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Lançada frente de apoio à competência penal da Justiça do
Trabalho
A competência para aplicar punições penais a
dirigentes e administradores de empresas que descumprirem a
legislação trabalhista é uma reivindicação antiga de vários
juristas, sindicalistas, acadêmicos e políticos. Esse sonho começa a
tomar vulto com a criação da Frente Trabalhista Mineira em prol da
Competência Penal da Justiça do Trabalho. O lançamento da frente
aconteceu nesta sexta-feira (10/7/09) durante audiência pública da
Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais.
A importância de se dotar a Justiça do Trabalho da
competência para prender empregadores que cometem crimes
trabalhistas foi explicada pelo desembargador Antônio Álvares da
Silva, um dos mentores da idéia. "No Brasil não há sanções para quem
viola a lei trabalhista. A empresa condenada paga a indenização
devida ao empregado e repete a mesma irregularidade com o
trabalhador que o sucede".
Além disso, afirmou o desembargador, uma ação
trabalhista se arrasta por até dez anos, sendo que os juros da
indenização não passam de 1% ao mês. Assim, é mais negócio para o
empregador colocar o dinheiro no mercado financeiro, que rende muito
mais, e aguardar a decisão final da Justiça. Agindo assim, muitas
vezes o rendimento da aplicação é suficiente para repor o valor a
ser indenizado. "Se o empregador souber que pode haver uma sanção
penal, ele não fará mais isso", argumentou Antônio Álvares da
Silva.
Risco de perda de agilidade é inexistente
O apoio à competência penal da Justiça Trabalhista
foi manifestado por sindicalistas, professores, estudantes e
juristas presentes à reunião. O coordenador do Sindieletro, Willian
Vagner Moreira, manifestou preocupação com a possibilidade de a
Justiça do Trabalho perder agilidade em suas decisões. Hoje, em
Minas Gerais, uma sentença demora no máximo 90 dias para ser
proferida. Silva respondeu que esse risco não existe, pois caso a
competência seja estabelecida, serão criadas varas especializadas
para tratar da questão penal, em nada afetando o ritmo normal dos
trabalhos.
Para que os Tribunais do Trabalho possam exercer a
competência penal, é necessária aprovação de um projeto de lei ou
mesmo de uma proposta de emenda à Constituição no âmbito federal.
Por isso, o deputado Carlin Moura (PCdoB), autor do requerimento
para a reunião juntamente com o deputado André Quintão (PT), disse
que vai pedir o envio das notas taquigráficas da audiência pública a
toda a bancada mineira de deputados federais e senadores,
solicitando o apoio à mudança na legislação.
Para o deputado André Quintão, é preciso que esse
debate avance por toda a sociedade. Ele apoiou a ideia de se criar
um blog para difundir a frente parlamentar e agradeceu o apoio
manifestado pelos demais presentes. Ele concordou com Antônio
Álvares da Silva, que classificou a mudança como "uma providência
para salvar a dignidade da Justiça do Trabalho".
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Carlin Moura (PCdoB);
desembargadores Antônio Álvares da Silva e Caio Vieira de Melo; o
juiz do Trabalho José Eduardo de Rezende Chaves Júnior; a
coordenadora de Pós-Graduação em Direito da UFMG, Maria Helena
Megale; o procurador de Justiça de Minas Gerais Jacson Rafael
Campomizzi; os sindicalistas William Vagner Moreira (Sindieletro) e
Marcelino Orozimbo da Rocha (Sindicato dos Metalúrgicos de Betim); o
diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Antônio
Fabrício de Matos Gonçalves; e o presidente do Instituto Mineiro de
Relações do Trabalho, Carlos Calazans.
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