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ALMG aprova transformação da Codemig em empresa
pública
Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada na noite desta
segunda-feira (13/7/09), os deputados estaduais aprovaram 12
projetos de lei e outros seis requerimentos. Entre as matérias
analisadas está o PL 2.936/09, do governador, que autoriza o Poder
Executivo a promover medidas necessárias à transformação da
Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais
(Codemig) em empresa pública.
Esse projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a
emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O substitutivo mantém o objetivo original do projeto, que é
transformar em público 100% do seu capital social (atualmente o
governo detém 51% desse capital), mas acrescenta novas competências
à empresa. Dessa forma, ele altera o artigo 6º da Lei 14.892, de
2003, estabelecendo que o Executivo está autorizado a promover
medidas necessárias à transformação da Companhia de Desenvolvimento
Econômico do Estado de Minas Gerais (Codemig) em empresa pública,
que poderá adotar a forma de sociedade limitada.
Também prevê que poderão ser sócias ou quotistas da
empresa pública entidades da administração indireta do Estado, da
União ou de município, desde que o Estado de Minas Gerais mantenha,
no mínimo 51%, das cotas da empresa. Outra determinação é de que o
Estado não transferirá o controle da empresa sem autorização
legislativa. O substitutivo ainda determina que a empresa poderá
firmar contrato ou convênio de cooperação técnica e econômica,
participar de empreendimento econômico em parceria com empresas
estatais ou privadas e participar em empresa privada dos setores
minerossiderúrgico e metalúrgico com a qual mantenha parceria
mineral, entre outros. Já a emenda aprovada faz correções técnicas
no artigo que trata das atribuições da Codemig, acrescentando as
expressões "escoamento de produção" e "servidão".
Na noite desta segunda-feira mesmo, a proposição
foi para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO),
em 2º turno, onde o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu vista do
parecer.
O Plenário aprovou, em 2º turno, o PL 496/07, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre a Política
Estadual de Incentivo à Cultura da Bucha Vegetal, que compreende o
cultivo agrícola voltado para a produção, extração e valorização da
bucha vegetal como instrumento de promoção do desenvolvimento
socioeconômico regional e integrado do Estado. O texto aprovado
estabelece competências para o Poder Executivo, como a "certificação
de origem e qualidade" para as demandas que a exigirem.
Projeto estimula produção de livros e o hábito de
leitura
Também em 2º turno, foi aprovado o PL 614/07, do
deputado Weliton Prado (PT), que institui a Política Estadual do
Livro. Os objetivos são estimular a produção de livros, incentivar o
hábito da leitura, instalar bibliotecas e assegurar o acesso de
deficientes visuais à leitura.
O projeto propõe ainda diretrizes para ampliar as
ações do poder público quanto ao estímulo e à consolidação da hábito
de leitura. Estabelece que seja criado um cronograma de eventos e
atividades voltados para a leitura nas escolas públicas, a fim de
ampliar o processo de aprendizagem dos estudantes. Além disso,
propõe a instituição de bibliotecas digitais e a divulgação de
livros em canais de comunicação vinculados ao Estado.
O objetivo das propostas apresentadas é de
constituir um ambiente virtual, de acesso gratuito, para permitir um
compartilhamento maior das obras literárias de domínio público. Foi
aprovada ainda a emenda nº 1 ao projeto, da Comissão de Cultura, que
estabelece a previsão de elaboração do Plano Estadual do Livro e
Leitura, que deverá ocorrer em articulação com a União e com os
municípios.
O Plenário aprovou ainda, em 2º turno, o PL
1.643/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que proíbe a cobrança
de taxa referente a informações cadastrais de inquilinos por parte
das empresas de locação imobiliária. O projeto prevê a afixação de
cartazes em local visível nas empresas de locação imobiliária, com o
art. 22 da Lei Federal 8.245, que já trata da proibição da
cobrança.
