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Primeiro semestre foi marcado por intensas articulações no
Plenário
O primeiro semestre de 2009 foi marcado pela
discussão e votação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de
proposições que geraram polêmica e demandaram intenso trabalho de
articulação entre parlamentares, Executivo e sociedade civil. A
criação da Agência Reguladora de Água e Esgoto (Arsae-MG) e a
regulamentação da contratação temporária no Estado são exemplos de
projetos que foram amplamente debatidos pelo Plenário e pelas
comissões, e que durante sua tramitação sofreram modificações com o
objetivo de aperfeiçoar o texto e estabelecer um consenso entre os
vários atores envolvidos. O encerramento dos trabalhos de Plenário
ocorreu na manhã desta sexta-feira
(17/7/09), com a votação do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Para a aprovação da Arsae (PL 3.186/09, do
governador), foi necessária uma grande costura política entre os
parlamentares e o Executivo, que resultou em várias modificações no
texto original. O texto aprovado estabelece a criação da agência
como autarquia especial, tendo por finalidade fiscalizar e orientar
a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, autorizar o reajuste e a revisão de tarifas.
A submissão à agência será automática para os mais de 600 municípios
que tenham, em seus contratos de concessão com a Copasa, a previsão
de delegação da regulação para o Estado. Entre as modificações
inseridas por meio do processo de negociação, estão a criação de um
conselho consultivo de regulação para acompanhar as atividades da
agência; e a previsão de realização de audiências e consultas
públicas.
Contratação temporária - A
Lei 18.185, de 2009 (originada do PL 2.578/08, do governador), que
regulamenta a contratação temporária no Estado, foi resultado de
negociação entre os parlamentares, Executivo e sociedade civil.
Durante a sua tramitação, os parlamentares foram responsáveis por
construir um entendimento entre governo e os trabalhadores na época
contratados pelo Estado, em especial os agentes penitenciários.
O texto original da proposição foi modificado,
garantindo a extensão dos direitos previstos, tais como 13º salário,
férias, adicional noturno e horas extras aos trabalhadores que
estivessem contratados provisoriamente pelo Estado no momento em que
o texto se tornasse lei, além de reduzir os prazos de contratação em
alguns casos. Também foi garantido na norma que esses trabalhadores
somente poderão ser demitidos antes do fim do contrato, por meio de
processo administrativo, garantida a ampla defesa. A Lei 18.185 tem
o objetivo permitir a contratação de pessoal pelo Executivo, por
tempo determinado, para atender necessidade temporária considerada
de excepcional interesse público.
LDO prevê crescimento da economia
A LDO encaminhada pelo Executivo e aprovada pela
ALMG no encerramento dos trabalhos foi baseada em relatório do Banco
Central que prevê um crescimento de 3,5% da economia brasileira. As
previsões de crescimento da receita para o Estado apresentadas na
LDO são: R$ 41,84 bilhões (2010), R$ 44,75 bilhões (2011) e R$ 47,83
bilhões (2012). O texto da LDO mostra que apesar do desaquecimento
das atividades econômicas em função da crise financeira mundial, as
metas fixadas para o superávit primário de 2010 a 2011 apresentam
trajetórias ascendentes e têm como referência as expectativas em
relação ao crescimento das atividades econômicas nacionais. Para a
realização das metas fiscais, espera-se um crescimento de 5,1% da
receita tributária, estimada em R$ 29,1 bilhões em 2009, sendo a
principal fonte arrecadadora o ICMS.
A proposta mantém os 57 programas estruturadores do
PPAG, com destaques para o Proacesso, que deve encerrar em 2010 a
pavimentação dos últimos 68 trechos rodoviários previstos; a
regionalização da urgência e emergência na área da saúde; a
implantação do ensino médio e profissionalizante; e a conclusão da
Cidade Administrativa (antigo Centro Administrativo). Uma das
emendas feitas pela Assembleia à LDO foi incorporada pelo Executivo
na nova lei. É a regionalização dos investimentos do Estado por meio
do Sistema de Administração Financeira (Siafi), possibilitando
identificar o município que será beneficiado por cada um dos
investimentos.
Balanço - O Plenário da Assembléia aprovou
15 proposições em redação final e
22 em 1º turno. Também foram transformadas em
leis 23 proposições. Dez vetos foram apreciados, sendo que três
foram rejeitados totalmente e um rejeitado parcialmente, que
resultou na promulgação da Lei 18.085, de 2009. A norma, originada
do PL 301/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), cria a política
estadual de apoio aos serviços municipais de gestão ambiental, cujo
objetivo é estimular a criação e o desenvolvimento, nos municípios,
da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços
necessária à gestão ambiental.
BH se prepara para Copa do Mundo e
Olimpíadas
Outros projetos de destaque aprovados pela ALMG no
1° semestre de 2009 são as proposições que tratam da realização da
Copa do Mundo em 2014, da Copa das Confederações em 2013 e das
medidas a serem tomadas caso o Rio de Janeiro seja escolhido como
sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
Em relação à Copa do Mundo e à Copa das
Confederações, a aprovação do PL 3.384/09, do governador, garante
isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos, Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores e taxas estaduais. Essa isenção estará em vigor entre 1º
de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, e beneficiará a
Federação Internacional de Futebol (Fifa), as associações e
confederações de futebol dos continentes e dos países que
participarão das copas, exceto a Confederação Brasileira de Futebol,
o Comitê Organizador Brasileiro e a pessoa jurídica ou equiparada,
nacional ou estrangeira, que mantenha relação contratual com a
Fifa.
