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LDO: votação de parecer ficou para a noite desta terça
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A votação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL)
3.337/09, que contém as diretrizes para a elaboração do Orçamento do
Estado para 2010 (LDO), ficou para a noite desta terça-feira
(14/7/09). Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária ampliada com membros das demais comissões da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais na tarde desta terça (14), foram
distribuídos avulsos (cópias) do parecer sobre o projeto. Nova
reunião foi convocada para as 21h25 desta terça (14) para votar o
parecer do deputado Juarez Távora (PV).
Das 211 emendas parlamentares apresentadas à LDO, o
relator acolheu apenas cinco em sua forma original. Outras nove
subemendas foram apresentadas para fazer ajustes no texto de nove
emendas. O relator também apresentou outras seis emendas em seu
parecer.
O restante das emendas (191) recebeu parecer
contrário do relator, a maioria por ter cunho alocativo, ou seja,
são emendas que estabelecem que a Lei Orçamentária deverá conter
dotações para o custeio de ações específicas ou genéricas. O parecer
salienta que o instrumento adequado para criar programas e ações da
administração pública estadual é o PPAG, cabendo à Lei Orçamentária,
por sua vez, estabelecer, para um determinado exercício, as dotações
orçamentárias para as ações já criadas no PPAG.
Essas emendas deveriam ser tratadas, portanto,
durante a discussão do PPAG e do Orçamento, cujos projetos terão
tramitação iniciada na ALMG até 30 de setembro. O relator registra,
ainda, que pelo artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao
projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
PPAG.
Projeto - A previsão da
receita, baseada no Relatório Focus do Banco Central, prevê um
crescimento de 3,5% para a economia brasileira em 2010, contra 5%
previstos pela equipe econômica federal. As previsões de receita
para o Estado apresentadas na LDO são: R$ 41,84 bilhões (2010), R$
44,75 bilhões (2011) e R$ 47,83 bilhões (2012). A proposta do
Executivo mantém os 57 programas estruturadores que já existiam em
2009, com destaques para o Proacesso, que deve encerrar em 2010 a
pavimentação dos últimos 68 trechos rodoviários previstos; a
regionalização da urgência e emergência na área da saúde; a
implantação do ensino médio e profissionalizante e a conclusão da
Cidade Administrativa (antigo Centro Administrativo do Estado).
Em suas considerações iniciais, o parecer destaca
que, apesar do desaquecimento das atividades econômicas em função da
crise financeira mundial, as metas fixadas para o superávit primário
de 2010 a 2011 apresentam trajetórias ascendentes e têm como
referência as expectativas em relação ao crescimento das atividades
econômicas nacionais, com projeção de taxas relevantes de
crescimento do PIB nacional (5% em 2011 e 2012).
Em relação às despesas, destaca os gastos com
pessoal e encargos sociais, que representam 48,7% do total das
despesas correntes do Estado. A projeção dessas despesas foi
realizada com base na folha de abril de 2009, com crescimento
vegetativo de 1,83% ao ano. Em relação aos valores referentes aos
anos de 2010 a 2012, foram considerados recursos destinados aos
reajustes autorizados, bem como aqueles necessários à cobertura de
despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concurso
público. Estima-se um crescimento de 6% nesse grupo de despesas em
2010, de 8,1% em 2011 e de 9% em 2012.
Por outro lado, aponta o parecer que, em relação à
dívida pública, os valores projetados para o pagamento dos seus
juros e encargos demonstram uma trajetória declinante nesse item da
despesa, de R$ 2,32 bilhões em 2010 para R$ 2,14 bilhões em 2012,
tendo em vista os valores crescentes de amortização da dívida, com
projeção para R$ 1,31 bilhão em 2010, R$ 1,42 bilhão em 2011 e R$
1,54 bilhão em 2012.
Sobre riscos fiscais, o parecer registra que os
principais referem-se ao desempenho da receita de ICMS, que
representa a maior parcela das disponibilidades estaduais. Essa
fonte de receita está sujeita a variações distintas de preços
administrados, bem como ao comportamento dos preços de mercado.
Segundo estimativas do governo, 59,1% da arrecadação de ICMS
encontram-se sujeitos à variação de preços de mercado, estando seu
desempenho influenciado pela evolução dos índices de preços ao
consumidor. Para variações no nível de preços (IPCA), o modelo de
estimativa prevê um impacto de 0,97% sobre a receita para cada
percentual de variação.
O parecer ressalta ainda que a reforma tributária,
prevista na Proposta de Emenda à Constituição Federal 31/07,
representa risco de perda de arrecadação para o Estado, tendo em
vista as alterações previstas na legislação do ICMS. Estima-se que,
com a alteração do princípio de lançamento do ICMS da origem para o
destino, considerando-se os dados da balança interestadual de Minas
Gerais em 2007, as perdas deverão chegar a 1,7% da arrecadação de
ICMS em 2010.
É citado, ainda, que a alteração do ICMS sobre
diversos produtos relevantes, como os da cesta básica, resultará em
perda de R$ 707,7 milhões. A tributação da operação interestadual
com petróleo e seus derivados e energia elétrica deverá ser reduzida
a 2%, com impacto de R$ 109,38 milhões negativos, e a alíquota do
álcool hidratado a 12% implica perdas de R$ 251,05 milhões.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro
Leão (PT), Inácio Franco (PV), Juarez Távora (PV), Lafayette de
Andrada (PSDB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
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