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CIM é caminho para viabilizar a Lei Maria da
Penha
Um mês após sua inauguração, o Centro Integrado de
Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM)
já contabiliza cerca de 1.500 atendimentos. Com diversos serviços
concentrados num único espaço, o projeto é uma parceria do Governo
do Estado e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com recursos do
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Com uma
delegacia especializada da mulher e duas varas judiciais, o centro
foi visitado nesta terça-feira (7/7/09) pela Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, por solicitação da bancada feminina.
As deputadas Cecília Ferramenta (PT), Maria Teresa
Lara (PT) e Gláucia Brandão (PPS) conheceram as dependências do CIM
e destacaram a importância da integração dos serviços num único
local. Elas prometeram apoio ao projeto e na divulgação dos serviços
oferecidos.
Para a presidente da comissão, deputada Cecília
Ferramenta, a visita deixou a certeza da necessidade de implantação
de outros centros no interior. "Este é o caminho para viabilização
da Lei Maria da Penha. Fiquei impressionada com os resultados
obtidos", declarou. Maria Tereza Lara destacou que a designação de
um defensor público para o agressor é essencial para o andamento do
processo criminal. "As mulheres já têm o defensor no CIM, mas se não
houver o do agressor, o processo não anda". Gláucia Brandão também
enfatizou a importância das ações integradas entre todos os órgãos,
como forma de acolher a mulher e abreviar seu sofrimento.
CIM é modelo no País
O centro de atendimento tem sido modelo para
iniciativas semelhantes no Brasil, segundo a desembargadora Tereza
Cristina da Cunha Peixoto, responsável no Tribunal de Justiça pela
implantação do projeto. Ela disse que recebeu solicitações do Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo. Pelo governo
mineiro, o projeto é conduzido pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria Especial de
Políticas Públicas para Mulheres. Segundo a coordenadora de
Políticas para Mulheres, Virgília Rosa, até o final do ano deverão
ser inaugurados centros em Montes Claros, Divinópolis, Pouso Alegre,
Governador Valadares, Uberaba e Uberlândia. A implantação do CIM-BH
teve recursos de R$ 750 mil do Pacto Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher, segundo Virgília. Os demais centros já
têm projetos esboçados e só dependem da aprovação de recursos pelo
Governo Federal.
Com uma delegacia especializada em atendimento à
mulher, com cinco equipes, o CIM conta com órgãos para a realização
de exames de corpo de delito, duas varas criminais e atendimento
psicológico. Segundo Virgília Rosa, a unificação é importante para
agilizar os processos contra agressão e evitar a chamada
revitimização. "Com vários órgãos espalhados, a mulher agredida tem
de passar pelo constrangimento de explicar tudo repetidas vezes em
cada etapa do processo", explicou.
Tanto Virgília Rosa como a desembargadora Tereza
Cristina solicitaram do secretário de Estado de Desenvolvimento
Social, Agostinho Patrús Filho, que sejam designados defensores
públicos para os agressores. O secretário prometeu dar atenção ao
projeto, e disse que a participação da bancada feminina da
Assembleia, divulgando, discutindo e alocando recursos no Orçamento
do Estado, é muito importante. A juíza Maria da Glória Reis, titular
de uma das varas criminais, disse que os processos têm caminhado
mais rapidamente depois da implantação do CIM. "A própria Lei Maria
da Penha (Lei Federal 11.340, de 2006) deu um novo movimento às
varas criminais. Em pouco mais de dois anos, já tivemos 7.500
processos baseados nessa lei", disse.
O Centro Integrado de Atendimento a Mulher Vítima
de Violência Doméstica conta com uma delegacia de mulheres com cinco
equipes atuando 24 horas. Cada equipe tem um delegado, quatro
agentes de polícia e um escrivão. Há ainda defensores públicos e um
psicólogo. Cada vara criminal conta com dez servidores e dez
estagiários.
Presenças - Deputadas
Cecília Ferramenta (PT), presidente; Maria Tereza Lara (PT) e
Gláucia Brandão (PPS).
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