estados. Afirmou que as prefeituras,
com a queda da arrecadação, estão enfrentando dificuldades
financeiras, inclusive para pagar seus funcionários. Neiva sugeriu
que a redução fosse da Cofins, tributo recolhido exclusivamente pelo
Governo Federal.
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