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Projeto que cria ouvidoria do DER já pode ser votado pelo
Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode votar, em 1º turno, o projeto que cria a ouvidoria do
DER-MG. Na manhã desta terça-feira (14/7/09), o Projeto de Lei (PL)
3.187/09, do governador, que trata desse assunto, passou pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprovou
parecer favorável à emenda nº 4, apresentada em Plenário durante sua
discussão. De autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), a
emenda determina que o mandato do ouvidor será de dois anos a partir
da publicação de sua nomeação pelo governador, permitida uma única
recondução. De acordo com a emenda, ele só será destituído do cargo
em caso de falta grave comprovada (acrescenta parágrafos ao artigo
3º, que trata das atribuições do ouvidor).
O PL 3.187/09 foi analisado pelas Comissões de
Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde recebeu emendas, antes
de seguir para o Plenário, em 1º turno. Na noite da última segunda
(13), o deputado Inácio Franco (PV) havia distribuído cópias
(avulsos) de seu parecer sobre a emenda nº 4.
Entre as competências da ouvidoria, de acordo com o
projeto original, destacam-se: encaminhar denúncias e queixas aos
órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, Procuradoria
e Ministério Público; e receber pedidos de informações,
esclarecimentos e reclamações e responder diretamente aos
interessados.
Piloto de helicóptero - O
deputado Zé Maia (PSDB), relator do PL 3.367/09, distribuiu cópias
de seu parecer pela rejeição da emenda nº 6, apresentada em Plenário
durante a discussão da matéria em 1º turno. O projeto cria três
cargos em comissão de piloto de helicóptero e determina que o
servidor ocupante do cargo efetivo de comandante de aeronave do
Gabinete Militar do governador, enquanto exercer a função de piloto
de avião a jato, receberá o valor da gratificação especial do
ocupante do cargo de provimento em comissão de comandante de avião a
jato.
Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a emenda nº 6
estende a gratificação especial ao servidor do cargo de provimento
efetivo de comandante de aeronave da Polícia Militar, Polícia Civil
e Corpo de Bombeiros, enquanto exercer a função de piloto de
helicóptero e avião. Para o relator, no entanto, a extensão da
gratificação é inconveniente para a administração pública, pois
iguala gratificações para cargos de naturezas distintas, além de
configurar aumento de despesa por emenda parlamentar, o que é vedado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Reuniões extraordinárias -
Foram convocadas extraordinárias para esta terça (14) às 14 horas,
20 horas e 21h50; para as 14 e 20 horas desta quarta (15); e para as
10, 14 e 20 horas desta quinta (16) e sexta (17).
Doação de imóveis
Quatro projetos que autorizam o Executivo a doar
imóveis a municípios foram analisados pela comissão, que aprovou
pareceres favoráveis, todos de 1º turno. Agora as proposições estão
prontas para o Plenário. São elas:
* PL 2.984/09, do deputado Braulio Braz (PTB),
trata de doação de imóvel a Silveirânia, para abrigar atividades da
administração municipal. O relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), opinou pela aprovação com a emenda nº 1, da CCJ. A emenda
adequa o texto à técnica de redação legislativa.
* PL 3.163/09, do deputado Zé Maia, trata de doação
de imóvel a Conquista, para o funcionamento de escola municipal. O
relator, deputado Inácio Franco, opinou pela aprovação na forma
original.
* PL 3.210/09, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que trata de doação de imóvel a Martinho Campos, para funcionamento
de uma unidade de atenção primária à saúde. O relator, deputado
Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação com a emenda nº 1, da
CCJ, que estabelece a reversão do imóvel ao Estado se, em cinco anos
da lavratura da escritura de doação, não lhe for dada a destinação
prevista.
* PL 3.442/09, do governador, que trata de doação
de imóvel a Itamogi, para construção de uma unidade básica de saúde.
O relator, deputado Inácio Franco, opinou pela aprovação da matéria
na forma original.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os PLs 3.443/09, 2.936/08, 2.949/08, 3.151/09 e
3.480/09.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Inácio Franco (PV),
Lafayette de Andrada (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Sargento
Rodrigues (PDT) e Gustavo Valadares (DEM).
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