|
Desafetação de parte da reserva da Serra Azul já é
lei
O Diário Oficial "Minas Gerais", desta sexta-feira
(31/7/09), traz a promulgação de quatro leis aprovadas pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre elas, a Lei n° 18.307,
de 2009, que trata da desafetação de parte da Reserva Biológica da
Serra Azul. Originada do Projeto de Lei (PL) 2.858/08, do
governador, a lei autoriza a desafetação de 3.183 hectares (sem
relevância ambiental) do total de 7.285 hectares da Reserva
Biológica Serra Azul. O projeto foi aprovado, pelo Plenário da ALMG
com várias modificações sugeridas pelos parlamentares que tiveram
como objetivo a criação de corredores ecológicos interligando as
áreas com vegetação da reserva com o Córrego Serraria; e a proibição
do uso das áreas de preservação permanente para fins de
pastoreio.
Também foram promulgadas as Leis n°s 18.304 e
18.306, ambas de 2009, que tratam da divulgação de informações para
a população. Originada do PL 1.643/07, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), a Lei 18.304 obriga as empresas imobiliárias a afixar em
suas dependências, em local visível, cartaz contendo a descrição do
artigo 22 da Lei Federal 8.245, de 1991. O artigo trata da proibição
da cobrança de taxa referente a informações cadastrais de inquilinos
por parte das empresas de locação imobiliária.
Já a Lei 18.306 foi originada do PL 2.690/08, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB). A matéria estabelece a
obrigatoriedade de as unidades de saúde do Estado afixarem, em local
visível ao público, o seguinte aviso sobre o direito do idoso a ter
acompanhante em caso de internação ou observação: "Ao idoso
internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em
condições adequadas para sua permanência no local, em tempo
integral, segundo o critério médico."
Por fim, foi promulgada a Lei 18.305, 2009, que
autoriza a transferência de imóvel à Cooperativa Agropecuária do
Vale do Sapucaí Ltda. A lei foi originada do PL 1.856/07, do
deputado Carlos Mosconi (PSDB).
|
