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Lei federal estimula formalização de pequenos
empreendedores
A partir de 24 de julho, empreendedores informais
mineiros com renda anual de até R$ 36 mil e que tenham até um
empregado, poderão se legalizar perante a previdência social via
internet em aproximadamente meia hora, passando a contar com
direitos como auxílio-doença, licença-maternidade, contagem de tempo
para aposentadoria e outros. Essa foi a principal notícia trazida
pelo ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, à
audiência pública da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada
nesta quarta-feira (15/7/09).
Requerida e presidida pelo deputado Carlos Gomes
(PT), a reunião teve como finalidade debater a regulamentação da Lei
Complementar Federal 128, de 2008, que instituiu o Microempreendedor
Individual (MEI). Por esse instrumento, 11 milhões de trabalhadores
autônomos, divididos em 170 profissões, poderão legalizar suas
atividades, obtendo rapidamente o registro de pessoa jurídica
(CNPJ), inscrição na Junta Comercial e no INSS, além de alvará
provisório de funcionamento. Em Minas, são 1,021 milhão de
empreendedores individuais, o segundo maior contingente do Brasil,
de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar
(PNAD) de 2007.
A meta do Governo Federal é inserir 1,1 milhão de
empreendedores no mercado formal no primeiro ano de vigência da lei.
O custo tributário mensal dessa legalização para o empresário
individual varia entre R$ 52,15 e R$ 57,15, incluindo as taxas de
INSS, ISS e ICMS. Barbeiros, pedreiros, cozinheiras, cabeleireiros e
outros profissionais poderão se beneficiar dessa medida. A lista
completa de profissões, bem como todas as informações relativas ao
assunto, podem ser consultadas no Portal do Empreendedor
(www.portaldoempreendedor.gov.br).
Esse site já recebeu, desde 1º de julho, 441
visitas. Apesar de a formalização dos empreendedores só estar
disponível aos mineiros, paulistas e fluminenses a partir de 24 de
julho, ela já pode ser feita no Distrito Federal, disse o secretário
de Comércio e Serviço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Edson Lupatini Júnior.
O ministro Pimentel destacou a segurança trazida
pela nova lei para esses empreendedores: "Na informalidade, eles
correm o risco de sofrer uma ação fiscal ou trabalhista e perderem
todo o seu patrimônio", salientou. Ele também informou sobre a
possibilidade de crescimento proveniente da legalização, uma vez que
os bancos públicos estão autorizados a lhes conceder crédito a juros
mais baixos que os de mercado. Além disso, empreendedores formais
são aptos a participar de licitações públicas. O ministro disse que
atualmente 350 mil micro e pequenas empresas são cadastradas como
fornecedoras do Governo Federal. O próximo avanço, informou
Pimentel, será estender o benefício da formalização aos
empreendedores rurais.
Deputados destacam avanço da medida
Para o deputado Carlos Gomes, o MEI é um
instrumento muito importante para enfrentar a informalidade no
Brasil. Antônio Carlos Arantes (PSC) elogiou sua regulamentação e
disse que ela é "um antídoto contra a asfixia dos pequenos
empresários". Ruy Muniz (DEM) classificou o MEI como uma iniciativa
de inclusão social mais importante que os programas de transferência
de renda do Governo Federal, uma vez que "apoia quem faz". O
presidente da comissão, deputado Tenente Lúcio (PDT), abriu a
audiência pública, mas teve que se ausentar, segundo ele, a pedido
do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). Por isso,
transferiu a condução dos trabalhos ao deputado Carlos Gomes.
Apesar de aplaudir a regulamentação do MEI, o
presidente do Conselho das Micro e Pequenas Empresas da Associação
Comercial de Minas, Olival Gonzaga de Resende, cobrou
aperfeiçoamentos, como agilização no cancelamento do CNPJ e uma
análise mais aprofundada sobre a proibição dos devedores do poder
público de participarem de licitações. Roberto Simões, presidente do
Conselho Deliberativo do Sebrae-MG, informou que em Belo Horizonte
já funciona um escritório preparado para oferecer toda a assessoria
necessária à legalização dos empreendedores individuais.
Presenças - Deputados
Carlos Gomes (PT), que presidiu a reunião; Antônio Carlos Arantes
(PSC), Ruy Muniz (DEM) e Tenente Lúcio (PDT), presidente. Também
participaram da reunião os deputados federais Carlos Meles e João
Bittar; o prefeito de Congonhas, Anderson Costa Cabido; o presidente
do Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias
Contábeis do Estado de Minas Gerais, Eduardo Heleno Valadares de
Abreu; o diretor da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
de Betim, Belchior Gonçalves da Silva; o presidente da Junta
Comercial de Minas Gerais, Aires Mascarenhas; e o assessor especial
da Prefeitura de Belo Horizonte, Ricardo Pires.
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