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Impacto da crise sobre as microempresas motiva audiência
pública
A criação da figura do microempreendedor individual
(MEI), regulamentada pela Lei Complementar Federal 128, de 2008, e
as perspectivas de desenvolvimento do setor serão debatidos pela
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (15/7/09).
A reunião, que está marcada para as 9 horas, no Teatro, foi
solicitada pelo deputado Carlos Gomes (PT).
Segundo o parlamentar, a crise econômica mundial
tem produzido efeitos gravíssimos em vários países, e tem gerado
insegurança, fechamento de empresas e redução de postos de trabalho.
Ele lembra também que as populações de baixa renda, que vivem da
economia informal, vêm sendo afetadas significativamente, o que tem
motivado a necessidade da criação de políticas inclusivas que
auxiliem na reversão desse cenário. Apesar dos efeitos da crise não
se darem de forma muito grave no Brasil, é preciso, ainda de acordo
com o deputado Carlos Gomes, acompanhar de perto os setores
produtivos que geram empregos e distribuem renda às micro e pequenas
empresas.
"Por mais estruturadas que estejam em nosso Estado,
graças a políticas de fomento às micro e pequenas empresas,
precisamos analisar os efeitos da crise neste setor e propor
tratamento fiscal diferenciado para que os empresários enfrentem
este momento conturbado", disse.
A Lei Federal Complementar 128 define o
microempreendedor individual como a pessoa que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou
circulação de bens e serviços. De acordo com a norma, os empresários
enquadrados na lei podem optar pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional,
independentemente da receita bruta auferida. Com isso, eles não
estarão sujeitos à incidência de Imposto de Renda Pessoa, IPI, CSLL,
Cofins, PIS e INSS patronal.
A lei pretende acabar com a informalidade de 11
milhões de trabalhadores brasileiros - 1,2 milhão dos quais somente
em Minas Gerais. Ela contempla 170 profissões que passarão a contar
com benefícios previdenciários como auxílio-doença,
licença-maternidade, aposentadoria e auxílio-acidente.
Convidados - Foram
convidados o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel;
o secretário de Comércio e Serviço do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini Júnior; o prefeito de
Congonhas, Anderson Costa Cabido; o prefeito de Caratinga, João
Bosco Pessini Gonçalves; o presidente do Conselho Deliberativo do
Sebrae, Roberto Simões; o presidente do Conselho das Micro e
Pequenas Empresas da Associação Comercial de Minas Gerais, Olival
Gonzaga Resende; o presidente do Sindicato dos Escritórios de
Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis de Minas Gerais,
Eduardo Heleno Valadares de Abreu; e o diretor da Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária de Betim, Belchior Gonçalves da
Silva.
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