Política habitacional recebe novas
diretrizes
Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL
1.723/07, do deputado Wander Borges (PSB), que estabelece uma série
de diretrizes na Política Estadual Habitacional de Interesse Social,
entre elas a promoção da sustentabilidade ambiental, da cidadania e
da inclusão social; a redução da irregularidade das moradias de
interesse social; a garantia da habitabilidade das moradias de
interesse social; e a garantia da segurança e da qualidade de vida
da população de baixa renda. A proposição destaca que a política tem
o objetivo de planejar o setor habitacional do Estado e implementar
condições institucionais para promover o acesso à moradia digna,
especialmente para as famílias com renda mensal de até cinco
salários mínimos. Altera também a sigla da política que agora é
Pehis (Política Estadual de Habitação de Interesse Social).
Um dos instrumentos da política, previsto no texto
aprovado, é o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social. Ele
tem a finalidade de identificar as prioridades de intervenção,
programas a serem implementados e linhas de financiamento, bem como
fontes de recursos. Entre os programas de habitação de interesse
social, estão as atividades relacionadas com construção e reforma;
doação de materiais; produção de parcelamentos de interesse social;
regularização urbanística de loteamentos irregulares ou
clandestinos; e regularização urbanística e fundiária de vilas e
assentamentos informais.
Para executar esses programas, serão mobilizados
recursos de fontes dos governos federal, estadual e municipal. Essa
execução poderá ocorrer em parceria com associações e cooperativas
autogestionárias para a produção social de moradia.
As diretrizes da Pehis serão a promoção da
sustentabilidade ambiental, da cidadania e da inclusão social; a
priorização dos planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda; a garantia da participação dos
beneficiários; e a redução do curso de produção das moradias de
interesse social; entre outras.
Também foi instituído o Conselho de Desenvolvimento
Regional e Políticas Urbanas (Conedru) como instância responsável,
preferencialmente, pela avaliação e pelo monitoramento periódicos
dos planos, dos programas e das ações relativos à política estadual
de habitação de interesse social.
Os planos, os programas e as ações relativos à
Pehis deverão se submeter à avaliação e ao monitoramento periódicos.
O texto aprovado determina ainda que, na construção de habitação
urbana ou rural com recursos do Fundo Estadual de Habitação deverá
ser utilizada, preferencialmente, a energia solar. Por fim,
estabelece que os apartamentos localizados no térreo de edifício
construído pelo Estado serão destinados a pessoas idosas ou
portadoras de deficiência que dificulte a locomoção, desde que
estejam regularmente inscritas no programa.
A proposição também prevê a preferência por formas
de energia sustentável não poluidoras na construção de habitação
urbana ou rural, com recursos do Fundo Estadual de Habitação e
destinar percentual mínimo de 5% do número de unidades dos
empreendimentos de habitação de interesse de família às mulheres
chefes de família.
Acompanhantes - Ainda em
2º turno, o Plenário aprovou o PL 2.690/08, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB). A matéria estabelece a obrigatoriedade de as
unidades de saúde do Estado afixarem, em local visível ao público, o
seguinte aviso sobre o direito de o idoso a ter acompanhante em caso
de internação ou observação: "Ao idoso internado ou em observação é
assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua
permanência no local, em tempo integral, segundo o critério médico."
O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social, que estabelece cláusula de
vigência, para que a lei entre em vigor na data de sua
publicação.
O PL 972/07, dos deputados Fahim Sawan (PSDB) e
Eros Biondini (PHS) foi aprovado em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a
emenda nº 2, do deputado Délio Malheiros (PV). O projeto institui
procedimentos para a identificação do recém-nascido e de sua mãe nos
hospitais e nas maternidades do Estado. Estabelece também que os
recém-nascidos e suas mães terão que usar pulseiras com o mesmo
número ou código de barras. A emenda n° 2 altera o art. 1° do
substitutivo, que passa a determinar que os hospitais e as
maternidades estabelecidos no Estado adotarão sistemas e mecanismos
para a identificação do recém-nascido e de sua mãe.
Proposição incentiva banco de sementes
Em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 1.976/07, do
deputado Padre João (PT). A matéria
trata da Política Estadual de Incentivo à formação de Banco
Comunitário de Sementes de cultivares locais, tradicionais ou
crioula, e foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial.
