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Comissão discute Estatuto da Criança e do Adolescente e
maioridade
Uma cobrança pela efetivação do Estatuto da Criança
e do Adolescente e o debate da proposta de redução da maioridade
penal são os temas de audiência pública que será realizada pela
Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, na segunda-feira (13/7/09), às 14h30, no Auditório da ALMG.
A reunião acontecerá a requerimento do presidente da comissão,
deputado André Quintão (PT).
O deputado acredita que a implantação de políticas
que efetivem o Estatuto são prioridade, mesmo diante da discussão
relativa à maioridade penal. Só essa implantação, para André
Quintão, irá permitir uma avaliação adequada da lei, que completa 19
anos neste 13 de julho. Entre as políticas que precisam ser
efetivadas ou ampliadas, ele cita a Escola de Tempo Integral, o
combate à desnutrição infantil, criação de oportunidades de
profissionalização, apoio sociofamiliar e implantação do sistema de
medidas socioeducativas.
Já a sugestão de se discutir o rebaixamento da
idade penal de 18 para 16 anos partiu da Associação Brasileira de
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância
e da Juventude (ABMP), que discute a questão em Minas e em outros
cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Rio Grande do Sul
e Santa Catarina. A associação sugeriu o tema porque a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto está pronta para
ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal.
Estão convidados a participar da audiência pública
o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
desembargador Sérgio Resende; os senadores Eduardo Azeredo
(PSDB-MG), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Eliseu Resende (DEM-MG); o
secretário de Estado de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos
Júnior; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude de Minas
Gerais, Andréa Mismotto Carelli; a presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fernanda
Flaviana de Sousa Martins; e a coordenadora da Frente de Defesa dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, Karla Nunes.
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