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Comissão aprova parecer de projeto sobre material
didático
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quarta-feira (15/7/09) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)
3.040/09, do deputado Gilberto Abramo (PMDB). A proposição, que
tramita em 1º turno, dispõe sobre o material didático-pedagógico de
uso individual exigido dos alunos pelas instituições do sistema de
ensino do Estado.
O relator, deputado Deiró Marra (PR), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou. O
substitutivo propõe alterações de duas leis que tratam de matérias
afins. Uma delas é a Lei 12.781, de 1998, que considera indevida a
cobrança de matrícula por estabelecimento da rede estadual de
ensino. O substitutivo propõe o acréscimo de artigos a essa lei,
incluindo um que trata da proibição da exigência para que o aluno
forneça à escola itens de limpeza, de higiene, de expediente e
outros que não se vinculem diretamente às atividades pedagógicas.
O substitutivo propõe também a alteração da Lei
16.669, de 2007, que estabelece as normas para a adoção de material
didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede
particular, inserindo a norma do projeto que trata da devolução do
material não utilizado durante o ano letivo.
A emenda nº 1 tem o objetivo de assegurar às
escolas o direito de exigir dos aluno a posse do material
didático-escolar como requisito para participação nas atividades
escolares. Em seu parecer, o deputado Deiró Marra considerou
importante para a educação formal a posse do material didático,
entendido como "todo o material que o professor pode preparar para
utilizar em aula, tais como apostilas, livros, softwares", e do
material escolar como o conjunto de uso individual dos alunos, como
cadernos, lápis, cola e canetas. O projeto segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário para
votação em 1º turno.
Durante a reunião também foram aprovadas matérias
que dispensam apreciação do Plenário: dois projetos de lei de
declaração de utilidade pública e quatro requerimentos, sendo três
de votos de congratulações a diversas entidades e um de manifestação
de aplauso.
Plano Decenal e Uemg - O
deputado Carlin Moura (PCdoB) pediu ao presidente da comissão,
deputado Ruy Muniz (DEM), que mantenha o compromisso de relatoria
coletiva do Plano Decenal de Educação, que tinha sido assumido pela
ex-deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM).
Moura também mostrou-se preocupado com a situação
de servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A
visita que a comissão faria nesta quarta-feira (15) à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para discutir o assunto foi
cancelada pela segunda vez, conforme informou o parlamentar. Ele
teme que o próximo semestre da universidade seja comprometido se a
reunião não acontecer nos próximos dias. O deputado Deiró Marra
também cobrou da Seplag e do Governo do Estado mais atenção para os
problemas que os servidores da Uemg estão enfrentando, referentes à
nomeação de doutores e posicionamento inadequado de professores na
carreira.
Presenças - Deputado Ruy
Muniz (DEM), presidente; Deiró Marra (PR), vice; Carlin Moura
(PCdoB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
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