Ele estabelece que a Política Estadual de Incentivo
à Formação de Banco Comunitário de Sementes de Cultivares Locais,
Tradicionais ou Crioulas será executada como parte da política de
desenvolvimento agrícola do Estado instituída pela Lei nº11.405, de
1994. O art. 2° lista os objetivos gerais da política, como
estimular o resgate e a conservação de espécie, variedade e cultivar
produzido em unidade familiar ou tradicional; estimular a proteção
dos recursos genéticos locais, importantes para a sustentabilidade
dos agroecossistemas; entre outros. Já o art. 3° estabelece os
instrumentos da política que são o crédito rural, o incentivo fiscal
e tributário, a pesquisa agropecuária e tecnológica e a extensão
rural e a assistência técnica.
Educadores - Foi aprovado
também, em 1º turno, o PL 2.549/08, do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), que dispõe sobre medidas preventivas cautelares em favor de
educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio do Estado.
A intenção do projeto é reduzir os índices de violência dentro das
escolas, por meio de ações de prevenção, com a participação de
entidades representativas dos profissionais de educação e os
dirigentes de ensino.
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo
nº 2, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática,
que visa à centralização, no colegiado escolar, da participação nas
decisões que resultem em medidas administrativas e disciplinares a
serem adotadas pela escola. Além disso, determina que o Conselho
Tutelar seja o órgão ao qual se atribua legalmente a competência de
aplicação de medidas protetivas destinadas à criança e ao
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Rotary e Lions - Dois
projetos de lei semelhantes foram aprovados em 1º turno. O PL
3.269/09, do governador, e 3.312/09, do deputado Hely Tarqüínio
(PV), reconhecem, respectivamente, o relevante interesse coletivo, a
importância social das obras e a utilidade pública das unidades do
Rotary International e do Lions Internacional localizadas em Minas
Gerais. O reconhecimento se estende às associações Casa da Amizade e
Domadoras, constituídas pelas esposas dos membros das entidades.
Foi aprovado ainda, em 1º turno, o PL 3.284/09, do
deputado Elmiro Nascimento (DEM), que autoriza o Poder Executivo a
doar uma área de 6 mil metros quadrados ao município de Presidente
Olegário, para a construção de uma creche.
Dois projetos tiveram sua análise pelo Plenário
adiada. O PL 2.771/08, por requerimento do deputado João Leite
(PSDB); e o PL 742/07, a pedido do deputado Padre João (PT).
Seis requerimentos foram aprovados na
reunião:
* da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática, solicitando o encaminhamento de pedido de informações
ao governador e ao vice-governador do Estado com vistas a
esclarecimentos sobre as aposentadorias dos profissionais da
educação designados para o exercício de função pública que já
implementaram os requisitos constitucionais para tal ato, conforme
legislação que menciona. O requerimento foi aprovado na forma do
substitutivo n° 1, da Mesa da Assembleia, que solicita envio da
matéria à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por
entender que os procedimentos administrativos pertinentes aos
profissionais da educação serão da alçada do órgão;
* da mesma comissão, pedindo o encaminhamento à
Secretaria de Estado de Educação de pedido de informações sobre a
construção da Escola Estadual do Bairro Belo Vale, em Santa
Luzia;
* da Comissão de Segurança Pública, solicitando que
seja encaminhado à Cohab pedido de informação sobre a assinatura dos
acordos firmados com os mutuários do bairro Jardim Canadá;
* do deputado Wander Borges (PSB), pedindo o
encaminhamento ao presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
de pedido de informação acerca da situação ambiental das explorações
minerais no município de Congonhas pelos empreendimentos que
menciona. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
que requer o envio do mapa da região, contendo as coordenadas
geográficas dos pontos de medição, os níveis de concentração dos
poluentes e a interpretação dos resultados conforme os padrões de
qualidade do ar definidos;
* da Comissão de Participação Popular, solicitando
que seja encaminhado ao secretário de Educação pedido de informações
sobre a implantação do tema educação ambiental nas escolas, nos
termos da legislação vigente;
* da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, pedindo que seja encaminhado ao diretor-geral do
DER/MG pedido de informações sobre o processo administrativo para
locação de veículos destinados às atividades de fiscalização, com as
especificações que menciona.
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