Olimpíadas - O PL
2.948/08, do governador, que trata das medidas a serem adotadas pelo
Estado para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, já foi
transformado em norma jurídica (Lei 18.184, de 2009). Com a
implementação das ações, Minas estará apta a realizar parte dos
jogos, caso o Rio de Janeiro seja escolhido como sede. Entre as
medidas, o Estado se compromete a observar as regras de
acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência;
reforçar a segurança pública; facilitar o trânsito de pessoas e
veículos; e fazer obras de infraestrutura.
Plenário aprovou criação de políticas
sociais
A aprovação pela ALMG de matérias que tratam de
políticas sociais em Minas Gerais foram um dos destaques no 1°
semestre de 2009. Com a aprovação do PL 37/07, do deputado André
Quintão (PT), foi instituída a primeira política estadual da
juventude no Brasil. O projeto foi sancionado pelo governador e
transformado na Lei 18.136, de 2009.
A nova norma estabelece que a política estadual tem
como objetivos gerais promover o desenvolvimento integral dos
jovens; articular os Poderes do Estado, organizações não-
governamentais e a sociedade para a construção de políticas públicas
de juventude; fomentar a construção do diálogo e da convivência
plural entre as diversas representações juvenis e entre elas e o
Governo do Estado; e zelar pela garantia dos direitos dos jovens, em
especial no que tenha a ver com educação, trabalho, renda, saúde e
cultura.
Outro projeto aprovado que trata de políticas
sociais foi o PL 1.723/07, do deputado Wander Borges (PSB),
que estabelece uma série de diretrizes para a política habitacional
de interesse social, entre elas a promoção da sustentabilidade
ambiental, da cidadania e da inclusão social; a redução da
irregularidade das moradias de interesse social; a garantia de
habitabilidade das moradias de interesse social; e a garantia da
segurança e da qualidade de vida da população de baixa renda. A
política tem o objetivo de planejar o setor habitacional do Estado e
implementar condições institucionais para promover o acesso à
moradia digna, especialmente para as famílias com renda mensal de
até cinco salários mínimos.
Com a proposta de incentivar o hábito de leitura,
os parlamentares aprovaram o PL 614/07, do deputado Weliton Prado
(PT), que institui a política estadual do livro. Os objetivos são
estimular a produção de livros, incentivar o hábito da leitura,
instalar bibliotecas e assegurar o acesso de deficientes visuais à
leitura. Para tanto, o Estado deverá, por exemplo, criar um
cronograma de eventos e atividades voltados para a leitura nas
escolas públicas, a fim de ampliar o processo de aprendizagem dos
estudantes.
Outro exemplo de política social transformada em
norma em 2009 foi a Lei 18.251, (originada do PL 2.177/08, do
governador), que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial. Seu objetivo é articular políticas públicas de inclusão,
promovendo o combate à discriminação e reduzindo as desigualdades
sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais. O conselho
será composto por 22 membros, representantes de diversas classes
étnicas, da sociedade civil e da ALMG.
Contratações de empréstimos também foram
analisadas
Durante o semestre, os parlamentares também
discutiram e aprovaram proposições que tratam de contratações de
operações de crédito pelo Executivo. A Lei 18.200 garantiu que um
reforço de US$ 260 milhões possa ser injetado no Orçamento do Estado
para execução de obras de infraestrutura, principalmente na
pavimentação de estradas e na recuperação do asfalto em rodovias
estaduais. A tomada de empréstimo do Banco Interamericano de
Desenvolvimento foi autorizada pela ALMG com a aprovação do PL
3.169/09, do governador.
Também foi aprovado pelos parlamentares o PL
3.188/09, do governador, que teve como objetivo alterar as garantias
de empréstimo do Banco do Brasil destinado à execução do programa
Pró-Acesso no Vale do Rio Doce. A proposição alterou a Lei 16.080,
de 2006, que autorizou a operação, no limite de R$ 135 milhões.
Serra Azul, cultura e proteção ao consumidor
Conheça outras proposições que foram aprovadas no
primeiro semestre de 2009:
* Serra Azul - O PL
2.858/08, do governador, autoriza a desafetação de 3.183 hectares
(sem relevância ambiental) do total de 7.285 hectares da Reserva
Biológica Serra Azul. O projeto foi aprovado com várias modificações
sugeridas pelos parlamentares que tiveram como objetivo a criação de
corredores ecológicos interligando as áreas com vegetação da reserva
com o Córrego Serraria; e a proibição do uso das áreas de
preservação permanente para fins de pastoreio.
* Gestão da cultura - Foi
promulgada a Emenda à Constituição 81, de 2009, que estabelece que o
poder público deverá incentivar a formação de pessoal qualificado
para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. A proposição
foi originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/07, dos
deputados Weliton Prado, Carlos Pimenta e Ronaldo Magalhães (PSDB).
* Proteção ao consumidor -
O PL 964/07, do deputado Délio Malheiros (PV), obriga as
instituições financeiras localizadas em Minas Gerais a informar os
consumidores sobre as fraudes mais frequentes no uso de seus
serviços, bem como os cuidados para sua prevenção.
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